Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026884-88.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026884-88.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:48

Definitivo

31/03/2026, 09:49

Documento

31/03/2026, 09:49

Enviada ao Tribunal

27/03/2026, 07:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 09:43

Petição (O idoso; convertida em diligência)

16/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026884-88.2024.4.05.8200. AUTOR: ANDRIELI BARBOSA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 14 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2026, 18:43

Documento

14/03/2026, 18:43

Preparada para Envio

18/12/2025, 13:53

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:00

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026884-88.2024.4.05.8200. AUTOR: ANDRIELI BARBOSA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0026884-88.2024.4.05.8200 AUTOR: ANDRIELI BARBOSA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026884-88.2024.4.05.8200

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 07:30

Expedida/Certificada

28/11/2025, 07:30

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026884-88.2024.4.05.8200. AUTOR: ANDRIELI BARBOSA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O salário-maternidade tem como fato gerador o advento de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural/pesqueira artesanal em regime de economia familiar ou de forma individual para a sua própria subsistência, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência de dez meses anteriores ao parto ou à data do requerimento administrativo (quando requerido antes do parto) nos termos do art. 93, caput e §2º, do Decreto n.º3.048/99. O STF, no julgamento da ADI 2.110, afirmou que a exigência de período de carência para o recebimento de salário-maternidade por contribuintes individuais e seguradas especiais protege de forma insuficiente a maternidade e a infância (CF/1988, art. 6º), bem como os direitos das crianças, em especial o direito à vida e à convivência familiar (CF/1988, art. 227). Também afirmou que a previsão legal de carência de 10 meses para ambas as categorias de segurada viola o princípio da isonomia, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. Logo, para a segurada especial e para a contribuinte individual é necessário, apenas, comprovar a qualidade de segurado no fato gerador do benefício, qual seja, o advento de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Além destes, tem-se reconhecido a necessidade de observância de outros requisitos gerais, por força da interpretação jurisprudencial conferida aos dispositivos normativos de caráter securitário, tem-se entendido que: a) Prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola (Súmula 149/STJ). b) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Sumula 34 /TNU-JEFs), embora, a exigência de contemporaneidade para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada (TNU. Tema 11. PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AM 11/10/2011. Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. 18/11/2011). O fato gerador do benefício ocorreu em 07/02/2021(nascimento do menor SEVERINO GABRIEL NASCIMENTO MINERVINO), conforme Certidão de Nascimento – às fls. 7 do ID 53548847. O salário-maternidade foi requerido em 11/04/2022 (DER) e indeferido sob o fundamento de que a parte autora estaria recebendo o auxílio-doença de n.º 633.507.233-9, desde 06/01/2021, de acordo com o documento às fls.34 do processo administrativo (ID 53548847). Não há dúvida quanto à qualidade de segurada especial, dado o recebimento do aludido auxílio-doença à época do fato gerador do salário-maternidade. Diante destas constatações, é de se concluir que o promovente PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E, portanto, fazia jus ao salário maternidade na condição de segurado especial, sendo ilegítima a negativa administrativa. A data de concessão do benefício deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, no caso, em 27/02/2021, tendo em vista a vedação à cumulação dos benefícios, nos termos do art.124, IV da Lei 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do parto, independentemente da data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula n.º 45 da TNU. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, condenando o INSS a pagar à parte promovente o correspondente às parcelas atrasadas do salário-maternidade (NB 203.682.258-9 ), em face do nascimento do(a) seu(sua) filho(a) Severino Gabriel Nascimento Minervino, em 07/02/2021, de 27/02/2021 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença 31/633.507.233-9) a 06/06/2021, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado: I – intime-se a APSADJ para fins de registro da concessão judicial do salário-maternidade (sem emissão de créditos administrativos); II - e proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (O idoso; convertida em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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