Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006993-57.2024.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006993-57.2024.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO MANTOVANI SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA LIRA DE FARIAS - PE32189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Encontrando-se o feito em fase de liquidação de sentença, a parte autora juntou petição alegando erro material no requisitório de pequeno valor expedido nos autos decorrente de erro aritmético, em face de período não incluso na apuração. Da análise dos autos, identifico que o lapso temporal, citado pelo exequente como ausente no cálculo em epígrafe, decorreu da prescrição quinquenal, visto o processo ter sido ajuizado em 24/11/2024 e a data início da retroação da DIB requerida pela parte autora ter sido fixada em 08/07/2019, restando indevida a inserção das parcelas dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro proporcional do ano de 2019, não caracterizando erro material no montante apresentado. DECIDO. Portanto, não entendo ser cabível a inclusão dos período citado, diante do que PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006993-57.2024.4.05.8305 INDEFIRO o requerimento autoral e DETERMINO à remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se, Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:42

Expedida/Certificada

16/12/2025, 17:42

Outras Decisões

16/12/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:18

Reativação

11/12/2025, 12:18

Desarquivamento

04/12/2025, 16:16

Petição (Contraminuta)

04/12/2025, 16:16

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

18/11/2025, 09:57

Documento

18/11/2025, 08:59

Documento

13/11/2025, 07:51

Documento

12/11/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRO MANTOVANI SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA LIRA DE FARIAS - PE32189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0006993-57.2024.4.05.8305 AUTOR: SANDRO MANTOVANI SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade - concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo "Consultar por", a opção "Número do processo Originário"; digitar, no campo "Dados para Pesquisa", o número destes autos; e clicar no botão "Pesquisar". Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item "b" para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006993-57.2024.4.05.8305

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0006993-57.2024.4.05.8305 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada por SANDRO MANTOVANI SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter provimento judicial que determine a retroação da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por incapacidade permanente para a data de concessão do auxílio por incapacidade temporária (08/07/2019 - Id. 57668903), bem como a revisão da respectiva renda mensal inicial, com o pagamento das parcelas vencidas daí decorrentes. Inicialmente, deve-se destacar que a Renda Mensal Inicial constitui o valor a ser recebido pelo segurado em razão de determinado benefício previdenciário. A Renda Mensal Inicial corresponde a um percentual do salário-de-benefício do segurado. Com efeito, o salário-de-benefício é calculado levando-se em consideração o salário de contribuição do segurado, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. O art. 29, §3º da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (..) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Grifei) Destarte, tem-se que, como regra se o segurado tem mais de uma atividade, todos os salários-de-contribuição correspondentes serão levados em consideração para fins de cálculo do salário-de-benefício, seja de forma integral, seja de forma proporcional. Por outro lado, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe diversas mudanças no cálculo da renda de diversos benefícios previdenciários, a exemplo do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso reste constatado que a DII é anterior à EC 103/2019, as novas regras sobre o cálculo do benefício não serão aplicadas. Nesse sentido, o art. 3º da EC 103/2019 garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venham a requerer depois, os segurados poderão ter o cálculo da aposentadoria na forma das regras anteriores. Sobre o tema, o professor Frederico Amado leciona que “este novo regramento somente será aplicável para a DII (data de início da incapacidade) a partir da publicação da Emenda 103/2019 (tempus regit actum), devendo ser aplicado o artigo 44 da Lei 8.213/91 nos casos antigos” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Editora Juspodivm, Salvador, 2021, pág. 492). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Aduz a parte autora que teve seu benefício de auxílio-doença, com DIB em 08/07/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, em 21/12/2020, oportunidade na qual houve foi feito novo cálculo da RMI, ocasionando a redução do salário de benefício. Sustenta, entretanto, que preenchia os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual o cálculo da RMI deveria seguir as regras anteriores. Busca, então, o pagamento das diferenças devidas pelo INSS. Em sede de contestação (Id. 64138612), a Autarquia Previdenciária requer a suspensão do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário 1.400.392/SC E TNU - PUIL Nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. No mérito, sustenta a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Afirma ainda que “o autor confunde a DII, data da constatação da incapacidade laboral temporária do autor, com a DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE (DIIP) quando o INSS considera permanente quadro de incapacidade outrora considerado temporário”. Esclarece também que o postulante precisou apresentar novas provas como atestados, exames e laudos para que o quadro de incapacidade temporária fosse considerado permanente e, a partir de então, concedida sua aposentadoria. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Diante desse cenário, este Juízo determinou a realização de perícia médica a fim de aferir se a incapacidade permanente que acomete a parte autora se deu antes ou após a data de publicação da EC nº 103/2019. Pois bem. Quanto ao pedido de suspensão do feito, anoto que foi prolatada decisão de id. 65610735 rejeitando tal pedido. Examinando o laudo pericial médico (Id. 74460280), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a parte postulante é portadora de “CID I64 – Acidente Vascular Cerebral (AVC)” e de “CID I69.3 – Sequelas de Infarto Cerebral” (quesito 4 do tópico VI do laudo pericial). O perito concluiu que a enfermidade inviabiliza o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, estimando o início da incapacidade permanente em 04/06/2019, sem previsão de recuperação (quesitos 9, 11, e 23 do tópico VI, além quadro resumo). Portanto, restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora já se encontrava total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa desde 04/06/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019. Diante desse contexto, aplica-se ao caso concreto a regra vigente anteriormente à reforma previdenciária, de modo que o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve observar a sistemática então vigente, especialmente o disposto no artigo 44 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, embora a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido em 21/12/2020, o fato gerador da aposentadoria — qual seja, a incapacidade total e permanente — remonta a 04/06/2019, data anterior à vigência da EC nº 103/2019, razão pela qual a parte autora faz jus ao recálculo do benefício segundo as regras mais benéficas anteriores à reforma. Assim, impõe-se a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente percebida pela parte autora, desde a data de concessão do benefício por incapacidade temporária (08/07/2019), com a devida retroação da DIB da aposentadoria para essa mesma data, uma vez que, conforme demonstrado, a incapacidade total e permanente já estava configurada naquela ocasião. O recálculo deverá observar os critérios de apuração vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, na qual questiona, em síntese, a fixação da data de início da incapacidade (DII) em 04/06/2019, requerendo que o expert esclareça as razões pelas quais não adotou data anterior, especialmente considerando que, administrativamente, o INSS reconheceu a incapacidade laboral desde 09/08/2018 (Id. 75372397). Todavia, tal impugnação não merece prosperar. O perito judicial fundamentou de maneira clara e objetiva a fixação da DII em 04/06/2019, data em que, de acordo com laudo médico apresentado (quesito 11 do tópico VI do laudo pericial - Id. 74460280), consolidou-se o quadro de incapacidade total e permanente. Ademais, importa destacar que a própria parte autora, ao delimitar os contornos da presente demanda, fixou como marco inicial pretendido para a revisão do benefício a data de 08/07/2019, quando se deu a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conforme expressamente requerido na petição inicial (item “c” dos pedidos). Dessa forma, ainda que o perito judicial fixasse a data de início da incapacidade permanente em momento anterior, tal circunstância seria inócua do ponto de vista processual, diante da expressa delimitação do objeto da lide pela própria parte autora na petição inicial. Com efeito, a data de início da incapacidade permanente fixada pelo perito, em 04/06/2019, já é anterior ao próprio marco revisional expressamente indicado na petição inicial, qual seja, 08/07/2019. Não há, portanto, qualquer pretensão deduzida nos autos que envolva a análise de período anterior a esse marco. Assim, eventual fixação de data ainda mais remota não produziria efeitos práticos no presente feito, devendo prevalecer, necessariamente, os limites objetivos da demanda, tal como definidos pela parte autora na petição inicial. Diante disso, não há qualquer mácula no laudo pericial capaz de comprometer sua validade, tampouco subsistem dúvidas que justifiquem a formulação de novos quesitos ou complementação do parecer técnico, razão pela qual rejeito o pedido de esclarecimentos. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 633.391.756-0) para a data de concessão do auxílio por incapacidade temporária (08/07/2019), bem como a revisão da respectiva renda mensal inicial, aplicando-se os critérios de cálculo anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas decorrentes da retroação da DIB e da revisão do benefício, assim entendidas como as diferenças de renda mensal pagas desde a data de concessão do benefício por incapacidade temporária (08/07/2019) até a efetiva revisão, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas dos consectários legais nos termos fixados no art. 3º da EC nº 113/21. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 30 (trinta) dias; b) em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara

26/06/2025, 00:00