Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028171-61.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028171-61.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES MARINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR - CE36489 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO - CE27676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028171-61.2025.4.05.8100 Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária ante a presunção de ser a parte pobre na forma da lei e não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Da incapacidade laboral Antes, porém, cumpre registrar que o INSS, na pessoa de seu representante legal, apresentou proposta de acordo objetivando o fim do litígio (id 107614604), porém, devidamente intimada para se manifestar sobre tal oferta, a parte autora a rejeitou (id 113792494). Pois bem. Examinando-se o laudo médico (id 82948722), constata-se que o requerente, 56 anos de idade, agricultor, apresenta transtornos de discos intervertebrais (Cid 10: M51) associado a hipertensão arterial Cid 10: I10) e diabetes mellitus (Cid 10: E10), e que tais patologias o incapacitam parcial e definitivamente para o exercício de sua atividade laboral. É o que se afere dos seguintes excertos do laudo pericial: (...) 4. CONCLUSÃO PERICIAL: Periciado é portador de transtornos de discos intervertebrais (Cid 10: M51) associado a hipertensão arterial Cid 10: I10) e diabetes mellitus (Cid 10: E10). O autor apresenta mobilidade dolorosa de coluna com evidência de radiculopatia à direita. TC de coluna lombossacra (19/10/2024) evidenciou descrição de compressão de raízes em 3 níveis e estenose do canal vertebral. A perícia médica conclui então que, baseado no quadro clínico do autor, o mesmo apresenta incapacidade laboral definitiva para função declarada de agricultor, o periciado é passível de reabilitação profissional para atividades que não envolvam sobrecarga de coluna. QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 3. Qual(is) a(s) atividade(s) que o periciando(a) afirmou exercer? Agricultor. 4. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar a CID ou descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. Transtornos de discos intervertebrais (Cid 10: M51) associado a hipertensão arterial Cid 10: I10) e diabetes mellitus (Cid 10: E10). - Data do início da doença: há 2 anos, segundo anamnese. (...) 6. Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade? (data precisa ou pelo menos aproximada). DII: 19/10/2024, vide quesito anterior. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Periciado é portador de incapacidade definitiva para a atividade que afirmou exercer, devendo ser reabilitado para função que não envolva sobrecarga na coluna vertebral. (...) In casu, apesar de a expert entender que a incapacidade não abrange toda e qualquer atividade laborativa, analisando as vicissitudes do presente caso (súmula 47 da TNU: "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez"), verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas: (i) a incapacidade do requerente abrange atividades que exijam sobrecarga de coluna; (ii) e, o postulante trabalha na agricultura, já conta com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e mora na zona rural do Município de Redenção/CE. Já é bastante sabido que, estando o mercado laboral extremamente disputado nos dias de hoje nas capitais, e quase inexistente no interior de um Estado da Região Nordeste, resta pouca - ou quase nenhuma - opção de trabalho à parte autora, que mora na zona rural, e encontra-se debilitada pelas doenças que lhe afligem. Assim, em que pese existir a possibilidade remota de o postulante aprender novos ofícios, após a análise das suas circunstâncias pessoais (agricultor, com idade avançada, baixo grau de instrução e residente na zona rural), verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada, não podendo assim o Estado relegá-lo à própria sorte. Ademais, não se mostra razoável privar o demandante de um benefício de que necessita para a própria sobrevivência. Da qualidade de segurado e do cumprimento da carência. No caso em apreço, os documentos apresentados pelo postulante na qualidade de agricultor, a meu sentir, são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária da parte autora, como segurado especial/trabalhador rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, constam nos autos as seguintes provas: - Certidão de casamento em nome dos consortes José Antonio Lopes Marinho e Maria José pereira da Silva, ocorrido em 25/6/1969, cuja emissão deu-se em 30/9/2013 - id 74747483; -Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redenção/CE - data da entrada em 13/11/2004 - id 74747455; -Termo de compromisso relativo ao programa Hora de Plantar da Ematerce, datado de 27/2/2020 - id 74747455; - Declaração do Pronaf emitida em 23/10/2012 - id 74747440. Além disso, verifico que a esposa do autor, Sra. Maria José pereira da Silva, possui um período homologado pelo INSS como segurada especial, entre 23 de outubro de 2012 e 16 de julho de 2019 (v. id 83399097). Aliás, cumpre registrar que ela também é beneficiária de aposentadoria por idade de NB 202.414.616-8, desde 7/8/2019. Por oportuno, cumpre também consignar que o benefício postulado foi indeferido na seara administrativa em face da não constatação de incapacidade laboral. Assim sendo, ponderando o arcabouço probatório, concluo que o Sr. José Antonio Lopes Marinho dedicou sua vida ao trabalho na agricultura de subsistência e, portanto, é segurado especial na qualidade de trabalhador rural, tendo completado a carência necessária à percepção do benefício pleiteado. Logo, quando do início da incapacidade laboral, em 19/10/2024, o requerente sustentava a qualidade de segurado especial do RGPS, restando adimplida também a carência de 12 (doze) meses. Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo do requerimento administrativo, outra senda não resta a este Juízo senão a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da entrada do pleito administrativo. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo, e a pagar-lhe as parcelas retroativas, assim entendidas as devidas desde 12/12/2024, até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE Aposentadoria por incapacidade permanente NB 718.214.250-4 DIP: 1º/10/2025 DIB: 12/12/2024

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028171-61.2025.4.05.8100. AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro - Clínica CEOF - tel 3121- 8005, Fortaleza/CE, com a perita judicial Rachel Vasconcelos Tibúrcio, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários do perito em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito médico: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa (data precisa ou pelo menos aproximada)? 11) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Redução da Capacidade Laborativa – Em Caso de Pedido De Auxílio-Acidente 12) Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/sequela, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em que intensidade? 13) A referida doença/deficiência/sequela foi decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (decorrente do exercício da atividade laboral ou no trajeto para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico

07/07/2025, 00:00

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