Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035764-69.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035764-69.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA Relatório (resumido) PJEC 0035764-69.2024.4.05.8200 Trata-se de ação pelo rito do JEF proposta por NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, visando compelir a ré ao pagamento de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa recebida pela promovente até o final de sua residência médica, bem como pagamento referentes aos períodos retroativos de março de 2023 a dezembro de 2024. Na petição inicial, a parte autora afirmou ser médica e ter sido admitida no programa de Residência Médica da Universidade Federal da Paraíba em março de 2023, com previsão de conclusão em fevereiro de 2025. Apesar da obrigação estabelecida pela Lei nº 12.514/2011 de fornecer benefícios aos médicos residentes, como alojamento ou moradia, o requerente declara nunca ter recebido qualquer tipo de auxílio nesse sentido, seja por meio de alojamento direto ou por auxílio financeiro. Indeferida a tutela de urgência. Em sua contestação, a UFPB arguiu preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição; no mérito, sustentou que a obrigação de fornecer moradia aos médicos residentes não há regulamentação prevista e, portanto, não há exigibilidade até a produção do regulamento. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Fundamentação Da preliminar de falta de interesse de agir: Nota-se que, em sua peça defensiva, a ré alega que a parte autora não formulou o pedido administrativo e, portanto, não houve qualquer pretensão resistida por parte da autarquia, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ocorre que, mesmo que houvesse a comprovação da realização de pedido administrativo, não haveria garantia de que o pedido seria deferido administrativamente, dado o posicionamento do réu quanto ao mérito da demanda. Assim, tenho que a melhor solução é a análise do mérito e verificar se há obrigatoriedade, por força de lei, ao pagamento do auxílio-moradia. Da prejudicial de prescrição: A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer fase ou grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A partir da análise dos autos, observo que a pretensão autoral está limitada aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. Do mérito: Os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Almeja a parte autora a condenação da promovida ao pagamento mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa recebida pela promovente a título de auxílio-moradia, bem como a condenação em pecúnia referentes ao auxílio-moradia até a implementação do benefício. A Lei nº 6.932/81, com nova redação conferida pela Lei nº 12.514/11, dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 4º, os valores devidos durante o período da residência médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino. A controvérsia da presente ação cinge-se ao reconhecimento do direito de auxílio-moradia aos médicos residentes, que, ante a ausência de norma regulamentadora, tornou-se inviável à fruição do referido direito. A Turma Nacional de Uniformização – TNU pacificou o entendimento no sentido de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, de modo que, em caso de descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Nesse sentido, cabe colacionar aos autos a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS: “ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que"O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais". Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no § 1º (e mais tarde no § 4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei nº 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei nº 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342).” Levando em conta que a parte autora estava devidamente matriculada no Programa de Residência Médica no Hospital Universitário Lauro Wanderley, e em conformidade com os precedentes mencionados anteriormente, reconheço que a parte autora tem o direito a receber uma compensação a título de auxílio-moradia durante todo o período de residência médica, já encerrada. Essa indenização deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa-auxílio concedida ao médico residente. Portanto, determino a conversão da obrigação de fazer, consistente no oferecimento de vaga, para a implantação do auxílio-moradia. O valor do auxílio-moradia deve corresponder a 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio pago ao médico residente. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a promovida: a) na obrigação de pagar, quanto às parcelas vencidas (de março de 2023 até a conclusão da residência médica), com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, bem como descontadas as parcelas porventura já pagas e com observância quanto à prescrição quinquenal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos relatórios com os valores pagos a título de bolsa-auxílio no período em que o demandante atuou como residente. Após, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, para cálculo da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito. Por fim, expeça-se RPV e dê-se baixa. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo Pje. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

26/06/2025, 00:00

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