Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012080-90.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012080-90.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REQUERENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCYANA BEZERRA SA ROCHA - CE49693 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES - CE40055 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - CE27902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando, atentamente, os presentes autos, percebo que, até a presente data, não foi analisado o pedido de cessão de créditos, negociado entre a parte autora (FRANCISCO FERREIRA DA SILVA) e CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA - CNPJ: 55.659.693/0001-10, constante nos Ids 124794199 a 124794208. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 permite, expressamente, através do § 13 do art. 100, a cessão dos créditos decorrentes de precatórios judiciais, nos seguintes termos: "O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º ". O dispositivo constitucional acima é regulamentado, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução CJF nº 822/2023, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 24. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Vejo que o presente caso se amolda ao caput do art. 22 da Resolução CJF nº 822, pois o instrumento de cessão foi juntado aos autos antes da expedição do requisitório. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012080-90.2025.4.05.8100 Diante do exposto, recebo a cessão operada no presente feito para os fins de determinar a sucessão de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA pela CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA - CNPJ: 55.659.693/0001-10 nos créditos principais excluídos os honorários contratuais (R$ 12.031,25), decorrentes do RPV a ser confeccionado nos autos. Ainda, defiro os requerimentos de habilitação nos autos da empresa CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA - CNPJ: 55.659.693/0001-10 para que figure como cessionária do crédito de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. Por outro lado, indefiro o requerimento de depósito do crédito objeto de cessão na conta indicada no anexo de ID 124794199 - Pág. 2, uma vez que, na atual sistemática de pagamento de precatórios e RPV, os valores são depositados pelos Tribunais Regionais Federais em contas judiciais remuneradas e individualizas para cada beneficiário, abertas em instituições financeiras oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.), conforme art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, e não em conta indicada pelo beneficiário. Intime-se a entidade devedora da cessão do crédito (art. 20, § 3º, da Resolução 822/2023). A Secretaria fica autorizada a adotar os expedientes necessários para o cumprimento desta decisão, inclusive, no que se refere à liberação dos valores via decisão com força de Alvará, se comprovado o impedimento do pagamento via RPV, tomando por base os dados bancários já informados pela cessionária. Intimem-se. Expedientes necessários. (Fortaleza, datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

23/01/2026, 00:00

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Documento

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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