Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003041-45.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003041-45.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ERISVANGE MIMORIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE CLEUTO DE OLIVEIRA FILHO - CE31654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, Intimação - CE / Itapipoca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003041-45.2025.4.05.8108 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos poderão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003041-45.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA ERISVANGE MIMORIA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE DESPACHO 1. DESIGNE-SE a realização de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do art. 27, parágrafo único, c/c art. 28, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em DIA e HORÁRIO especificados na aba Audiências dos autos deste processo. 2. CIENTIFICAM-SE ao(s) AUTOR(ES), RÉU(S), ADVOGADO(S) e PROCURADOR(ES) que: a) o acompanhamento e conhecimento do dia e horário designados deverão ser realizados mediante o acesso aos autos do processo; b) a audiência será realizada de forma inteiramente TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom, nos termos do art. 4º, caput, da Portaria nº 43, de 12 de abril de 2022, do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Ceará; c) previamente ao dia e horário agendados deverão providenciar os meios tecnológicos necessários e a instalação do Zoom nos dispositivos que utilizarão na audiência virtual; d) link, ID e senha para ingresso na sala de audiência virtual serão certificados nos autos anteriormente ao dia e horário agendados para realização da audiência; e) as partes deverão comparecer aos locais indicados por seus advogados ou procuradores; f) em caso de impossibilidade técnica, deverão, previamente ao pregão, informar a circunstância ao juízo e requerer, se for o caso, a remarcação da audiência; g) a ausência do(a) AUTOR(A), desacompanhada da devida comprovação de caso fortuito ou de força maior até o momento do pregão, implicará a prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”); h) as testemunhas deverão comparecer aos locais indicados pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, independentemente de intimação; i) as testemunhas deverão, previamente ao dia e horário agendados, ser cadastradas e informadas nos autos pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, que também daquelas anexarão cópias digitalizadas dos documentos de identificação com foto; j) os locais de participação deverão ser livres de ruídos externos; k) os advogados e procuradores deverão assegurar e zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456, caput, do CPC; l) em caso de interrupção da comunicação durante a audiência, deverão aguardar o restabelecimento da conexão; INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

26/06/2025, 00:00

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