Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002848-56.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002848-56.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, mediante a soma de tempo de contribuição urbano e rural. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Da aposentadoria por idade Sobre a aposentadoria por idade, estabelece o art. 48 da lei de benefícios, já na redação dada pelas leis nº 9.032/95, 9.876/99 e 11.718/08: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (62 anos após a EC 103/2019); - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da lei nº 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com tempo de contribuição para categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser de 65 anos, se homem, e de 60 anos, se mulher. Do preenchimento da carência A carência foi estabelecida na Lei de Benefícios, em seu art. 25, II, em 180 meses de contribuição; enquanto na vetusta CLPS de 1984, nos termos do seu art. 32, caput, em 60 contribuições. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, ainda, em seu art. 142, norma de transição entre os 60 meses, em 1991, até os 180, em 2011, tendo em vista a mudança do número de contribuições. Destaque-se que, para os fins do mencionado artigo 142 da Lei n.º 8.213, a carência da aposentadoria por idade é aferida em função do ano em que o segurado atinge a idade mínima necessária para aposentar-se por idade, não se exigindo o atendimento simultâneo do tempo de contribuição. Em relação à perda da qualidade de segurado, em 08/05/2003 foi editada a Lei nº 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1º do art. 3º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Mesmo antes da edição do referido Diploma de 2003, a jurisprudência já vinha entendendo ser irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA NO RPPS. POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima. 3. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições necessárias e implementada a idade mínima. 4. Hipótese em que é possível o aproveitamento do período de natureza celetista, para fins aposentadoria por idade, pois o período concomitante que gerou o impedimento foi absorvido pela transformação do vínculo em estatutário, e cujas contribuições já foram aproveitadas para a aposentadoria para o regime próprio, de modo que a hipótese não se subsume à vedação prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91. (TRF-4 - AC: 199601220134049999 RS 0019960-12.2013.404.9999, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 03/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/12/2013) Se é assim, é irrelevante a perda da qualidade de segurado após o preenchimento do requisito etário e da totalidade da carência exigida para a concessão de determinado benefício; da mesma forma, não é necessário que o segurado tenha perdido esta condição após vertida uma parte do número de contribuições exigidas para a aposentação, ainda que o aporte contributivo posterior à recuperação da qualidade não alcance a fração de um terço do número de contribuições totais requeridas para o cômputo das anteriores. Isso porque o fator relevante é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Nesse contexto, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao preceituar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, veio apenas normatizar o que a jurisprudência já vinha aplicando. Tal disposição legal acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado. Quanto ao trabalhador rural, deve comprovar o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O artigo 143 da Lei nº. 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Também se aplica, ao trabalhador rural, a tabela de transição disposta no art. 142 acima transcrito. Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº. 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A disposição contida no art. 143 da Lei nº. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Da comprovação do tempo de atividade, urbana e rural: Para concessão da aposentadoria por idade urbana, a comprovação da atividade e preenchimento da carência pode ser feita através dos extratos de tempo de serviço oriundos dos bancos de dados do INSS, anotações em CTPS ou, ainda, mediante início de prova material e complementação com prova testemunhal idônea. Quanto às anotações em CTPS, dispõe o art. 19 do Decreto 3.048/99 que "a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação", a as informações nela contidas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita, inexistindo razão para o INSS não contar o aludido intervalo, salvo eventual fraude. O encargo do recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado é de responsabilidade do empregador, conforme dispõe o art. 30 da lei nº 8.212/91. Quanto ao tempo de serviço rural, deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desinteressar a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola. Cumpre salientar que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Em que pese o conjunto probatório, produzido no âmbito judicial, ser dotado de todas as cautelas legais, sob a garantia do contraditório, não pode ser desprezada a prova apurada no âmbito da administração, em que o segurado, em geral, atua de maneira direta, agindo de forma espontânea, sendo imprescindível ao Magistrado a apreciação das informações e impressões ali consignadas pelo segurado. CASO CONCRETO A parte autora, mulher, postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida; assim, deveria contar com 62 anos de idade (nova idade para a mulher a contar da EC 103/2019) e com a carência de 180 contribuições na data do requerimento administrativo (19/02/2022). Nascida em 12/12/1959, a parte autora implementou o requisito idade em 12/12/2021, ou seja, antes da DER. Sobre a carência, conforme já asseverado, o presente pleito visa à combinação de tempo urbano e rural, nos termos da inovação legislativa da Lei nº 11.718/08. Quanto ao trabalho urbano, verifica-se do CNIS da autora (ID. 10760346) o registro de 3 (três) contratos de trabalho que, juntos, somam mais de 10 anos de atividade urbana: - 01/10/1994 a 31/01/1996 – CEDAN Cerâmica Dantas – 16 meses - 02/05/1998 a 07/04/2004 – CEDAN Cerâmica Dantas – 72 meses - 03/09/2007 a 23/07/2010 – Cerâmicas Kappa – 35 meses Total: 123 meses (10 anos e 3 meses) Restaria, portanto, para cumprimento da carência mínima exigida, cerca de 57 meses de tempo rural, ou seja, 4 anos e 9 meses. No tocante à atividade rural, observo que o próprio INSS homologou no despacho de indeferimento o tempo rural da autora de 2011 a 31/01/2022 (ID. 6244614), a partir das provas rurais apresentadas, em especial os recibos de ITR do imóvel rural sítio Gracismões de 2011 a 2021 em nome da autora, além do Título de Domínio emitido em seu favor pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE em 2013 (ID. 6244842). Aliás, referido tempo reconhecido foi registrado no próprio CNIS (ID. 10760346). Ademais, o parecer social rural (ID. 43473030) foi favorável à pretensão da demandante: “(...) Apesar de ter desempenhado atividades formais em momentos específicos, os dados obtidos durante a avaliação social, revelando a sua residência em área rural desde a infância, a prática de cultivo de feijão e milho, a posse de uma propriedade rural e ferramentas agrícolas, bem como o demonstrado conhecimento em práticas agrícolas, reforçam a sua vinculação com a atividade rural. Adicionalmente, os relatos dos moradores locais também corroboram o seu engajamento como agricultora familiar. Diante dessas informações, a análise social realizada sugere que Marina Lopes de Almeida exerce atividade rural há muitos anos conforme alegado e depende da produção no campo para sua subsistência. Todos os dados foram devidamente verificados e validados, assegurando a confiabilidade deste relatório social, que agora é submetido à apreciação das autoridades competentes.” Neste cenário, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos revelou-se suficiente para configurar a autora como segurada especial pelo período necessário à complementação da carência exigida, razão pela qual merece ser acolhida a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, com DIB em 19/02/2022 (DER) e DIP em 1º/04/2025; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos (§1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da SJCE

26/06/2025, 00:00

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