Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015154-46.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015154-46.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 02:38

Documento

29/09/2025, 07:04

Definitivo

23/09/2025, 09:28

Documento (Certidão)

23/09/2025, 09:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015154-46.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HIAGO PINHEIRO MACIEL - PB29152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 8 de setembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 20:18

Documento

08/09/2025, 20:18

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:40

Preparada para Envio

01/08/2025, 10:55

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:57

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:57

Publicação

24/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0015154-46.2025.4.05.8200 TERMO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil c/c o disposto no art. 107 do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, abro vista às partes da informação e cálculos apresentados pelo Setor Contábil. Prazo: 5 (cinco) dias. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS propôs ação pelo rito do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o pagamento de 06 (seis) parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente aos anos de 2022/2023 e 2023/2024. O INSS apresentou contestação com preliminares e, no mérito, sustentou que no caso em questão, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, e que a autora não cumpre os requisitos definidos em lei. Impugnação à contestação observada. Autos conclusos. Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, CPC, haja vista não ser necessária a produção de outras provas. Da preliminar de falta de interesse de agir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de mero recurso retórico, desprovido de fundamentação específica ou relevância prática para o caso em análise. Ressalto que a análise de preliminares exige pertinência direta com os fatos e fundamentos da demanda, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o demandante juntou aos autos os prévios requerimentos administrativos (ids. 72023929 e 72023928). Da preliminar de litispendência/coisa julgada: O Código de Processo Civil permite ao réu alegar, em contestação, preliminares que possam obstar o conhecimento do mérito, como a litispendência e a coisa julgada, em observância ao princípio da economia processual. Tais institutos visam garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, sendo considerados matérias de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. No entanto, no presente caso, a preliminar arguida revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem a identidade de partes, pedido e causa de pedir necessária ao reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. Dessa forma, deixo de acolhê-la, uma vez que não se aplica à situação em análise. Da prejudicial de prescrição e decadência: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 487, inc. II do CPC). Dessa forma, em caso de procedência do pedido, declaro prescrita a pretensão de pagamento referente ao período anterior a 21/05/2020 (quinquênio que antecede a propositura da ação). Por outro lado, não há que falar em decadência do direito de ação, pois o benefício foi requerido dentro do prazo delimitado. De modo que não há ofensa ao art. 4º do Decreto 8.424/15. Mérito: O seguro-defeso é disciplinado pela Lei nº10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015, tratando-se de benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, devido ao pescador profissional que exerça atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Por força das alterações introduzidas pela Lei13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme art. 1º, §3º, da Lei 10.779/2003 é considerada ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará 30 (trinta) dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1º, § 12, do Decreto nº 8.424/2015, incluído pelo Decreto nº 8.967/2017, de 23/01/2017, in verbis: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. No caso em tela, a parte promovente pleiteia o recebimento das 6 (seis) parcelas do benefício (Seguro Defeso) referente ao período de 2022/2023 e 2024/2025, o qual fora indeferido pelo INSS em razão do motivo: RGP cancelado (Ids.72023929 e 72023928). Em consulta ao sistema do pesqbrasil (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta) verifica-se que a data da primeira RGP consta como 20/09/2021, os requerimentos foram protocolados em 28/02/2023 e 28/02/2024 - Ids. 72023928 e 72023929. Assim, é possível inferir erro no processamento do pedido acostada aos autos, tendo em vista que a parte autora constava com RGP ativa, cumprindo a exigência de prevista na Lei 10.779/03. Assim, deve ser considerado o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, nos termos da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400. A regularidade no RGP é apenas um dos requisitos imprescindíveis para a concessão do seguro-defeso (art. 2º, § 2º, I daLei nº 10.779, de 25/11/2003), devendo a autarquia previdenciária, para concessão do benefício em questão, observar Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, nos termos do Acordo Judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400. O processo administrativo foi instruído com os documentos necessários para concessão do benefício pleiteado, incluindo certificado de registro de atividade, certidão de RGP emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e pagamento da GPS. Desse modo, entendo que restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, §2º, I, II e III, "a" e "b" e "c", da Lei 10.779/2003, sendo forçoso o acolhimento do pedido de seguro-defeso referente ao ano de 2023. Dispositivo PJEC 0015154-46.2025.4.05.8200 Ante o exposto, nos termos do CPC, 487, I, acolho a pretensão formulada na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento das 6 (seis) parcelas do seguro-defeso relativas ao período de 2022/2023 e 2023/2024, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal., respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, porque não houve sucumbência nesta ação e a extinção do feito decorreu da ausência de capacidade processual do(a) autor(a) e antes da formalização da relação processual. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42), contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, devendo o(a) recorrido(a), querendo, oferecer contrarrazões no mesmo prazo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos atualizados do indébito tributário. Elaborada a conta de liquidação do julgado pela Contadoria do Juízo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Expedida e enviada à requisição de pagamento, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

26/06/2025, 00:00

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