Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010922-43.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010922-43.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Trata-se de pedido de habilitação processual em virtude do óbito da parte demandante no transcorrer do presente processamento. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. A habilitação no processo pode ser postulada pelos sucessores do falecido ou pelo seu espólio, conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil – CPC, não obstante devendo haver a comprovação que se infere do art. 1.845¹ do Código Civil – CC, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (...). 2. No caso dos autos, tem-se que a parte autora veio a óbito em 17/09/2024 (cf. anexo nº 54688431), havendo petição atravessada com pedido de habilitação formulado por herdeiro(s) necessário(s) cuja comprovação do grau de parentesco verifica-se juntada sob id. 54688430, 56773904 e 38425592. 3. A parte ré nada opôs (id. 58373570) ao referido pedido, a teor do previsto no caput do art. 690² do CPC. 4. Com efeito, diante do conteúdo probatório colacionados aos autos, restam inegáveis a relação e grau de parentesco entre a parte autora e o(s) candidato(s) à habilitação processual, eis que são os genitores. 5. Por todo o exposto, considerando ainda o termo de renúncia EVERSON AUGUSTINHO DOS SANTOS (documentação acostada em 19/11/2024), com base no que prescreve o art. 691³ do citado diploma adjetivo, DEFIRO o requerimento de habilitação pelo falecimento de M. E. L. D. S. formulado por JÉSSICA BUARQUE LINO, inscrita no CPF sob n° 109.716.264- 80 (id. 38425592). 6. Retifique-se a autuação para a inclusão do(s) habilitado(s), bem como expeça-se ofício para liberação dos valores depositados em favor destes (ou, caso necessário, expeça-se nova RPV). 7. Após, arquivem-se os autos. 8. Intimações e providências necessárias. 9. Cumpra-se. Juiz Federal – 6ª Vara de Alagoas 1 - Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 2 – Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. (...) 3 - Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

30/05/2025, 00:00

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