Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004130-73.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004130-73.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 14:07

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:25

Publicação

23/12/2025, 01:45

Petição (Contraminuta)

19/12/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE BRITTO - AL17670 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, que foi determinada a INTIMAÇÃO das partes para tomar ciência do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO expedido nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004130-73.2024.4.05.8000

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 14:56

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:56

Expedida/Certificada

16/12/2025, 14:55

Documento

16/12/2025, 14:07

Reativação

16/12/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE BRITTO - AL17670 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, que foi determinada a INTIMAÇÃO das partes para tomar ciência do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO expedido nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004130-73.2024.4.05.8000

16/12/2025, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 10:41

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:41

Documento

13/12/2025, 17:01

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

11/12/2025, 20:50

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO JOSE GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS ARAUJO DE BRITTO - AL17670-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1150 (ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21/9/2023). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004130-73.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ANTONIO JOSE GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS ARAUJO DE BRITTO - AL17670-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A VOTO PROCESSO 0004130-73.2024.4.05.8000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL EMBARGADO: ANTONIO JOSE GOUVEIA DOS SANTOS MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1150 (ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21/9/2023). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do Banco do Brasil, alegando vício em acórdão que manteve a sentença de extinção. 2. A recorrente argumenta que " a decisão ora embargada foi omissa quanto à competência da Justiça Federal em razão da necessidade de manutenção da União Federal no feito, isso porque, a Embargada em sua inicial pleiteia pela aplicação de atualização monetária nos valores supostamente devidos.". 3. Revendo o teor do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da omissão apontada. 4. Em relação à ilegitimidade da União, esta Turma já se manifestou nos seguintes termos: "3. Sem razão ao recorrente, tendo em vista que o STJ,em decisão recente no Tema 1150, considerou que a União é parte ilegítima para figurar em demandas que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, in verbis: ""i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifei)" 4. Assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, acertada a decisão do magistrado sentenciante, pelo que mantenho todos os termos ali postos" 5. Do exposto, não há que se falar que o acórdão padece de omissão, sendo certo que a parte embargante pretende provocar a rediscussão do mérito da causa, através do manejo inadequado dos declaratórios. Entretanto, os embargos de declaração não são instrumento próprio para viabilizar o reexame do mérito, sobretudo quando a matéria já foi debatida no julgamento que resultou no acórdão embargado. 9. Embargos de declaração improvidos. JUIZ FEDERAL RELATOR ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004130-73.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ANTONIO JOSE GOUVEIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS ARAUJO DE BRITTO - AL17670-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A ACÓRDÃO UNANIMIDADE A TURMA NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004130-73.2024.4.05.8000

29/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Todas as movimentações(49)