Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006924-30.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006924-30.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 06:05

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:44

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação do Requisitório - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância com relação aos valores apurados, fica, ainda, no mesmo prazo, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos que julguem como correta. O silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação, para, somente após estas etapas sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias, podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. 20 de setembro de 2025 RICARDO CAVALCANTI DIAS Servidor(a)

22/09/2025, 00:00

Definitivo

20/09/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 12:39

Documento

19/09/2025, 11:11

Preparada para Envio

05/09/2025, 15:13

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:47

Petição (Contraminuta)

31/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:27

Preparada para Envio

21/08/2025, 16:53

Documento (cumpridos parcialmente)

21/08/2025, 16:52

Preparada para Envio

13/08/2025, 15:16

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por TENÓRIO & CIA LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende o pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida no CADIN. Aduz a Fazenda Nacional a ausência de dano moral indenizável, uma vez que a inscrição em tela restou extinta por decisão judicial, bem como o protesto já fora cancelado. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo a análise do mérito. Em petição inicial (id.: 67975476), a parte autora relata que, em outubro de 2024, fora surpreendida com a existência do processo administrativo trabalhista nº 14152.122243/2022-92, instaurado na Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas. Acrescenta que, em seguida, foi surpreendida com a lavratura do auto de infração nº 22.377.300-0 e a consequente aplicação de uma multa no valor de R$ 15.540,71. E, por conseguinte: em 13/05/2024, foi inscrita em dívida ativa da União; após, em 14/06/2024, teve o nome lançado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); e, por fim, em 08/10/2024, teve seu nome em protesto de título no 2º Cartório de Registro de Títulos de Palmeira dos Índios, com o valor atualizado da multa indevida no valor de R$ 23.708,74. Alega a autora que, em momento algum, fora cientificada de forma adequada acerca do trâmite do processo administrativo. Por isso, em 21/10/2024, ajuizou Ação Anulatória (processo nº 0000352-70.2024.5.19.0053), na Vara do Trabalho da Comarca de Palmeira dos Índios. Em 13/02/2025, obteve provimento do seu pedido em sentença que determinou a anulação do auto de infração nº 22.377.300-0. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em id.: 76746349. Na oportunidade, fez juntada de comprovante de cancelamento do protesto, id.: 76746350. De acordo com sentença proferida pelo Juízo Trabalhista (cópia de sentença em id.: 67976640, certidão de trânsito em julgado id.: 67976641), na esfera administrativa, houve a notificação da autora por meio de edital. Porém, o autor provou nos autos que tinha endereço certo e definido. Vejamos: (...) Sendo assim, caberia à União diligenciar na localização do endereço correto, inexistindo justificativa para a notificação por edital. Dessa forma, entendo que o autor não pode ser penalizado com a frustração da oportunidade da interposição de recurso ou mesmo do pagamento antecipado com desconto, sendo assim, confirmo a liminar concedida(#id:534e82b) e declaro nulo o auto de infração de nº 22.377.300-0. (...) Assim, consoante os elementos carreados aos autos, a conduta ilícita da demandada foi plenamente caracterizada. Embora a ré sustente que “não houve falha alguma na atuação do Ministério do Trabalho” (documento id.: 76746349, fl.02), observa-se que esta não agiu com o cuidado necessário. É cediço que aquele que, por ato ilícito (arts. 186, do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927, do CC). Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, acrescentando, no seu art. 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que são 04 (quatro) os elementos configuradores da responsabilidade civil extracontratual: conduta (omissiva ou comissiva), culpa lato sensu (abrangendo o dolo e a culpa stricto sensu), dano e nexo causal. Segundo o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, tem-se que a União responde objetivamente pelos danos causados, e, ao lesionado, no caso concreto, basta comprovar a conduta, o dano e o nexo causal entre eles. No caso em tela, percebe-se que todos os elementos são verificados. Em relação ao dano, este resta evidenciado tanto pelo fato de ter havido a lavratura do auto de infração, a inscrição no CADIN e o protesto de título, cobrando débito inexistente, quanto pelos efeitos daí decorrentes, pois por patente descuido da ré fora a parte autora submetida a um estresse desnecessário. Assim, uma vez caracterizada a existência do dano moral, passa-se à análise do quantum indenizatório. Muito se tem discutido acerca dos parâmetros que norteiam a fixação do quantum debeatur a título de indenização por dano moral. Inicialmente, é preciso ter em mente as funções de conforto e segurança, neutralizadoras dos incômodos e constrangimentos decorrentes do fato danoso, bem como a função punitiva e premonitória, que visa a coibir o agente de praticar novamente o dano. A reparação deve ser moderadamente arbitrada, de modo a evitar a perspectiva de lucro fácil em detrimento da parte adversa, mas deve considerar a necessidade de reparar com justiça o dano sofrido. Dessa forma, sopesados os elementos acima indicados, entendo por bem fixar a título de dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga pela parte ré. Valor inferior implicaria incapacidade de a sanção revestir-se de seu caráter pedagógico, inibidor de novas condutas danosas; por outro lado, montante superior representaria enriquecimento sem causa do demandante. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil) reais em favor da parte autora, a título de reparação por dano moral, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da prolação desta sentença, nos termos da súmula nº 362, do STJ, acrescido de juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso - in casu, da propositura da execução fiscal. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre interesse em impulsionar a execução, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil. c) Inexistindo impugnação, expeça-se RPV. d) Nada mais sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

21/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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