Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001514-82.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001514-82.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, o prazo constante no menu “Expedientes”, apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária, para que se manifeste, no prazo constante no menu “Expedientes”, acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, devendo especificar, em caso de discordância, aquilo que entende irregular. - Havendo anuência da parte ré ou na ausência de manifestação expressa, expeça-se RPV/PRC, conforme os cálculos apresentados pela parte autora. - Ocorrendo impugnação expressa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo constante no menu “Expedientes”. - Havendo anuência da parte autora ou na ausência de manifestação expressa, expeça-se RPV/PRC, conforme os cálculos apresentados pela parte ré. - Havendo discordância expressa da parte autora, ao Setor de Cálculo para análise. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001514-82.2025.4.05.8100. AUTOR: MARCIANO MOTA RODRIGUES, A. E. S. R., N. H. S. R. REPRESENTANTE: MARCIANO MOTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286, Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Feito o pregão, foi verificada a presença/ausência das partes, colhido(s) o(s) depoimento(s) e encerrada a audiência com o resultado abaixo, conforme segue especificado. Os arquivos de vídeo/áudio constam do link abaixo, o qual deverá ser copiado e colado para acesso através do navegador Google Chrome/Mozilla Firefox. I) JUIZ(A) PRESIDENTE DO ATO: EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA - Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE II) LINK DE VÍDEO/ÁUDIO: https://w.jfce.jus.br/s/Lk8Oa O MM. Juiz registrou que, em razão de falhas técnicas no sistema de gravação, que impossibilitou o registro audiovisual da presente audiência, parte da ata foi lavrada manualmente, conforme registros e anotações realizadas durante o ato. Então, só pra ficar gravado aqui também no nosso sistema, são 10h34 e o sistema falhou tantas vezes que nós estamos fazendo a audiência de 9h20 e aí uma parte dela vai ser transcrita no tempo, mas eu também já vou deixar dito aqui que não foram feitas muitas perguntas pro autor, já que o INSS não está presente, e o autor junta uma sede documental já razoável, suficiente como início de prova material, não suficiente a procedência. Sentença Oral Procedente (Processo 0001514-82.2025) Marciano Mota Rodrigues e dois filhos menores pedem a pensão pelo falecimento da Esposa e Mãe. A qualidade dependente também está comprovada pelas certidões respectivas juntadas aos autos. A qualidade segurada também ficou comprovada pelos documentos dos autos, tanto as declarações de participação em programas municipais em 21 e 23, como também o recebimento de um benefício rural, de salário de maternidade rural que a mãe, que a de cujus, recebeu quando do nascimento da filha mais velha. O INSS não se fez presente, não produziu qualquer prova em sentido contrário e os fatos documentados foram confirmados em audiência pelo autor e também pela testemunha. Nesse contexto, comprovaram todos os requisitos, julgo procedente pedido, condenando o INSS a implantar a pensão por morte dos autores com o DIB na data do óbito, DIP no dia primeiro do mês corrente, e o retroativo com juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tratando de benefícios de natureza alimentar, antecipa os efeitos da tutela, para que seja implantado no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação, parte autora intimada em audiência. III) PARTES/PRESENÇA(S)/AUSÊNCIA(S): - AUTOR: MARCIANO MOTA RODRIGUES, A. E. S. R., N. H. S. R. REPRESENTANTE: MARCIANO MOTA RODRIGUES - Advogados do(a) AUTOR: NAESIO LEONARDO TOMAS FILHO OABCE 50267 - Advogado do(a) AUTOR: NAESIO LEONARDO TOMAS FILHO OABCE 50267 - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Advogado/Procurador(a) da parte ré: AUSENTE - OUVINTE(S): VANESSA DA SILVA FERREIRA CPF: 619.392.603-88 e ULISSES GUSTAVO RODRIGUES CPF: 618.932.843-10 IV) ATO(S)/RESULTADO/OBSERVAÇÃO: 1) COLHIDO O DEPOIMENTO: - DA PARTE AUTORA: MARCIANO MOTA RODRIGUES - DE 1 (UMA) TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE AUTORA: FRANCISCO CHAGAS PRUDENCIO DA SILVA RG 2002005207182 2) SENTENÇA ORAL PROFERIDA CONSTANTE DO LINK DE VÍDEO/ÁUDIO. RESULTADO: PROCEDÊNCIA. RESUMO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA: (A) Condenação do INSS a implantar o benefício previdenciário com os seguintes dados: ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE, em face do falecimento de ANTONIA BRENA SILVA SOUSA RODRIGUES, falecida em: 28|03|2024; NB: 221.614.128-8; DER: 12/04/2024; DIB na DOB: 28|03|2024; DIP: 01/06/2025. (B) Condenação do INSS a pagar os atrasados do benefício com juros a contar da citação válida nos termos da Lei nº. 9.494/97 e correção monetária pelo INPC e SELIC a partir de 1/12/2021 (EC - 113/2021). (C) DEFERIDA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA COM MESMA DIP. Fortaleza-CE, data abaixo. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/06/2025, 00:00

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