Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015958-48.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 38.628,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

ANTONIO RICARDO DOS SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIDA PONTES DE LUCENA

OAB/PB 24438·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ANTONIO RICARDO DOS SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 15:19

Juntada de documento comprobatório

19/11/2025, 07:53

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:26

Publicado Intimação em 24/10/2025.

27/10/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

27/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/10/2025, 20:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 08:19

Todas as movimentações(55)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 15:19

Juntada de documento comprobatório

19/11/2025, 07:53

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 08:46

Decisão

•21/05/2025, 08:46

06/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:26

Publicado Intimação em 24/10/2025.

27/10/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

27/10/2025, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/10/2025, 20:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 08:19

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2025, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:51

Juntada de cálculo judicial

18/06/2025, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:13

Publicado Decisão em 23/05/2025.

30/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015958-48.2024.4.05.8200. AUTOR: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

22/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:40

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 09/04/2025

23/04/2025, 11:53

Juntada de Certidão

23/04/2025, 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/04/2025, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 18:44

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/03/2025, 13:38

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 13:38

Concedida a Medida Liminar

24/03/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2024, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:14

Juntada de documento comprobatório

13/07/2024, 01:53

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 18:00

Decisão

•21/05/2025, 08:30

Decisão

•20/05/2025, 17:36

Sentença

•24/03/2025, 13:38

Sentença

•24/03/2025, 13:38