Procedimento do Juizado Especial Cível 0022343-61.2023.4.05.8001 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0022343-61.2023.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIOGO SANTOS DE MOURA RIZZO QUEIROZ - AL13954-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO ROCHA TAVARES - AL16273-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 01/10/2019 e publicado no DJe de 21/10/2019, acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.831.371/SP e o REsp 1.831.377-PR, suspendendo a tramitação de processos pendentes em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. (Tema 1031/STJ). Assim, em respeito ao que determinou o STJ, suspenda-se o trâmite processual até a decisão final dos REsp 1831371/SP, REsp 1831377/PR e REsp 1830508/RS afetados sob o TEMA 1031. JUIZ FEDERAL RELATOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022343-61.2023.4.05.8001

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para Contrarrazões dos Embargos - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 16358984 - PREQUESTIONAMENTO GEANDRE GOMIDES 27/06/2025 19:23 Maceió, 29 de julho de 2025

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2024, 13:52

Documento (Certidão)

13/05/2024, 13:52

Petição (de interrogatório)

13/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 11:49

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

29/04/2024, 11:49

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:41

Petição (preliminar)

22/04/2024, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 14:42

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2024, 15:52

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 10:57

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Decurso de Prazo

Petição (preliminar)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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