Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001149-20.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001149-20.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta, propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela AMBEC das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela AMBEC deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em outubro de 2023, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a AMBEC, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da AMBEC ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A AMBEC não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a AMBEC oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 40578954]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 40578954] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 45,00, que é significativo para quem recebe aproximadamente dois salários-mínimos a título de benefício previdenciário [principalmente no caso da parte autora que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário], sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da AMBEC e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a AMBEC, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a AMBEC, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de outubro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a AMBEC, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Todas as movimentações(42)