Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045217-79.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045217-79.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA LEMES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR - PI2329-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE REMUNERAÇÕES NO CNIS. SENTENÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DO VÍNCULO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045217-79.2024.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA LEMES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR - PI2329-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA LEMES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR - PI2329-A VOTO Examinando os autos, verifica-se que a sentença recorrida extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. A parte autora não formulou pretensão de revisão de benefício previdenciário, tampouco de pagamento de diferenças ou indenização por danos morais. O objeto da demanda restringe-se à obrigação de fazer, consistente em compelir o INSS a proceder à atualização das remunerações salariais no CNIS, relativas ao vínculo reconhecido na sentença trabalhista proferida no processo nº PA-01.001.00505/01, no período de 02/12/1996 a 28/03/2001 (ID 18666455). Diante dessa incongruência, impõe-se a anulação da sentença, nos termos do art. 492 do CPC. Entretanto, estando o processo devidamente instruído, com todas as provas necessárias à solução do mérito, é possível o julgamento imediato, consoante o disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o conjunto probatório demonstra que, após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, a autora apresentou requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações (PA nº 346003016 - ID 18666481). O INSS informou ter procedido à atualização do vínculo e das remunerações, conforme consta às págs. 49 a 51 do processo administrativo. Contudo, a documentação acostada evidencia que as informações salariais não foram inseridas de forma integral no CNIS, restando apenas o registro parcial do vínculo. A alegação de ausência de interesse processual, fundada no suposto deferimento integral da atualização, não encontra respaldo no conjunto fático-probatório. O resumo juntado pelo INSS (ID 18666481, pág. 52) não discrimina as remunerações mês a mês, nem demonstra o efetivo cumprimento da obrigação administrativa. Desse modo, subsiste o interesse de agir da parte autora, na medida em que busca compelir a autarquia ao adimplemento completo do dever reconhecido na sentença trabalhista transitada em julgado. Ressalte-se que não se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário -- até porque a autora não é titular de qualquer prestação previdenciária --, mas de simples obrigação de fazer, relativa à atualização cadastral e contributiva. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045217-79.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora à revisão de benefício previdenciário, mediante recálculo da renda mensal inicial a partir da inclusão de parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, determinando, ainda, o pagamento das diferenças devidas e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que já teria havido deferimento administrativo de atualização de vínculo e remunerações. No mérito, alega a impossibilidade de retificação do CNIS sem a apresentação de documentos contemporâneos que afastem a presunção de veracidade das informações. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Foram oferecidas contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045217-79.2024.4.05.8300 Diante do exposto, anulo a sentença recorrida e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à atualização das remunerações correspondentes ao vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista (processo nº PA-01.001.00505/01), referente ao período de 02/12/1996 a 28/03/2001, conforme planilha de valores constante do documento (ID 18666455). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez ausente a figura do recorrente vencido. Custas, como de lei. Recife/PE, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Relator mhas mhas ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, dar, em parte, provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Recife/PE, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de sentença proferida retro. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na decisão obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (II) ou erro material (III). É mister ter bem presente, em primeiro lugar, que a obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por meio do recurso de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, e não desta com relação aos elementos dos autos. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (afirmações, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso de embargos de declaração não é adequado. De outro lado, e nesta linha, o juiz não está obrigado a responder a todas as afirmações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder uma a uma as suas afirmativas de fato ou de direito, conforme a clássica lição de Fabreguettes in A Lógica Jurídica e a Arte de Julgar, trad. Henrique de Carvalho, São Paulo: C. Teixeira & Cia., 1914, p. 557. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito na sentença, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante das afirmativas que às partes se afigurem adequadas. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já deixou registrado que: “Em embargos de declaração só se admitem as alegações de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, se atacar exegese dada pelo acórdão embargado.” (MS nº 20.839-2/DF, Rel. Moreira Alves, j. 09.08.89, DJU 168:13.904 de 01.09.89). O Superior Tribunal de Justiça, já sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, assim se pronunciou: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.... “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.”... (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS nº 21.315/DF (2014/0257056-9), Rel. Diva Malerbi, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em verdade, dos argumentos aduzidos nos embargos, constato que a matéria ali contida visa a uma revisão do julgado não pela existência de irregularidade processual – error in procedendo – mas sim fundada na própria justiça da decisão, ou seja, em seu mérito. Saber se a decisão foi correta ou incorreta, se foi de acordo ou contrária à lei, é questão que diz respeito à correção da decisão, e não de sua integridade. Se a embargante não concorda com o juízo de valor emitido, para obter o rejulgamento da matéria, com a reforma de entendimento explícito constante na decisão, cabe-lhe interpor o recurso adequado, e não procurar atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaratórios interpostos, porque tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

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