Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000910-37.2024.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000910-37.2024.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 20:04

Documento

09/07/2025, 07:04

Definitivo

08/07/2025, 11:54

Ato ordinatório

08/07/2025, 11:54

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:33

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:02

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. M. D. A. A. REPRESENTANTE: LUCILENE DE ALMEIDA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0000910-37.2024.4.05.8204 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais sobre os valores apurados de multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer (id. 71099542). No caso em consideração, entendo que o pleito do patrono da autora não merece prosperar. Em verdade, os honorários contratuais requeridos pelo causídico devem incidir apenas sobre o proveito econômico obtido com a procedência da ação. Tais valores, inclusive, já foram destacados em seu favor na planilha correspondente as parcelas vencidas devidas à requerente (id. 71060890). A multa em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação deve ser revertida exclusivamente em favor da autora, em obediência ao art. 537, §4º, do Código de Processo Civil. Em verdade, a multa cominada em desfavor do INSS funciona como meio coercitivo indireto para o cumprimento da decisão judicial com vistas a evitar a inércia da autarquia ré, não possuindo natureza de proveito econômico obtido pela parte vencedora. Ante o exposto, indefiro o pedido de retenção de honorários contratuais de 30% sobre o valor da referida multa. Em cumprimento ao determinado no art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos, antes do seu envio ao TRF da 5ª Região. Não havendo oposição das partes, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento para o TRF5 e o processo para o arquivo. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

25/06/2025, 20:46

Outras Decisões

25/06/2025, 20:46

Documento

25/06/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 17:00

Documento

25/06/2025, 15:49

Preparada para Envio

08/06/2025, 11:00

Documento

08/06/2025, 10:56

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

—

Documento

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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Preparada para Envio

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