Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004109-76.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004109-76.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FELIPE MARTINS BEZERRA DA MAIA - CE33311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004109-76.2024.4.05.8104 Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial e da incapacidade laborativa. Em audiência, a autora comprovou a qualidade de segurado especial, conforme termo anexado aos autos (60842200). A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade laborativa de 09/11/2022 a 10/2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante realização de nova perícia (76139343). É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto o laudo apresenta fundamentação adequada e necessária para julgamento da presente lide. Portanto, não necessita de novos esclarecimentos do médico perito. Além disso, a parte autora não trouxe aos autos prova capaz de refutar essa conclusão, nem de retirar-lhe a credibilidade. O perito não necessariamente deve ser médico especialista, o que é exigido apenas excepcionalmente, nas hipóteses de doença rara ou complexa (PEDILEF 50093295020164047110), o que não é o caso dos autos. Vale ressaltar que o melhor profissional capaz de avaliar a existência de incapacidade no caso da parte autora é o perito médico, portanto, as testemunhas e os exames não são suficientes para iludir as conclusões do perito. É fato que na DER não havia a citada incapacidade atestada no laudo médico e o INSS tinha razão ao indeferir o requerimento, porém, por economia processual, sendo este o quadro, a parte autora faz jus ao auxílio-doença com DIB fixada na data da incapacidade (09/11/2022). Como a incapacidade é temporária, considerando o laudo pericial, fixo a DCB em 31/10/2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante realização de nova perícia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Determino que Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implante auxílio-doença (segurado especial) em favor da parte autora, fixando-se a DIB em 09/11/2022 e DCB em 31/10/2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante realização de nova perícia, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação. Após o trânsito em julgado e na forma prevista na Resolução CJF n.º 458/2017, a autarquia previdenciária deverá proceder ao pagamento das parcelas referentes ao período entre a DIB e DIP, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a compensação do quanto recebido em mensalidade de recuperação. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Sem custas, nem condenação em honorários. P.R.I. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Crateús-CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 22ª Vara - SJCE

11/09/2025, 00:00

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