Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001495-43.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001495-43.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/11/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 18:04

Definitivo

07/11/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 INTIMAÇÃO Nesta data, procedo à intimação da parte para tomar ciência do teor do ato ordinatório/despacho/decisão retro. Caicó/RN, 4 de novembro de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 DECISÃO/OFÍCIO Tendo em vista a comprovação do depósito no id 125618785, e em atenção ao pedido constante no id 125631304, determino que do numerário constante na conta judicial 86403300-4, no valor total de R$ 21.098,28 (vinte e um mil, noventa e oito reais e vinte e oito centavos), R$ 14.768,80 (catorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) seja transferido para a autora SANDRA MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 025.277.934-79, Agência 0758, conta corrente nº 000593701082-1, Banco Caixa Econômica Federal, e R$ 6.329,48 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor de DANIEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 48.924.135/0001-70, Agência 2207, conta corrente 40997-9, Cooperativa SICREDI, independentemente da expedição de ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402 Intime-se, por meio de e-mail, o gerente da Caixa Econômica Federal para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 03 dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 DECISÃO/OFÍCIO Tendo em vista a comprovação do depósito no id 125618785, e em atenção ao pedido constante no id 125631304, determino que do numerário constante na conta judicial 86403300-4, no valor total de R$ 21.098,28 (vinte e um mil, noventa e oito reais e vinte e oito centavos), R$ 14.768,80 (catorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) seja transferido para a autora SANDRA MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 025.277.934-79, Agência 0758, conta corrente nº 000593701082-1, Banco Caixa Econômica Federal, e R$ 6.329,48 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor de DANIEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 48.924.135/0001-70, Agência 2207, conta corrente 40997-9, Cooperativa SICREDI, independentemente da expedição de ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402 Intime-se, por meio de e-mail, o gerente da Caixa Econômica Federal para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 03 dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

05/11/2025, 00:00

Desarquivamento

04/11/2025, 20:27

Petição (Contraminuta)

04/11/2025, 20:27

Documento

04/11/2025, 16:17

Documento

04/11/2025, 16:10

Documento

04/11/2025, 16:09

Definitivo

04/11/2025, 15:13

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 DECISÃO/OFÍCIO Tendo em vista a comprovação do depósito no id 125618785, e em atenção ao pedido constante no id 125631304, determino que do numerário constante na conta judicial 86403300-4, no valor total de R$ 21.098,28 (vinte e um mil, noventa e oito reais e vinte e oito centavos), R$ 14.768,80 (catorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) seja transferido para a autora SANDRA MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 025.277.934-79, Agência 0758, conta corrente nº 000593701082-1, Banco Caixa Econômica Federal, e R$ 6.329,48 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor de DANIEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 48.924.135/0001-70, Agência 2207, conta corrente 40997-9, Cooperativa SICREDI, independentemente da expedição de ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402 Intime-se, por meio de e-mail, o gerente da Caixa Econômica Federal para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 03 dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 DECISÃO/OFÍCIO Tendo em vista a comprovação do depósito no id 125618785, e em atenção ao pedido constante no id 125631304, determino que do numerário constante na conta judicial 86403300-4, no valor total de R$ 21.098,28 (vinte e um mil, noventa e oito reais e vinte e oito centavos), R$ 14.768,80 (catorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) seja transferido para a autora SANDRA MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 025.277.934-79, Agência 0758, conta corrente nº 000593701082-1, Banco Caixa Econômica Federal, e R$ 6.329,48 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor de DANIEL MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 48.924.135/0001-70, Agência 2207, conta corrente 40997-9, Cooperativa SICREDI, independentemente da expedição de ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402 Intime-se, por meio de e-mail, o gerente da Caixa Econômica Federal para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 03 dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

04/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou embargos de declaração contra a sentença de id. 87557804, alegando omissão ao condenar a embargante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta a embargante que se trataria de mero aborrecimento e não de dano moral indenizável, argumentando que não houve prova de abalo moral substanciado e que as transações foram realizadas com credenciais válidas, caracterizando ausência de falha na prestação de serviços. Com fulcro no disposto no art. 1.022, incisos I e II, da Lei Instrumental Civil, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. A embargante alega que houve omissão na sentença ao condenar a CEF ao pagamento de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento. Contudo, tal alegação não prospera. A sentença embargada analisou de forma detida e fundamentada a questão dos danos morais, estabelecendo expressamente que a autora foi vítima de fraude sofisticada mediante golpe via SMS, que houve movimentações atípicas e em sequência curta que destoavam do perfil da correntista, e que o sistema da ré falhou em detectar tais transações, caracterizando defeito na prestação do serviço. Contrariamente ao sustentado pela embargante, não se trata de mero aborrecimento. A decisão fundamentou-se adequadamente na Súmula 479 do STJ, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que fraudes bancárias com prejuízo financeiro real e relevante ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos, configurando violação à segurança e à confiança do consumidor. A sentença citou expressamente o precedente do REsp 2.052.228/DF do STJ, que estabelece o dever das instituições financeiras de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoem do perfil do consumidor e não sejam condizentes com o histórico de transações da conta. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco. Outrossim, a sentença embargada examinou detalhadamente todos os elementos necessários para a caracterização do dever de indenizar. O valor fixado de R$ 5.000,00 foi estabelecido considerando a razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa, o porte econômico das partes, o caráter compensatório e punitivo dos danos morais, bem como as peculiaridades do caso concreto. A quantia não caracteriza enriquecimento ilícito da parte autora, mas representa compensação justa pelo dano sofrido e possui caráter pedagógico para a instituição financeira, funcionando como desestímulo à prática de condutas similares. Com efeito, não havendo qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada na sentença, tem-se que a questão posta consiste em típica rediscussão de mérito, incabível em sede de embargos de declaração. De fato, a omissão ou contradição que autorizam o provimento de embargos declaratórios certamente não consistem na suposta valoração incorreta feita pelo julgador ao apreciar o arcabouço probatório que lhe foi apresentado, servindo de fundamento à formação do convencimento. Veda-se, dessa feita, o seu manejo para correção do intitulado error in judicando, por não se prestar à finalidade de corrigir a fundamentação esposada no decisum. Em sendo assim, considerando que a sentença não se mostrou controversa ou omissa na sua estrutura, por estar o dispositivo em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos esposados na fundamentação do julgado, forçoso concluir que o vício apontado não se sustenta, impondo-se a rejeição dos embargos opostos. Diante desse cenário, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, não havendo imperfeição a ser sanada no corpo da sentença. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DE MEDEIROS - RN20457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001495-43.2025.4.05.8402 Trata-se de ação especial em que a parte autora alega a existência de saque(s) e/ou transferência(s) eletrônica(s) fraudulenta(s) em sua conta bancária, motivo pelo qual pleiteia o ressarcimento do valor indevidamente sacado, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Aduz a parte autora que: 1) foi vítima de um golpe em que criminosos invadiram seu aplicativo da Caixa Econômica Federal e realizaram pagamentos de boletos e transferências via PIX para outras contas, totalizando um prejuízo de R$ 13.370,50 (treze mil trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). Em sua defesa, a CAIXA informou que as transações contestadas foram realizadas no(s) dia(s) 25/10/2024 através do dispositivo (celular/tablet) com apelido "REDMINOTE11" registrado desde 31/03/2023 e acessado regularmente com uso senha cadastrada pelo(a) cliente. Ainda no processo de contestação, há o relato que segue: "CLIENTE INFORMA QUE NÃO HOUVE CONTATO EXTERNO ( SMS, WHATSAPP,ETC). Informa que apenas chegaram as mensagens do SMS Caixa informando as movimentações." Aduz que NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas movimentações contestadas que foram efetivadas após a validação de dispositivo através de outro dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente, de uso pessoal e intransferível. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, cabe rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, já que as transações foram realizadas em conta mantida com a demandada. Passo ao mérito. Pontuo que por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. A relação mantida entre a parte demandante e a parte ré é verdadeira relação de consumo que não pode ser afastada em virtude da natureza jurídica e das atribuições da Caixa Econômica Federal. Trata-se, em verdade, de entendimento já pacificado no âmbito do STJ, sendo, inclusive, objeto da súmula nº. 297. É que a atividade bancária consta no rol estabelecido pelo art. 3º, § 2º do CDC, o qual elenca aquelas que se enquadram no conceito de serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sendo assim, ante o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes litigantes, tenho que é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde. Pois bem. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas mediante alegado golpe via SMS, com a discussão jurídica girando em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e da configuração de fortuito interno. A autora fundamenta seus pedidos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Invoca também a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A parte ré, por sua vez, sustenta que as transações foram realizadas com credenciais válidas e compatíveis com os dados do dispositivo da cliente, não havendo falha no sistema bancário. Argumenta que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a autora efetivamente recebeu mensagens SMS do número 29194, que teoricamente seria da Caixa Econômica Federal, informando sobre transações não reconhecidas e solicitando a digitação de código para bloqueio. Conforme seu próprio depoimento, a requerente "digitou o código que não reconhecia as transações que já tinham sido efetivadas". O depoimento da autora revela aspecto crucial: ao receber as mensagens, procurou orientação do gerente da agência, que "disse que a mensagem era da Caixa, não era irregular". Tal circunstância demonstra que mesmo o preposto da instituição financeira não conseguiu identificar adequadamente a natureza fraudulenta da comunicação, o que reforça a sofisticação do golpe aplicado. Não obstante, o próprio relato da demandante indica que as transações já haviam sido efetivadas quando recebeu as mensagens, sendo que ao digitar os códigos solicitados, possivelmente autorizou movimentações adicionais ou forneceu dados que facilitaram a ação dos fraudadores. O parecer técnico da Caixa Econômica Federal (processo 2024313002078) indica que não foram verificados indícios de fraude eletrônica, informando que as transações contestadas foram realizadas através de dispositivo móvel registrado e ativado, com uso das credenciais de acesso e autenticação de assinatura eletrônica cadastrada para a conta. No caso, entendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, analisando os documentos fornecidos, especificamente a tabela de limites PIX constante no id. 71209522, em cotejo com os comprovantes das transações realizadas, é possível verificar que as movimentações foram, inequivocamente, atípicas e suspeitas. A conta da autora possuía limites diários para PIX via IBC (Mobile Forte, Simples e Múltipla) de R$ 5.000,00 para o período diurno e R$ 1.000,00 para o período noturno. Estes limites são estabelecidos pela própria instituição financeira como medida de segurança para prevenir movimentações fraudulentas e proteger os correntistas. No dia 25 de outubro de 2024, foram realizadas as seguintes transações: PIX de R$ 2.900,00 às 19:08:17, PIX de R$ 972,00 às 19:49:29, pagamento de boleto de R$ 4.998,50 às 19:04 e pagamento de boleto de R$ 4.500,00 às 19:41. Chama a atenção a concentração temporal das movimentações, todas realizadas em um intervalo de apenas 45 minutos, entre 19h04 e 19h49. Este padrão de múltiplas transações em sequência rápida, especialmente envolvendo valores elevados, destoa completamente do comportamento bancário típico de um correntista pessoa física. O volume total das movimentações alcançou R$ 13.370,50, representando montante expressivo para ser movimentado em período tão curto e fora dos padrões usuais da conta. A combinação de transferências PIX para terceiro desconhecido e pagamentos de boletos em sequência configura padrão operacional altamente suspeito, que deveria ter sido detectado pelos algoritmos de prevenção à fraude da instituição financeira. Portanto, as movimentações foram manifestamente pelo padrão temporal e volumétrico das transações, circunstâncias que evidenciam falha nos sistemas de monitoramento e prevenção de fraudes da Caixa Econômica Federal. Considerando que a autora admitiu ter digitado códigos em resposta às mensagens recebidas, tendo previamente procurado orientação junto ao gerente da agência, verifica-se falha da instituição financeira. Sobre o tema, decidiu o STJ: As instituições financeiras têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoem do perfil do consumidor e não sejam condizentes com o histórico de transações da conta, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco (REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 15/09/2023) Desse modo, tenho por configurado o dano material e a culpa da instituição financeira ré, pois a autora se viu privada de numerário depositado em sua conta, e comprovado o nexo causal, pois ocorreram significativas falhas do sistema de segurança do banco, afigurando-se imperiosa a responsabilização da CEF. Para a fixação dos danos materiais, devem ser observados os valores transferidos. Considerando a falha da instituição financeira que contribuiu para a ocorrência do dano, deve ser determinada a devolução dos valores efetivamente subtraídos da conta da autora. Resta também caracterizado o dano moral, concernente à ocorrência de falha no sistema de segurança da rés, que poderiam ter evitado maiores perdas e demais constrangimentos decorrentes dos fatos apurados. Saliente-se que, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Deveras, há de ser razoável para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar, nem elevada demais; há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. É que possuem eles (danos morais) dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva. Por conseguinte, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nesse toar, a fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade. Realmente, não deve ser excessivo, para que não caracterize o enriquecimento ilícito do lesado, mas, por outro lado, deverá sempre buscar garantir ao lesado uma justa reparação em face da natureza do ato causador do dano no caso em concreto, abrandando, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação decorrentes do ato lesivo. Assim sendo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, reputa-se atender aos ditames acima referidos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais sofridos pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF a restituir à autora o valor das transações fraudulentas (R$ 13.370,50); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros moratórios em 1% ao mês a partir de 25/10/2024 (data das transações- id. 66131004), até a data do arbitramento, quando incidirá a Selic, montante a ser apurado pela ré após o trânsito em julgado, devendo haver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, depósito em conta de titularidade da parte autora ou em conta judicial. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Oficie-se à Polícia Federal para apuração da fraude. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN [1] CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Seção I Da Responsabilidade pelo Compartilhamento Art. 31. A instituição participante é responsável pela confiabilidade, pela integridade, pela disponibilidade, pela segurança e pelo sigilo em relação ao compartilhamento de dados e serviços em que esteja envolvida, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.

15/08/2025, 00:00

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