Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006130-42.2021.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006130-42.2021.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:22

Documento (Informações)

06/04/2026, 09:21

Petição

26/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:57

Expedida/Certificada

20/03/2026, 14:57

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 10:57

Documento (Certidão)

10/03/2026, 08:18

Expedida/Certificada

10/03/2026, 08:18

Petição

06/03/2026, 14:52

Publicação

05/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIS ANTONIOLI ALONSO PEREIRA - CE20164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DESPACHO DESPACHO Determino ao Sr. gerente do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1562, ou a quem suas vezes fizer, que ENTREGUE, no prazo de 24 horas, para IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA - CPF: 748.785.223-72, a importância de R$ 32.721,90 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos) e seus acréscimos legais; com a dedução da alíquota de 0,0% relativa a imposto de renda retido na fonte, referente ao levantamento TOTAL da conta nº 86419491-9, tipo 1, operação 005, vinculada ao Processo nº 0006130-42.2021.4.05.8100, movido por IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA contra o(a) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF. Esse presente despacho serve como ALVARÁ, cabendo ao beneficiário a sua impressão, com a consequente apresentação na agência bancária, acompanhado dos demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006130-42.2021.4.05.8100

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:53

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAIS ANTONIOLI ALONSO PEREIRA - CE20164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE PRETENDE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPOSSIBILITADA POR NÃO TER SIDO JUNTADO O CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006130-42.2021.4.05.8100 RECORRENTE: IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAIS ANTONIOLI ALONSO PEREIRA - CE20164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006130-42.2021.4.05.8100 RECORRENTE: IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAIS ANTONIOLI ALONSO PEREIRA - CE20164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VOTO A instituição bancária ré interpôs recurso inominado em face da sentença de origem, sustentando a improcedência do pleito. Na situação, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: "A parte autora, aposentada, alega que foi surpreendida com a realização de dois empréstimos celebrados em seu nome com o banco demandado respectivamente sob os nºs 594890146 e 593290132 no importe de R$ 6.045,60 e R$ 2.495,37 com início em outubro de 2019. Vale destacar que os valores liberados em cada contratação foram depositados na conta bancária da autora em 04/10/2019 (id. 1121147) conforme estipulação contida nos documentos dos ids. 48126171 e 48126172. Os contratos teriam sido firmados para renegociação de dívidas, portanto os valores contratados não foram integralmente disponibilizados em prol da autora. Em sede de contestação, o banco réu juntou aos autos cópia dos contratos questionado (Id. 48126173 e 48126174), além dos comprovantes de transferência (Id. 48126167 e 48126168). A parte autora impugnou as assinaturas apostas nos contratos, razão pela qual determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a cargo de perito designado pelo juízo sob as expensas do banco demandado. Mesmo intimada por duas vezes para adoção das providências necessárias para o cumprimento da diligência, a instituição financeira quedou-se inerte. Desse modo, a negativa da autora quanto à veracidade da assinatura transferiu o ônus da prova de sua regularidade para o banco demandado, que de forma injustificada não cumpriu com seu ônus processual. Nesse caso, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, prevalece a negativa autoral, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados à inicial. Assim, reconheço a ilegitimidade das assinaturas apostas nos contratos e, por conseguinte, a nulidade das avenças, sendo certo afirmar que a conduta do banco promovido em gerar dívida de empréstimo em nome do(a) autor(a) sem seu conhecimento e anuência é ilegal e ilegítima. Configurada, portanto, a ocorrência do dano material à demandante, bem como a responsabilidade do réu pela sua reparação. - Da devolução das quantias descontadas indevidamente. Não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro formulado pela parte requerente da quantia indevidamente cobrada, pois esta somente é possível no caso de comprovada má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrada no caso dos presentes autos. Assim, faz jus a parte autora tão somente à devolução de forma simples dos valores descontados de seu benefício. - Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, analisando os autos, constata-se que a parte promovente é uma pessoa que vive de seu benefício, o que potencializa o efeito decorrente da supressão indevida de parte de seus proventos. Assim, considerando suas condições pessoais, e o caráter alimentar do benefício previdenciário do qual é titular, reputo caracterizado o abalo moral passível de indenização. No tocante ao cálculo da reparação por dano moral, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que devem ser levados em conta alguns critérios para a fixação do valor, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas conseqüências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Diante das circunstâncias do caso concreto - descontos indevidos, nos proventos da parte autora, em virtude de contratos fraudulentos - e tendo em conta a capacidade econômica da vítima e dos promovidos, reputo suficiente o pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nesse bojo já incluídos juros e correção monetária até a presente data. Por outro lado, penso que o pleito voltado contra o INSS não merece prosperar. Com efeito, entendo que o patrimônio jurídico da parte autora resta integralmente restaurado com o pagamento da indenização pela instituição financeira, que é realmente quem deve arcar com o ônus decorrente do risco de sua atividade, já que é quem colhe os respectivos bônus. Ao INSS, a meu ver, somente compete responsabilidade pela exclusão dos descontos - o que ora será determinado. - Do desconto do valor da condenação das quantias já vertidas para a parte demandante. Cumpre ressaltar, como já destacado, que o banco demandado realizou efetivamente depósito em conta de titularidade da parte autora, conforme TED'S (Id. 48126167 e 48126168). Logo, tratando-se de quantia que efetivamente passou a integrar a esfera patrimonial da parte requerente sem que ela tivesse concorrido para tanto, é de justa medida que este valor seja computado e abatido do valor devido a título de indenização pecuniária, o que fica desde já determinado." Não obstante, muito embora tenha a parte autora afirmado que os empréstimos foram feitos de forma fraudulenta, cumpre notar que a Banco Itaú apresentou comprovante de que os valores respectivos foram transferidos para a conta da autora, os quais devidamente sacados. Saliento que os extratos bancários comprovam a titularidade da conta, os depósitos dos valores e os respectivos saques. Ademais, os financiamentos em questão foram destinados à quitação de empréstimos anteriores não questionados, o que também representou nítido benefício à parte autora. Tais documentos, ao meu sentir, revelam que foi a parte autora a responsável pela celebração do empréstimo, sendo certo que dele se beneficiou, razão pela qual este Juiz Relator considera que não há sustentáculo à manutenção da sentença de procedência. Todavia, em homenagem ao princípio da colegialidade, rendo-me ao entendimento da maioria desta Turma Recursal, no sentido de que o banco não se desincumbiu do ônus da prova da autenticidade da assinatura e da regularidade da contratação, devendo ser confirmada a sentença em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECORRENTE: IOLANDA GOMES DA SILVA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAIS ANTONIOLI ALONSO PEREIRA - CE20164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006130-42.2021.4.05.8100 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. wcp ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006130-42.2021.4.05.8100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I – Relatório A parte autora propôs a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Banco ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não contratara com a referida instituição financeira qualquer operação creditícia. Requer a condenação dos réus ao cancelamento do empréstimo que entende indevido e à restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ausentes os requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. Tratando-se de serviços prestados por instituições financeiras, há muito restou firmado o entendimento de que tais atividades são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ-S.297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), devendo o presente caso ser analisado à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor, tal como estipulado na legislação consumerista. Quanto ao empréstimo consignado, a Lei nº 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6º, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Por sua vez, a instrução normativa INSS/PRES Nº 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações estabelece critérios para as consignações de benefício previdenciários, especialmente: Art. 3 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018); II- Mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...). Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago. Art.23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018): I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. Portanto, para aferir se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessário identificar e analisar a conduta da instituição financeira em relação a suposta contratação, a saber: se foi firmado contrato que obedeça ao regramento legal e se o valor foi liberado a favor da parte demandante. Do caso concreto A parte autora, aposentada, alega que foi surpreendida com a realização de dois empréstimos celebrados em seu nome com o banco demandado respectivamente sob os nºs 594890146 e 593290132 no importe de R$ 6.045,60 e R$ 2.495,37 com início em outubro de 2019. Vale destacar que os valores liberados em cada contratação foram depositados na conta bancária da autora em 04/10/2019 (id. 1121147) conforme estipulação contida nos documentos dos ids. 48126171 e 48126172. Os contratos teriam sido firmados para renegociação de dívidas, portanto os valores contratados não foram integralmente disponibilizados em prol da autora. Em sede de contestação, o banco réu juntou aos autos cópia dos contratos questionado (Id. 48126173 e 48126174), além dos comprovantes de transferência (Id. 48126167 e 48126168). A parte autora impugnou as assinaturas apostas nos contratos, razão pela qual determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a cargo de perito designado pelo juízo sob as expensas do banco demandado. Mesmo intimada por duas vezes para adoção das providências necessárias para o cumprimento da diligência, a instituição financeira quedou-se inerte. Desse modo, a negativa da autora quanto à veracidade da assinatura transferiu o ônus da prova de sua regularidade para o banco demandado, que de forma injustificada não cumpriu com seu ônus processual. Nesse caso, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, prevalece a negativa autoral, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados à inicial. Assim, reconheço a ilegitimidade das assinaturas apostas nos contratos e, por conseguinte, a nulidade das avenças, sendo certo afirmar que a conduta do banco promovido em gerar dívida de empréstimo em nome do(a) autor(a) sem seu conhecimento e anuência é ilegal e ilegítima. Configurada, portanto, a ocorrência do dano material à demandante, bem como a responsabilidade do réu pela sua reparação. - Da devolução das quantias descontadas indevidamente. Não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro formulado pela parte requerente da quantia indevidamente cobrada, pois esta somente é possível no caso de comprovada má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrada no caso dos presentes autos. Assim, faz jus a parte autora tão somente à devolução de forma simples dos valores descontados de seu benefício. - Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, analisando os autos, constata-se que a parte promovente é uma pessoa que vive de seu benefício, o que potencializa o efeito decorrente da supressão indevida de parte de seus proventos. Assim, considerando suas condições pessoais, e o caráter alimentar do benefício previdenciário do qual é titular, reputo caracterizado o abalo moral passível de indenização. No tocante ao cálculo da reparação por dano moral, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que devem ser levados em conta alguns critérios para a fixação do valor, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas conseqüências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Diante das circunstâncias do caso concreto - descontos indevidos, nos proventos da parte autora, em virtude de contratos fraudulentos - e tendo em conta a capacidade econômica da vítima e dos promovidos, reputo suficiente o pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nesse bojo já incluídos juros e correção monetária até a presente data. Por outro lado, penso que o pleito voltado contra o INSS não merece prosperar. Com efeito, entendo que o patrimônio jurídico da parte autora resta integralmente restaurado com o pagamento da indenização pela instituição financeira, que é realmente quem deve arcar com o ônus decorrente do risco de sua atividade, já que é quem colhe os respectivos bônus. Ao INSS, a meu ver, somente compete responsabilidade pela exclusão dos descontos - o que ora será determinado. - Do desconto do valor da condenação das quantias já vertidas para a parte demandante. Cumpre ressaltar, como já destacado, que o banco demandado realizou efetivamente depósito em conta de titularidade da parte autora, conforme TED´S (Id. 48126167 e 48126168). Logo, tratando-se de quantia que efetivamente passou a integrar a esfera patrimonial da parte requerente sem que ela tivesse concorrido para tanto, é de justa medida que este valor seja computado e abatido do valor devido a título de indenização pecuniária, o que fica desde já determinado. III – Dispositivo Em face do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Banco ITAÚ CONSIGNADO S.A a: a) A título de danos materiais, a restituição dos valores descontados do benefício da parte autora referentes aos contratos discutidos nesta ação (nºs 594890146 e 593290132), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre esses valores deverão incidir, a partir do evento danoso (data dos descontos), conforme Súmula nº 54/STJ, a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção; b) pagar à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, passando a incidir a taxa SELIC a partir da prolação desta sentença; c) A dedução, dos valores acima arbitrados, do valor que foi disponibilizado à parte autora pelo banco demandado conforme Ids. 48126167 e 48126168. d) Determinar o cancelamento dos débitos incidentes sobre o benefício da parte autora discutidos nesta ação, devendo o INSS adotar as medidas que lhe são cabíveis para exclusão dos descontos ainda em atividade. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro ainda antecipação de tutela, a fim de que, caso ainda não tenham findado, sejam imediatamente sustados os descontos no benefício da parte autora, sendo evidente o periculum in mora considerando o caráter alimentar de seu benefício. Sem custas e honorários advocatícios. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Com o trânsito em julgado, e requerido o cumprimento da sentença nos termos do Ar. 523 do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo o feito em seus devidos termos até o adimplemento da obrigação imposta. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/Certificada

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