Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001020-05.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001020-05.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Tendo em vista a juntada de documento/petição relacionado(a) à obrigação de fazer, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Não apresentada impugnação em relação à obrigação de fazer, e não havendo valores atrasados a serem pagos, arquivem-se os autos. Não apresentada impugnação em relação à obrigação de fazer, e havendo valores atrasados a serem pagos, fica a parte autora, considerando o princípio da celeridade processual, intimada para, no mesmo prazo: 1) Apresentar os cálculos de liquidação*. A fim de viabilizar a expedição do requisitório de pagamento, atente a parte autora para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros, em outra coluna o valor total do principal atualizado e constando, também, a respectiva informação constando a quantidade das competências/meses correntes e bem como, as competências/meses anteriores. Decorrido o prazo sem apresentação da planilha de cálculo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso apresentada a planilha dos valores atrasados. 2) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3) Caso exista mais de um advogado habilitado no processo, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será retido em favor de qualquer um dos advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 4) Optar, no caso do valor dos atrasados ultrapassar o teto atual deste juizado, sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado devidamente habilitado nos autos com instrumento procuratório específico para essa finalidade. 5) Comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, do(s) beneficiário(s) do crédito exequendo, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 6) No caso da parte autora já ter apresentado a planilha de cálculo, fica intimada para se manifestar acerca dos demais itens deste ato ordinatório, bem como adequar a planilha de cálculo apresentada ou apenas ratificá-la. 7) Apresentada a conta, intime-se o(a) executado(a) a se manifestar. Se houver concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. 8) Havendo impugnação à conta apresentada pelo(a) exequente, intime-se este(a) a se pronunciar. Na hipótese de concordância do(a) exequente com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. * Sugere-se, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, a utilização da planilha disponível no site da JFPE https://jefconta.jfpe.jus.br/. Para os demais cálculos, a utilização das planilhas disponíveis no seguinte link: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08033438420194058000. Processo nº 0001020-05.2025.4.05.8300 SENTENÇA 1. RELATÓRIO OLINDINA RAIMUNDA PINTO DE MENDONÇA BEZERRA propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra UNIÃO (Fazenda Nacional). Argumentou que é portadora de patologia que a isenta do imposto de renda da pessoa física – IRPF, conforme previsão da legislação de regência. Pugnou: pela procedência do pedido para concessão da isenção; pela condenação da demandada ao pagamento dos valores descontados a título de IRPF desde 2020. A União apresentou petição no Id. 62606612 aduzindo não ter interesse em contestar. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: Gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar não foi superado (anexos: 60282660, 60282661 e 60282666), de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. No entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz Federal Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.2. Prioridade na tramitação O demandante faz jus à tramitação prioritária do processo, visto que possui mais de 68 (sessenta e oito) anos (anexo: 60282652). Assim, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, cumpre deferir o pedido de tramitação prioritária. 2.3. Prescrição A demandada sustentou a prescrição. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 e do art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional, cumpre pronunciar a prescrição da pretensão de restituição dos valores anteriores a 13/01/2020 (valores anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda. 2.4. Isenção de IRPF: doença grave Cuida-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que é a demandante é portadora de neoplasia maligna da mama CID C50.9 (anexo: 60282659). No que importa à solução da controvérsia, a Lei nº 7.713/88 assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...). (Grifos acrescidos). Quanto à matéria, o Superior Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula 598, firmou o seguinte entendimento: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. (Grifos acrescidos). Também o STJ, desta feita por meio da Súmula 627, fixou: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, dada a insubsistência do título executivo (CDA 40 1 22 010272-89). Em nome do princípio da causalidade, deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista a inexistência de requerimento administrativo de isenção. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, em suma, a necessidade de dilação probatória, uma vez que o devedor não apresentou prova pré-constituída da incapacitação mediante a apresentação de laudo oficial, para fazer jus à benesse fiscal. 3. No caso concreto, cobra-se do apelado em execução fiscal o Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos de 2017 a 2022. O executado é aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna), portanto isento, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 4. Pelo diagnóstico presentes autos, ficou comprovado que o devedor foi acometido da doença antes da apuração do tributo cobrado. Ademais, a jurisprudência tem admitido o atestado médico como prova, não sendo imprescindível o laudo oficial. 5. “A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.” (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) 6. Os documentos apresentados pelo excipiente foram suficientes para demonstrar de plano que ele sofria de câncer, consequentemente não procede a alegação da exequente de que o deslinde da controvérsia demanda dilação probatória, ou seja, a realização de perícia judicial. 7. Apelação improvida. (TRF da 5ª Região, 4ª Turma, Processo: 08208511120224058300, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julgamento: 14/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. APONTADA CURA POR PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR JUNTA MÉDICA ATUAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÕES TRAZIDAS NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em face de acórdão que deu provimento à apelação da acionante, para julgar procedente a demanda e declarar o direito à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, garantindo-lhe o direito à repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor da UFAL no mesmo patamar em que fixado pelo juízo de origem. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão em relação a ilegitimidade passiva da autarquia (mero responsável tributário) e quanto ao disposto no art. 30 da lei nº 9.250/95 (necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "No que pese estar a sentença lastreada em laudos emitidos por uma junta médica oficial e por perito judicial que concluiu pela inexistência de sintomas atuais que revelem a gravidade da doença que acomete a acionante, indicando inclusive a cura, entendo que a sentença de piso merece reforma ante a cronologia de evolução de sua patologia e as demais provas apresentadas. Consabidamente, para o deferimento de pedidos de isenção com base no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, não há necessidade de contemporaneidade de sintomas, conforme entendimento consolidado em nossa jurisprudência, cabendo ao requerente demonstrar ser portador de doença que, mesmo em tempo pretérito, tenha apresentado sintomas de indiscutível gravidade". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "Ademais, no que se refere à isenção de imposto de renda por portador de neoplasia maligna (câncer), a jurisprudência possui entendimento no sentido de afastar a necessidade da prova da recidiva da doença, da contemporaneidade e da persistência de sintomas, como pressupostos da manutenção desse direito, haja vista a submissão do portador desta doença, pelo resto de seus dias, a acompanhamento periódico e compra de medicamentos, sob pena de piora do quadro clínico característico dessa grave enfermidade. Nesse sentido, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do STJ e do TRF da 5ª Região: (...) 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF/5ª, PROCESSO: 08052348920164050000, AG/SE, 1º Turma, Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, JULGAMENTO: 07/10/2016) (sem destaques no original). (...) 8. Remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF 5ª, PROCESSO: 00065334220114058300, APELREEX31791/PE, 3ª Turma, Des. Fed. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2016 - Página 160) (sem destaques no original. (...) 6. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF5, PROCESSO: 08074691320154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018) (grifo nosso. Assim, diante das informações contidas nos autos, dando conta de que a acionante possuía a supracitada doença no ano de 2016, realizou tratamento cirúrgico, permanece em acompanhamento clínico e realiza revisões periódicas de sua saúde, deve ser concedida a isenção desde a referida data". 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7.Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021.3. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos.” (TRF da 5ª Região, 4ª Turma, Processo: 08080020520204058000, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carra –Convocado –, julgamento: 6/12/2022 – grifos acrescidos) “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR. ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88. LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENUNCIADO Nº 598. SÚMULA 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.” (1ª Turma Recursal/PE, 3ª Relatoria, Processo: 0012021-89.2022.4.05.8300 - Recurso Inominado Cível, Relator: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho – grifos acrescidos) No caso, verifica-se que a demandante é aposentada desde 03/04/2002 (anexo: 60282660) e obteve o diagnóstico de neoplasia maligna da mama desde 01/2017, conforme laudo médico particular e exames (anexos: 60282659). Por outro aspecto, nada foi oposto à existência da doença. Assim, ainda que não houvesse laudo de perícia judicial, a isenção poderia ser declarada na hipótese. Ademais, mesmo que a doença tenha sido aparentemente curada e que o paciente não apresente sinais de recidiva, a parte faz jus à isenção do IRPF, pois o objetivo da isenção é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros que ele ainda terá para fazer acompanhamento médico e continuar tomando as medicações ministradas. O portador de uma doença grave, como aquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo aparentemente curado e assintomático, nunca mais poderá deixar de fazer acompanhamento médico periódico, tendo, muitas vezes, que tomar medicações para o resto da vida. Nesse cenário, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 2.5. Tutela de urgência Diante do conteúdo da norma inscrita no art. 43 da Lei 9.099/95, em princípio, mostrar-se-ia desnecessária qualquer manifestação acerca da tutela de urgência, já que, no âmbito do microssistema relativo aos juizados especiais federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Assim é que – não se desconhecendo a existência posições contrárias a este entendimento, fundadas no art. 16 da Lei 10.259/2001 – com o fim de evitar dificuldades – na esfera administrativa –, cumpre deferir a tutela de urgência para o fim de determinar a implantação da isenção de IRPF na aposentadoria, nos termos do dispositivo desta sentença. Mas ainda que assim não fosse, no caso, da argumentação do demandante sobressai a probabilidade do direito, notadamente porque fundada em prova inequívoca da doença prevista em lei como causa da isenção. Por outro aspecto, não se pode pretender que a demandante aguarde a solução definitiva do processo para só então ver cessada a tributação, pois esse retardo implicará, com certeza, no amesquinhamento do direito ao gozo de direito social assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ou seja, de usufruir a aposentadoria sem o desconto (art. 7º, inc. XXIV). Ou seja, há o risco de dano irreparável, pois o pedido substancial, em última análise, visa a garantir o direito aos proventos de aposentadoria em sua integralidade, correlato a uma existência digna (art. 1º, inc. III, da CRFB), de modo que o demandante, por certo não, deve esperar a conclusão do processo para poder usufruí-lo. Também por isso, cumpre deferir a tutela de urgência. 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) e defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e a UNIÃO referente ao IRPF dos proventos de aposentadoria. 3.1.2. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, a União se abstenha de fazer retenções mensais a título de IRPF nos proventos de aposentadoria do demandante, sob pena de fixação de multa diária, devendo notificar o responsável tributário para esse fim. 3.1.3. Condeno a UNIÃO a pagar ao demandante, em restituição, o valor recolhido de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, retroativos a 13/01/2020. 3.2. A demandada deverá notificar o responsável tributário para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar as providências à implantação da isenção de IRPF na aposentadoria da demandante. 3.3. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021). 3.4. Defiro a gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC). 3.5. Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.046, inc. I, do CPC). 3.6. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.7. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Jaboatão dos Guararapes (PE), data e assinatura eletrônicas FLÁVIA TAVARES DANTAS JUÍZA FEDERAL

26/06/2025, 00:00

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