Procedimento Comum Cível 0005055-60.2010.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 390.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 6119·CPF·Representa: Réu

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO

OAB/PE 21749·CPF·Representa: Réu

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 6033·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA

OAB/AL 2679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

PFN/AL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PEDRO SILVEIRA COUTINHO

CPF

Reu

THEREZA MARIA VILLAR COUTINHO

CPF

Reu

JOAO JORGE VILAR COUTINHO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/04/2025, 00:00

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2025, 08:08

Despacho

•09/04/2025, 12:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/04/2025, 00:00

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Expedição de expediente

15/04/2025, 15:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:30

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 13ª VARA FEDERAL - Titular

14/04/2025, 08:28

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

14/04/2025, 08:07

Expedição de expediente

09/04/2025, 12:25

Expedição de expediente

09/04/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:27

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

08/04/2025, 15:14

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:10

Baixa Definitiva

08/04/2025, 15:10

Juntada de Certidão

08/04/2025, 15:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

21/11/2023, 09:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2023, 16:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/09/2023, 03:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:00

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:49

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:49

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:49

Expedição de expediente

15/09/2023, 19:49

Outras Decisões

15/09/2023, 19:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/08/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão

22/08/2023, 20:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/07/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 03:15

Expedição de expediente

15/05/2023, 14:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/05/2023, 16:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

08/01/2023, 15:50

Expedição de expediente

08/01/2023, 15:50

Expedição de expediente

08/01/2023, 15:50

Expedição de expediente

08/01/2023, 15:50

Outras Decisões

08/01/2023, 15:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

22/11/2022, 13:02

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 13:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/11/2022, 13:02

Juntada de Certidão

22/11/2022, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

16/11/2022, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

15/10/2022, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

15/10/2022, 00:09

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

13/10/2022, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

21/08/2022, 11:57

Expedição de expediente

21/08/2022, 11:57

Expedição de expediente

21/08/2022, 11:57

Expedição de expediente

21/08/2022, 11:57

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

21/08/2022, 11:56

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

09/08/2022, 16:59

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:31

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2022, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 11:03

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/06/2022, 17:49

Retirado de pauta

14/06/2022, 21:03

Expedição de expediente

14/06/2022, 14:58

Outras Decisões

14/06/2022, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 16:13

Incluído em pauta para 21/06/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

27/05/2022, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 002/2022 DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema; que pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva, Técnico Judiciário, lavrei, conferi e assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

11/05/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 13:34

Expedição de expediente

10/05/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 11:08

Processo Digitalizado

07/05/2022, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2021, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2021, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2021, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2021, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2020, 16:59

Conclusão

05/03/2020, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2020, 09:48

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 07:45

Publicação

07/10/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2019, 16:41

Conhecido o recurso e provido em parte

03/10/2019, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2019, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

03/09/2019, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2019, 16:27

Conclusão

22/08/2019, 13:29

Mudança de Classe Processual

21/08/2019, 17:53

Redistribuição

21/08/2019, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2019, 14:42

Conclusão

02/04/2019, 18:02

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2019, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 12:18

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2018, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2018, 13:27

Conclusão

26/09/2018, 15:57

Distribuído

26/09/2018, 15:56

Mudança de Classe Processual

26/09/2018, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2018, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 14:23

Entrega em carga/vista

25/07/2018, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2018, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2018, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2018, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2018, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2018, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2017, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2017, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/08/2015, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2015, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2015, 13:28

Conclusão

17/04/2015, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2015, 10:49

Baixa Definitiva

10/10/2014, 13:17

Remessa

10/10/2014, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2014, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2014, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2014, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2014, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2013, 16:41

Petição

08/08/2013, 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/08/2013, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2013, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2012, 15:11

Conclusão

04/10/2012, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2012, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2012, 17:00

Petição

26/07/2012, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2012, 10:37

Entrega em carga/vista

12/06/2012, 10:00

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2012, 12:33

Entrega em carga/vista

04/06/2012, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2012, 16:01

Conclusão

14/05/2012, 10:39

Petição

11/05/2012, 09:05

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2012, 09:30

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2012, 17:34

Entrega em carga/vista

11/04/2012, 10:44

Publicação

02/04/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2012, 16:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/03/2012, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2012, 22:01

Inclusão em Pauta

14/03/2012, 09:01

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2011, 15:50

Conclusão

08/06/2011, 11:37

Distribuído

08/06/2011, 11:36

Decisão

•15/09/2023, 19:49

Decisão

•08/01/2023, 15:50

Decisão

•21/08/2022, 11:56

Decisão

•14/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 11:08

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2022, 09:24

Decisão

•07/05/2022, 09:24

Decisão

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Todos os documentos(17)

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2025, 08:08

Despacho

•09/04/2025, 12:24

Decisão

•15/09/2023, 19:49

Decisão

•08/01/2023, 15:50

Decisão

•21/08/2022, 11:56

Decisão

•14/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 11:08

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2022, 09:24

Decisão

•07/05/2022, 09:24

Decisão

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 09:24

Sentença

•07/05/2022, 09:24

Decisão

•07/05/2022, 09:24