Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017634-31.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017634-31.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017634-31.2024.4.05.8103. AUTOR: ROSA MARIA ARAUJO ALMEIDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os “atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão dos citados benefícios, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, ou que se trata de pescador(a) artesanal ou a este(a) assemelhado(a) que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Pontue-se, por fim, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Feitas essas considerações, passa-se ao exame dos requisitos para concessão dos benefícios postulados. II.1. Incapacidade laboral Na espécie, no que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora, desde 01/08/2023, encontra-se incapaz, de forma total e temporária, de exercer qualquer atividade laboral, em razão de abscesso cutâneo, furúnculo e antraz de outras localizações, e obesidade (CID 10: L 02.8 e E66, respectivamente). Logo, sendo apenas temporária, a parte autora não fará jus à percepção de aposentadoria por incapacidade permanente, mas tão somente de benefício de auxílio por incapacidade temporária, caso verificados os demais requisitos. II.2. Qualidade de segurado e carência O microempreendedor individual (MEI) é o empresário individual, que trabalha por conta própria, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (LC, nº 123/06, art. 18-A, §1º). Para fins previdenciários, o MEI é considerado contribuinte individual (LC nº 123/06, art. 13, §1º, X, c/c Lei nº 8.212/91, art. 21, §2º). Contudo, o MEI está submetido a um regime de tributação diferenciada e simplificada (Simples Nacional), de tal sorte que sua contribuição previdenciária, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, corresponderá a um valor fixo mensal que contempla todas as exações tributárias por ele devidas (LC nº 123/06, art. 18-A, §3º, IV e V). Insta salientar, ainda, que a própria disciplina normativa é expressa ao afirmar que tais tributos deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação instituído pelo Comitê Gestor (LC nº 123/06, art. 21, I e II). Por sua vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional, em sede regulamentar, fixou a diretriz de que os tributos devidos deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta e que, quando não houver expediente bancário, deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/2011, revogada pela Resolução nº 140/2018, que, no art. 40, manteve a mesma previsão). Assim, diferentemente dos contribuintes individuais comuns, o MEI não precisa efetuar a contribuição até o dia 15 do mês subsequente ao vencido, mas sim até o dia 20. No caso em comento, com base no Dossiê Previdenciário acostado aos autos (id. 56492812, seq.4), é possível observar que, na data de início da incapacidade (DII: 01/08/2023), a parte autora detinha qualidade de segurada, em virtude das contribuições vertidas na categoria de contribuinte individual – MEI (v. certificado no id. 66531968), a partir da competência 06/2023. Quanto ao requisito da carência, registre-se ser dispensado o seu cumprimento em razão de a incapacidade decorrer de Abdome agudo cirúrgico. (Lei nº 8.213/91, art. 26, inciso II c/c art. 151 c/c Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2022). Desse modo, conquanto a parte autora não se enquadre em condição para se aposentar por incapacidade permanente, reúne os requisitos para gozar do benefício de auxílio por incapacidade temporária. II.3. Termo inicial e duração do benefício Como é cediço, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento (Lei nº 8.213/91, art. 60, § 1º). Caso contrário, ou seja, se, quando requerido, não houver transcorrido mais de 30 (trinta) dias, deve ser-lhe concedido a contar da data do início da incapacidade. Por outro lado, se, após a perícia médica, restar comprovado que o fenômeno incapacitante se iniciou após a data de entrada do requerimento administrativo, devem-se seguir os seguintes parâmetros: - se for no curso do processo administrativo, desde a data do início da incapacidade (DII); - se for após o encerramento do processo administrativo e antes da citação, deve ser esta (DC) o termo a quo do benefício, passando-se a adotar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), e também, atualmente, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; - se posterior à citação, o início do benefício coincide com o início da incapacidade; e - não sendo possível se precisar o início da incapacidade, o benefício é devido a contar do dia de realização da perícia médica. No caso dos autos, entre a data de início da incapacidade (DII: 01/08/2023) e a data de entrada do requerimento (DER: 08/12/2023) decorreram mais de trinta dias, assim o termo a quo deve corresponder à data do requerimento: DIB=DER: 08/12/2023. No que concerne à duração do benefício, o(a) médico(a) perito(a) sugeriu 12 meses como prazo mínimo de duração da incapacidade laboral, a contar da data de realização da perícia. Dessa forma, considerando as disposições do art. 60, §§8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, o benefício deve ser mantido por 12 meses, a contar da realização da perícia (DP: 19/11/2024), não podendo ser cessado antes de decorrido esse prazo. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (DER: 08/12/2023), devendo ser implantado a partir de 1º/06/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária. Fixo em 12 meses, a contar da realização da perícia (DP: 19/11/2024), o prazo mínimo de duração do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, ficando a parte autora ciente de que, caso ainda esteja sem condições de trabalhar, deverá requerer, nos quinze dias antecedentes à data limite, a prorrogação do benefício (Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 339, §3º). b) pagar as parcelas em atraso desde a data de início do benefício (DIB), corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para a elaboração da planilha de cálculo das parcelas atrasadas. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/06/2025, 00:00

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