Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011550-14.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011550-14.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011550-14.2024.4.05.8103. AUTOR: JOSE OSMAR DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOSE OSMAR DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à majoração, no percentual de 25%, do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 548.618.911-3), desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/03/2024). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria valetudinária é benefício previdenciário concedido àquele que necessita de cuidados especiais para sua sobrevivência, de modo que a necessidade da assistência permanente de outra pessoa para os afazeres diários gera o direito ao acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez comum (Lei nº 8.213/91, art. 45). Pontue-se que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício de aposentadoria por invalidez passou a ser denominado de aposentadoria por incapacidade permanente. Por sua vez, o Anexo I do Decreto nº 3.048/99 relaciona as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direito à majoração de 25%, quais sejam: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Contudo, tal rol é meramente exemplificativo, mormente porque o item 9 faz a função clássica de cláusula de abertura. Verdadeiramente, a existência de uma das doenças ali arroladas ocasiona a presunção jure et de jure de que o seu portador necessita da ajuda permanente de terceiros. No entanto, é plenamente viável concluir que uma doença não arrolada expressamente também possa acarretar a mesma necessidade de cuidados permanentes, desde que haja prova robusta nos autos, com especial valoração para a prova técnica. Igualmente, observo que a própria orientação interna do INSS deixa claro que, verificada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o segurado terá direito ao acréscimo de 25%, independentemente da data do início da aposentadoria (art. 328, IN INSS/PRES 128/2022). Assim, a situação que leve o segurado a necessitar do auxílio de terceira pessoa, ainda que posterior à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e independentemente de encontrar-se expressamente prevista no rol descrito no Anexo I do Decreto 3.048/99, dá ensejo à percepção da majoração de 25%. Na espécie, examinando o laudo pericial retificado (id. 60770724) constata-se que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, desde 26/05/2009, em decorrência de Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas (CID 10: E10.5) e Sequelas de hanseníase - lepra (CID 10: B92) O INSS apresentou manifestação em face das conclusões periciais (id. 62395846), requerendo a intimação do perito para que esclarecesse a partir de qual data se fez necessário o acompanhamento permanente de terceiros, bem como para indicar para quais atividades seria necessário esse acompanhamento e/ou se a necessidade é temporária ou permanente. Em que pese o perito não ter consignado a data a partir da qual houve necessidade de acompanhamento de terceiros para atividades de vida diária, observa-se, do laudo pericial, que as suas conclusões foram baseadas, além do exame físico, no Relatório Médico – HDEAM, emitido em 31/01/2024 consignando, que o paciente foi admitido para realização de cirurgia de amputação do antepé direito (transmeta) na data de 24/01/2024, sendo possível concluir que o autor já necessitava do auxílio permanente de terceiros desde essa data. Ademais, o perito justificou a necessidade de acompanhamento permanente de outra pessoa nos seguintes termos: Periciando apresenta amputação do antepé direito (redução funcional de 50%), com cicatriz cirúrgica sem sinais atuais de infecção, deambulando com o auxílio de aparelhos ortopédicos (cadeira de rodas), de forma diuturna. Portador de garra ulnar com atrofia de musculatura intrínseca de mão esquerda, atonia de musculatura extensora do pé esquerdo, com sequelas motoras e neurológicas irreversíveis (sequelas permanentes, sem qualquer perspectiva de cura), ocasionando deficiência física, com total dependência do Periciando de ajuda diuturna de terceiros. Periciando necessita de cuidados diuturnos de seus conviveres para os atos essenciais do seu dia a dia (toda e qualquer atividade), como assear – se, alimentar – se e locomover – se pelas lesões e sequelas amplamente descritas em análise médico – pericial. Assim, tendo em vista a comprovação de que, à época do requerimento administrativo específico de majoração (DER: 15/03/2024), a parte autora já necessitava de acompanhamento de terceiros, o termo inicial do acréscimo de 25% deve corresponder à referida data. - Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente nº 548.618.911-3, a partir de 15/03/2024 (DER), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP 1º/4/2025), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da DER, corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução/CJF nº 822/2023, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/06/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Preparada para Envio

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(54)