Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020497-57.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020497-57.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020497-57.2024.4.05.8103. AUTOR: ANTONIO MENEZES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). Pontue-se, por fim, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. II.1. Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora esteve incapacitada de 9/2/2023 a 18/10/2024 e que, atualmente, encontra-se incapacitada desde 9/1/2025, de maneira parcial e definitiva, em decorrência de quadro compatível com discopatia de coluna vertebral (CID10: M51.3) e espondilose (CID10: M47). Conquanto tenha substancial peso de convencimento, o laudo pericial não vincula a conclusão deste juízo em todos os seus aspectos (CPC, art. 479). Conforme a própria orientação interna do INSS, a data de início da incapacidade “é a data em que as manifestações da doença provocaram um volume de alterações morfopsicofisiológicas que impedem o desempenho das funções específicas de uma profissão, obrigando ao afastamento do trabalho” (item 5.3.20 do Manual de Perícias Médicas do INSS). Assim, considerando que o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade pretérita de 9/2/2023 a 18/10/2024, e que a data da recuperação da capacidade se trata apenas de uma estimativa fornecida pelo perito, é possível reconhecer que não houve solução de continuidade entre o final da incapacidade anterior(18/10/2024) e o início da incapacidade atual (9/1/2025), sendo a incapacidade ininterrupta desde 9/2/2023. Embora o laudo médico descreva a incapacidade do(a) demandante como parcial, o que, em tese, não autorizaria a conclusão de que teria direito à aposentadoria, a invalidez é fenômeno que deve ser analisado sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de o(a) segurado(a) conseguir novamente desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser considerados também os fatores pessoais e socioculturais do trabalhador. Nesse ponto, a Tuma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) tem entendimento pacífico no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” (Súmula 47, TNU). A TNU deixou também assente que “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico”. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200783005052586. Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009). No caso em análise, o quadro de incapacidade descrito pelo(a) auxiliar do Juízo não se coaduna com a execução da atividade de agricultora, já que a parte autora não está apta a desempenhar atividades que demandem esforço físico, levantamento de peso ou movimentos em ambos os membros superiores. Contudo, os elementos fático-probatórios constantes dos autos não autorizam a conclusão de que a parte requerente está incapaz para toda e qualquer atividade, pois tinha apenas 47 anos de idade, na data da perícia, idade que é inegavelmente considerada economicamente ativa. Diante desse contexto, ainda é possível que a parte autora venha a se requalificar e aprenda outros ofícios condizentes com sua limitação. Desse modo, verificada a existência de incapacidade apenas parcial, a parte autora não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, mas tão somente ao auxílio por incapacidade temporária, caso cumprido os demais requisitos. II.2. Carência e qualidade de segurado Quanto ao ponto, registre-se, inicialmente, que, com base no dossiê médico do INSS (ora juntado aos autos), o quadro de incapacidade observado pelo médico perito é condizente com a manutenção da incapacidade já constatada anteriormente quando da concessão do benefício que se pretende restabelecer (NB 640.346.458-6). Dessa forma, tratando-se da mesma enfermidade e considerando que, quando da cessação do benefício (DCB: 18/10/2024), a parte autora ainda estava incapaz de exercer atividade laboral (DII: 9/2/2023), não há qualquer controvérsia em relação aos requisitos da carência e da qualidade de segurado. Desse modo, conquanto a parte autora não se enquadre em condição para se aposentar por incapacidade permanente, reúne os requisitos para gozar do benefício de auxílio por incapacidade temporária. II.3. Duração do benefício No caso dos autos, verificada a permanência da incapacidade laboral, há de se concluir que foi indevida a cessação do benefício promovida em 18/10/2024, sendo devidas as parcelas atrasadas a partir de 19/10/2024. Com relação à duração do benefício, tratando-se de incapacidade definitiva para a atividade habitual (incapacidade parcial e definitiva), o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido até que o INSS proceda à análise administrativa da elegibilidade do(a) autor(a) à reabilitação profissional, devendo adotar, na ocasião, como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal quando do julgamento do Tema 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/CE, em 21/2/2019, Acórdão publicado em 26/2/2019). II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 19/10/2024 (data posterior à DCB), devendo ser implantado a partir de 1º/6/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária. O benefício deve ser mantido até que o INSS proceda à análise administrativa da elegibilidade do(a) autor(a) à reabilitação profissional, devendo adotar, na ocasião, como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. b) pagar as parcelas em atraso desde a data imediatamente posterior à DCB, corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/06/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Preparada para Envio

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)