Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010362-49.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010362-49.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2026, 20:42

Definitivo

03/04/2026, 08:34

Documento

03/04/2026, 08:34

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:10

Petição (retirado de pauta; suspeição)

17/03/2026, 15:19

Publicação

17/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010362-49.2025.4.05.8200. AUTOR: ALICE MARIA PLACIDO CALDAS GITAI Advogados do(a) AUTOR: LETICIA KARLA DAMASO DE ALBUQUERQUE - AL21640, LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA - AL16615 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 12 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:01

Documento

12/03/2026, 18:01

Preparada para Envio

06/02/2026, 12:59

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALICE MARIA PLACIDO CALDAS GITAI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA - AL16615 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA KARLA DAMASO DE ALBUQUERQUE - AL21640 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010362-49.2025.4.05.8200 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. Determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, foi apresentado o valor de R$ 35.270,14. Intimadas, as partes, a Executada/UFPB anuiu com os cálculos. A Exequente não se manifestou. Breve relato. Passo a decidir. A Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 35.270,14. Assim, expeça-se RPV em favor da parte autora, observando-se a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo possível a retenção de honorários contratuais no percentual acordado desde que apresentado documento contratual próprio para isso em tempo hábil. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remeta-se a RPV ao TRF5ª Região e dê-se baixa neste PJE, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação deste decisum in albis, proceda-se ao seu cumprimento integral. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema.

15/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 12:09

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE MARIA PLACIDO CALDAS GITAI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA - AL16615 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA KARLA DAMASO DE ALBUQUERQUE - AL21640 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010362-49.2025.4.05.8200 Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por ALICE MARIA PLACIDO CALDAS GITAI em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, visando compelir o réu ao pagamento de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa recebida pela promovente até o final de sua residência médica, bem como pagamento referentes aos períodos retroativos de março de 2025. Na petição inicial, a parte autora afirmou ser médica e ter sido admitida no programa de Residência Médica da Universidade Federal da Paraíba em março de 2023, com conclusão em fevereiro de 2025. Apesar da obrigação estabelecida pela Lei nº 12.514/2011 de fornecer benefícios aos médicos residentes, como alojamento ou moradia, a requerente declara nunca ter recebido qualquer tipo de auxílio nesse sentido, seja por meio de alojamento direto ou por auxílio financeiro. Em sua contestação, a UFPB arguiu a prejudicial de prescrição; e, no mérito, sustentou que a obrigação de fornecer moradia aos médicos residentes ainda não está regulamentada e, portanto, não é exigível até a produção do regulamento. Sobreveio a sentença de id. 75313751 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a parte promovente reside em domicílio localizado em Maceió/AL não abrangido pela jurisdição deste Juízo. Irresignada com a Sentença, a autora opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando que a decisão judicial está eivada de omissão, contradição e obscuridade por ter declarado o juízo de João Pessoa incompetente. Contrarrazões observadas. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Autos conclusos. Fundamentação O CPC, no art. 1.022, incisos I a III, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver na decisão, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como para corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada declarou a incompetência territorial deste Juízo com base no domicílio da parte autora, em Maceió/AL, e extinguiu o processo. No entanto, a análise detida dos autos e das normas processuais aplicáveis revela um vício que merece correção. Isso porque a Constituição Federal, em seu Art. 109, §2º estabelece que a competência para o processamento de ações propostas contra a União e suas autarquias, como a Universidade Federal da Paraíba, permite que as ações sejam ajuizadas, à escolha do autor, no foro do seu domicílio, no local do ato ou fato que originou a demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. A embargante explicitou na inicial que sua residência médica foi realizada integralmente em João Pessoa/PB e que a ré possui sede administrativa e operacional nesta jurisdição, o que de per si já demonstrava a adequação do foro eleito. A sentença, ao desconsiderar esses fundamentos e aplicar a incompetência de ofício, incorreu em erro de direito. A correção desses vícios leva, necessariamente, à modificação do resultado do julgamento, reconhecendo-se a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Outrossim, observo que os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Da prejudicial de prescrição: A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer fase ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição suscitada, tendo em vista que o pedido da parte autora está limitado nos últimos 05 (cinco) anos que retrocedem ao ajuizamento da ação. Do mérito: Almeja a parte autora a condenação da promovida ao pagamento mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa recebida pela promovente a título de auxílio-moradia, bem como a condenação em pecúnia referentes ao auxílio-moradia até a implementação do benefício. A Lei nº 6.932/81, com nova redação conferida pela Lei nº 12.514/11, dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 4º, os valores devidos durante o período da residência médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino. A controvérsia da presente ação cinge-se ao reconhecimento do direito de auxílio-moradia aos médicos residentes, que, ante a ausência de norma regulamentadora, tornou-se inviável à fruição do referido direito. A Turma Nacional de Uniformização - TNU pacificou o entendimento no sentido de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, de modo que, em caso de descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Nesse sentido, cabe colacionar aos autos a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS: "ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que"O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais". Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no § 1º (e mais tarde no § 4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei nº 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei nº 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342)." Assim, o benefício de moradia a médico residente a que se refere o artigo 4º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei n.º 6.932/1981, estabelece que: § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Levando em conta que a parte autora estava devidamente matriculada no Programa de Residência Médica no Hospital Universitário Lauro Wanderley, e em conformidade com os precedentes mencionados anteriormente, reconheço que a parte autora tem o direito a receber uma compensação a título de auxílio-moradia durante todo o período de residência médica. Essa indenização deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa-auxílio concedida ao médico residente. Portanto, determino a conversão da obrigação de fazer, consistente no oferecimento de vaga, para a implantação do auxílio-moradia. O valor do auxílio-moradia deve corresponder a 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio pago ao médico residente. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 1.024, acolho os embargos de declaração opostos pela promovente, atribuindo-lhes efeitos infringentes para integrar a sentença de Id. 75313751, que passará a ter a fundamentação acima exposta e o dispositivo abaixo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a promovida: a) na obrigação de pagar, quanto às parcelas vencidas durante o período da residência médica (março de 2023 até fevereiro de 2025), com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, bem como descontadas as parcelas porventura já pagas e com observância quanto à prescrição quinquenal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos relatórios com os valores pagos a título de bolsa-auxílio no período em que o demandante atuou como residente. Após, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, para cálculo da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito. Por fim, expeça-se RPV. Liquidada a requisição, dê-se baixa. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo Pje. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE MARIA PLACIDO CALDAS GITAI REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO PJEC 0010362-49.2025.4.05.8200 Cuida-se de ação de rito do JEF movida por ALICE MARIA PLACIDO CALDAS GITAI em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, visando compelir a ré ao pagamento de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa recebida pela promovente até o final de sua residência médica, bem como pagamento referentes aos períodos retroativos. Relatório circunstanciado dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência territorial: No âmbito do microssistema processual dos JEFs, a incompetência territorial pode ser declarada de ofício por ser causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, sendo, portanto, para fins processuais, equiparável à incompetência absoluta quanto a seus efeitos. Nas hipóteses em que a parte ré tenha natureza e representação nacionais, podendo ser demandada, indistintamente, em qualquer localidade que seja sede de JEF e não havendo razões práticas, portanto, vinculadas ao direito de defesa/ação que justifiquem a escolha pela parte autora de local para propositura da ação diverso daquele de seu domicílio, deve ser o JEF com jurisdição sobre esse domicílio aquele competente para conhecimento da causa, sob pena de violação da divisão jurisdicional de caráter estadual e seccional que o próprio texto constitucional estabeleceu no art. 110 da CF/88 para a Justiça Federal. Assim, a disposição do art. 20 da Lei n.º 10.259/2001 e a referência ali feita ao art. 4.º da Lei n.º 9.099/95 devem ser interpretadas em conformidade com a diretriz constitucional mencionada no parágrafo anterior, sob pena de, num sistema como o do JEF onde a divisão de competência jurisdicional tem natureza absoluta, inclusive, quanto à própria repercussão da incompetência territorial, restar violado o princípio do juízo natural e o próprio sentido da divisão territorial de competências jurisdicionais e, portanto, da lógica de divisão de demandas e força de trabalho judicial que lhe serve como um dos critérios norteadores. Conforme narrado na exordial, a parte autora reside em domicílio localizado em Maceió/AL não abrangido pela jurisdição deste Juízo, o que afasta, pelas razões acima, a competência deste Juizado Especial Federal em relação à lide por ele proposta. Outrossim, o sistema processual do JEF da cidade de Maceió/AL é incompatível (sem comunicação) com o presente sistema processual. Com isso, resta inviável a redistribuição deste processo. DISPOSITIVO Sendo assim, reconheço a incompetência territorial desta JEF para processamento da presente causa e extingo o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC), em razão da impossibilidade de redistribuição do feito, sendo facultado à parte promovente o ajuizamento da ação no juízo competente (JFAL). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publicação e registro automatizados pelo PJe. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

26/06/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)