Procedimento do Juizado Especial Cível 0010864-85.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010864-85.2025.4.05.8103. AUTOR: FABIOLA DE CASTRO BONIFACIO RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ELIMINAÇÃO EM TAF (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA) EM CONCURSO DO TSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL 2024, COM PEDIDO DE LIMINAR, visando anulação de ato administrativo. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente – Incompetência Constato que este Juízo não possui competência para conhecer e apreciar o mérito da questão. A competência dos Juizados Especiais Federais abrange, primeiramente, todas as causas de competência da Justiça Federal que envolva matéria de natureza cível, não devendo ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, salvo nas situações enumeradas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/01, as quais, mesmo inseridas dentro do valor de sessenta salários mínimos, estão excluídas do âmbito do Juizados Especiais Federais. Com efeito, a Lei 10.259/2001 preceitua que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal Posto isso, tenho que a questão tratada nos autos se insere na exceção legal, uma vez que, embora a autora tenha atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, sua pretensão consiste na anulação ou cancelamento de ato administrativo. Não se trata de lançamento fiscal, uma vez que não envolve obrigação de natureza tributária, nos termos do art. 142 do CTN, nem de natureza previdenciária. Desse modo, diante da incompetência deste juízo para causa dos autos, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do quanto disposto nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sobre o tema, registro o enunciado n° 24 do FONAJEF: Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. III – Dispositivo Do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Datado e assinado eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Definitivo

25/06/2025, 22:58

Documento (Certidão)

25/06/2025, 22:58

Expedida/certificada

25/06/2025, 22:58

Incompetência em razão da pessoa

25/06/2025, 17:56

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 17:53

Documento

27/04/2025, 13:16

Distribuição (sorteio)

26/04/2025, 12:25

Documentos

•26/06/2025, 00:00