Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503043-60.2022.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503043-60.2022.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOSE RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO - CE31726 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801 DESPACHO Determino ao gerente do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Ag. 0748, ou qualquer agência a quem as vezes fizer, que realize a liberação da quantia de R$ 11.850,63 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) e seus acréscimos, constante da conta judicial nº 86402211-3, ao(à) beneficiário(a) MANOEL JOSE RODRIGUES - CPF: 115.280.283-68, referente ao levantamento total da conta, relativa ao processo nº 0503043-60.2022.4.05.8108, Ação Procedimento de Juizado Especial Cível movida por MANOEL JOSE RODRIGUES contra o(a) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros. Esse presente despacho serve como alvará de levantamento, cabendo ao beneficiário a impressão do download deste despacho, com a consequente apresentação na agência bancária com os demais documentos de identificação, necessários para a efetivação da liberação. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da inclusão do documento. PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0503043-60.2022.4.05.8108

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:10

Petição

22/04/2026, 10:16

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:31

Publicação

07/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL JOSE RODRIGUES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO - CE31726 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801 DESPACHO Considerando o decurso do prazo sem pagamento pelo Banco Bradesco, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0503043-60.2022.4.05.8108 Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, acrescido da multa de 10%, conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente, ou, querendo, impugnar o valor apresentado. Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Data e assinatura eletrônicas.

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:56

Mero expediente

31/03/2026, 15:55

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 08:05

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:32

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:51

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200381000063717. RECORRENTE: MANOEL JOSE RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0503043-60.2022.4.05.8108 RECORRENTE: MANOEL JOSE RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros RELATÓRIO RECORRENTE: MANOEL JOSE RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros VOTO Preliminarmente, deixo de apreciar os documentos juntados com o recurso, uma vez que a apresentação de provas em fase recursal deve restringir-se a hipóteses excepcionais, nos termos do art. 435 do CPC. Ou seja, apenas quando se tratar de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após os articulados ou a contrapor-se às provas já produzidas nos autos. Nesse contexto, deixo de apreciar os documentos apresentados com o recurso, uma vez que a prova é preexistente à data da prolação da sentença. Nesse sentido, já se pronunciou o TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A juntada de documentos na fase recursal deve ficar restrita a hipóteses excepcionais, ou seja, quando efetivamente estiverem preenchidas as do art. 397 do CPC, isto é, tratar-se de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. 2. Inicialmente, a Caixa alegou que a embargada havia firmado acordo nos termos da LC 110/01, mas não comprovou tal transação. Após a sentença, juntou a apelante documento (f. 51) onde consta que não foi encontrada conta vinculada em nome da apelada. 3. No caso, observa-se que houve alteração, inclusive, da causa de pedir na fase recursal, porquanto, na inicial, é sustentada a existência de acordo e, agora, defende-se a inexistência de conta. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200381000063717, AC470938/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2012 - Página 449) O recorrente sustenta nulidade da citação sob o argumento de que o advogado constituído não teria sido intimado para contestar. Ocorre que tal alegação não procede. Consta nos autos Aviso de Recebimento (AR) de citação regularmente encaminhado ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, devidamente assinado por pessoa que recebeu a correspondência em seu endereço. A assinatura aposta no AR não foi impugnada, razão pela qual se presume verdadeira (art. 411, III, do CPC). A jurisprudência e a legislação são firmes no sentido de que a citação postal dirigida a pessoa jurídica é válida quando recebida e assinada por "pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências" (art. 248, §2º, do CPC), aplicando-se inclusive a teoria da aparência. Logo, tendo sido o AR devidamente assinado, presume-se regular a citação, inexistindo qualquer nulidade. A alegação do banco de que não teria havido intimação do advogado não subsiste. Não poderia haver intimação prévia do patrono, simplesmente porque ele ainda não integrava o processo. Quanto ao mérito, conforme se verifica do recurso interposto, a parte recorrente não traz argumentos que já não tenham sido debatidos e rebatidos pela decisão de primeiro grau, portanto analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: A parte autora narrou em petição inicial que não celebrou com os Bancos Bradesco S/A e Itaú Consignado S/A, os empréstimos consignados registrados em seu benefício NB 150.872.406-4. O(A) requerente informou que tampouco autorizou descontos mensais. Fez acompanhar à peça inaugural documentos pessoais de identificação e outros relativos às contratações supostamente inexistentes (anexos n.º 3 a 6). Os Bancos Bradesco S.A e Itaú Consignado S/A apesar de devidamente citados para apresentarem contestações, inclusive com habilitação nos autos, mantiveram-se inertes. As instituições financeiras rés tiveram ampla oportunidade de anexar os contratos que a parte autora afirmou não ter celebrado, no entanto, nada fora apresentado em relação aos contratos: a) Bancos Bradesco S.A: n.º 015529494; n.º 812943276. (...) Todavia, relativamente ao dano moral, esta aferição fica por demais difícil de ser realizada, na medida em que não se pode precisar com requintes de exatidão o tamanho do abalo à esfera extrapatrimonial das pessoas. Por isso mesmo, a jurisprudência, além de presumir a própria existência do dano moral em casos como o vertente, tende igualmente a tornar objetivo o quantum do ressarcimento ao qual faz jus a vítima. Nestes termos, considero razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em relação à cada instituição financeira ré, uma vez que a importância, sem se revelar excessiva, haja vista que foram celebrados, fraudulentamente, empréstimos consignados em nome da requerente, mostra-se capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. No que se refere aos danos fixados, atentado-se para as particularidades do caso concreto, a situação econômica dos litigantes e a natureza compensatória e sancionatória/pedagógica da indenização, entendo razoável a quantia arbitrada pelo juiz de primeiro grau. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). RECORRENTE: MANOEL JOSE RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0503043-60.2022.4.05.8108 Trata-se de recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0503043-60.2022.4.05.8108 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. © ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0503043-60.2022.4.05.8108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data supra. DANIELLE CABRAL DE LUCENA JUÍZA FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 3.ª TR/CE

08/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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