Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013831-40.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013831-40.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013831-40.2024.4.05.8103. AUTOR: ALDA RODRIGUES MONCAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por ALDA RODRIGUES MONCAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente (esposa) de ANTÔNIO RODRIGUES MONÇÃO, bem como à percepção das parcelas vencidas desde a DER (9/1/2024). INSS não apresentou contestação, ainda que devidamente citado. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. É de bom alvitre salientar que a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, cuja origem remete à Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, introduziu alterações em alguns benefícios previdenciários, especialmente a pensão por morte. Ressalte-se que, a teor do artigo 5º da nova lei, os atos praticados sob a vigência da aludida MP, a partir de 1º de março de 2015, serão apreciados consoante as disposições da Lei nº 13.135/2015. Na espécie, o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a), ANTÔNIO RODRIGUES MONÇÃO, ocorreu em 26/7/2001 (id. 47904509), encontrando-se, portanto, a hipótese dos autos sob a égide da disciplina legal anterior. Passa-se à análise do caso concreto. II.1. Qualidade de segurado Não há qualquer controvérsia em relação à qualidade de segurado, tendo em vista que o(a) Sr(a). ANTÔNIO RODRIGUES MONÇÃO era titular de benefício de aposentadoria por idade desde 29/4/1985, conforme CNIS/PLENUS (id. 51537250) II.2. Qualidade de dependente No que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, inciso I, e §4º, da Lei n° 8.213/91, vigentes ao tempo do óbito, estabeleciam que: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Grifos acrescidos) Na espécie, a qualidade de dependente da autora restou comprovada nos autos através da certidão de casamento da autora com o falecido, com celebração em 30/8/1982 e expedições em 13/12/2023 (id. 47904510). Há de se registrar, ainda, que a filha do casal é a declarante do óbito do falecido, conforme Certidão de óbito, emitida em 8/8/2001 (id. 51537247, fl. 3), com via atualizada emitida em 13/12/2023 sem averbação de divórcio. (id. 47904510). Registre-se, outrossim, por oportuno, que não há qualquer elemento que infirme a conclusão a respeito da permanência da relação conjugal até o falecimento do pretenso instituidor. Ressalte-se que nos autos existe apenas uma aparente divergência de endereço para o casal, em razão de os documentos apresentados serem todos posteriores ao óbito do extinto (CNIS do casal id. 51537250 e 51537251), não sendo suficientes para elidir certidão de casamento atualizada, comprovando a manutenção do casamento civil do casal. Dessa forma, diante do arcabouço probatório, possível concluir que a autora, quando do óbito, detinha a qualidade de dependente do falecido. É o caso, portanto, de procedência do pleito autoral. - Início do benefício e duração do benefício No caso dos autos, o benefício de pensão por morte é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 9/1/2024), conforme petição inicial, em atenção o princípio da adstrição da sentença ao pedido. No que concerne à duração do benefício, considerando que o óbito do instituidor ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei nº Lei nº 13.135/2015, o benefício deve ser concedido de forma vitalícia. - Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, desde 9/1/2024 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/3/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso, a partir da DIB, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. A duração do benefício deve ser vitalícia, considerando a legislação vigente ao tempo do óbito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 salários mínimos. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/06/2025, 00:00

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