Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019779-60.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019779-60.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019779-60.2024.4.05.8103. AUTOR: LUCILENE ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rito especial ajuizada por LUCILENE ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, desde data da constatação da sequela definitiva. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial – Prescrição. Como é cediço, a prescrição trata-se de matéria cognoscível de ofício, incidindo, na espécie, a prescrição quinquenal, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado no enunciado sumulado 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, na espécie, como as parcelas vencidas ultrapassam o lapso temporal de um quinquênio anterior à data da propositura desta ação, reconheço a prescrição quinquenal das eventuais parcelas vencidas (DAA: 13/10/2024). II.2. Mérito No que concerne ao auxílio-acidente, trata-se de benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Lei n° 8.213/91, art. 18, §1º, c/c art. 86). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de beneficiários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. Há de se registrar, outrossim, ser dispensada a carência, nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. II.2.1. Redução da capacidade laboral Na espécie, analisando o laudo médico pericial verifica-se que o perito concluiu que a autora esteve incapacitado no período aproximado de 6 meses contados de 30/01/2013, em decorrência de quadro compatível com sequela de fratura do punho (CID 10: T92.2), após acidente doméstico com queda da própria altura, e que, atualmente, apresenta redução da capacidade laboral equivalente a 35%. Registre-se, por oportuno, que a concessão do auxílio-acidente não pressupõe a caracterização do sinistro como acidente laboral, bastando que se trate de acidente de qualquer natureza, pelo que é irrelevante a impossibilidade de o perito correlacionar as doenças com acidente laboral. Assim, caracterizada a redução da capacidade laborativa, a autora faz jus à percepção de auxílio-acidente, uma vez verificados os demais requisitos para a concessão do benefício. II.2.2. Qualidade de segurado e carência Tendo em vista que o auxílio-acidente não possui carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, inc. I), cabe analisar tão somente a qualidade de segurado do demandante. No ponto, ressalta-se que a qualidade de segurado já foi reconhecida pelo INSS quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária nº NB 600.594.363-8 (DIB: 30/01/2013; DCB: 20/06/2013). Assim, a parte autora reúne os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. II.2.3. Termo inicial O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º). Consequentemente, considerando que a redução da capacidade laborativa é decorrência do acidente originariamente sofrido pelo(a) segurado(a), bem como que a consolidação das lesões já estava aperfeiçoada à época da DCB, a cessação promovida pelo INSS não se deu de maneira correta, uma vez que deveria ter sido concedido – ato contínuo – o benefício de auxílio-acidente. Portanto, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença nº 600.594.363-8: 21/06/2013. II.3. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, retroativamente a 21/06/2013 (DIB), em razão da conversão do auxílio-doença por ela recebido anteriormente, devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 1º/04/2024), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas atrasadas do auxílio-acidente desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria do juízo para a elaboração da planilha de cálculo das parcelas atrasadas. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/06/2025, 00:00

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