Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033833-40.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033833-40.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033833-40.2024.4.05.8100 Trata-se de ação cível na qual a Parte Autora, RAIMUNDO GONCALVES NETO (DN: 13/02/1963), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PCD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER: 03/07/2023), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo motivo "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (id. 54171888). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos médicos (id. 49692894 a 49692896) e relativos ao CadÚnico (id. 49692893). Em contestação (id. 53177840), a Autarquia Previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restaram realizadas perícias médica (id. 64442422) e social (id. 75286943). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). No que concerne ao requisito biopsicossocial, a Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial.Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. Com amparo na perícia médica judicial realizada (id. 64442422), observo atendido o requisito, haja vista que a Parte Autora é portadora de patologia(s) (CID10: C44.9) que configura(m) impedimento relevante, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstrui efetivamente a sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, presente na data do requerimento administrativo, nos seguintes termos: "4) O(A) PERICIANDO(A) É, OU JÁ FOI, PORTADOR(A) DE DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA? (INFORMAR O CID E DESCREVÊ-LA). QUAL A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? ATENÇÃO NOS QUESITOS 4 E 6: NÃO CONFUNDIR A DATA DE INÍCIO DA PRÓPRIA DOENÇA/DEFICIÊNCIA COM A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE QUE A MESMA PODE ACARRETAR AO PORTADOR(A). O(A) PERICIANDO(A) É PORTADOR(A) DE: 1- CANCER MALIGNO DE PELE, CID10: C44.9 DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID): HÁ 5 ANOS.... 6) CASO A DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA ACARRETE A INCAPACIDADE LABORATIVA, QUAL A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? FEVEREIRO/2023.... 6) CASO A DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA ACARRETE A INCAPACIDADE LABORATIVA, QUAL A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? FEVEREIRO/2023.... 9) CASO O PERICIANDO(A) ESTEJA INCAPACITADO(A), A DOENÇA POR SI SÓ JÁ O(A) TORNAVA INCAPAZ PARA O TRABALHO OU TAL INCAPACIDADE SOMENTE ACONTECEU APÓS A PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE? SE A INCAPACIDADE RESULTOU DA PROGRESSÃO OU DO AGRAVAMENTO, É POSSÍVEL DEFINIR A DATA DE TAL PROGRESSÃO/AGRAVAMENTO (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? A DOENÇA POR SI SÓ JÁ O TORNA INCAPAZ. INÍCIO DA INCAPACIDADE: FEVEREIRO/2023.... 11) A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA GERA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS? FOI EVIDENCIADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. 12) TAL IMPEDIMENTO, SE EXISTENTE, É CONSIDERADO, OU NÃO, DE LONGO PRAZO, ISTO É, PRODUZ EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS? SIM." Realizada perícia por Assistente Social habilitado(a) e designado(a) por este Juízo, resultou parecer social que atesta que o(a) Autor(a) apresenta, na forma da legislação precitada, vulnerabilidade socioeconômica capaz de dificultar a sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme destaques abaixo e registros fotográficos apresentados (id. 75286943): "8. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS Desta forma, após a visita domiciliar e entrevista realizada, segue algumas considerações fundamentais acerca da requerente e seu contexto familiar. Conforme relato, o assistido reside há aproximadamente 16 (dezesseis) anos em casa localizada em terreno invadido, área verde. O imóvel apresenta condição ruim de habitabilidade. Mobiliário e eletrodoméstico insuficiente, simples e antigos. Casa com instalação antiga, organizada e com aspecto de higiene favorável. Salienta-se que o autor sobrebive do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que recebe do Auxílio-Acidente desde o ano de 2022 e diariamente recebe 01 (uma) marmita através do Programa Ceará Sem Fome. Dentro do contexto, levando-se em consideração as informações relatadas acerca das condições de saúde, renda familiar e contas mensais apresentadas, verifica-se que no contexto atual o Sr. Raimundo Gonçalves Neto encontra-se em situação econômica desfavorável." Ademais, consideradas tais circunstâncias pessoais e sociais, constato ser o(a) Requerente inscrito no Cadúnico (id. 49692893), atendidos o parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, e art. 12 do Decreto nº 11.016/2022. Resta indeferido o pleito de complementação ou esclarecimento de laudo pericial, uma vez que as respostas aos quesitos formulados se mostraram aptas e suficientes ao deslinde da controvérsia e ao julgamento da causa. Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar e demonstradas as circunstâncias previstas nos arts. 300 do CPC e 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), a partir do(a) Requerimento Administrativo (DIB=DER: 03/07/2023); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo.

19/09/2025, 00:00

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Petição (Laudo Pericial)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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