Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038430-34.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038430-34.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR LAURENTINO LEAL ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUIDA MARIA DE SOUZA RAMOS - PE55235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciente da petição (ID 123436957), na qual a parte autora informa a concessão administrativa de aposentadoria por idade (NB 232.093.070-6), com DIB em 30/05/2025, tendo sido juntada aos autos a respectiva carta de concessão (ID 123436963), bem como requer o pagamento das parcelas retroativas desde a DER do requerimento administrativo anterior (16/08/2024). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038430-34.2024.4.05.8300 intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do alegado, especialmente quanto: a) à concessão administrativa do benefício noticiado; b) à eventual coincidência entre o benefício concedido e o objeto do presente cumprimento de sentença; c) à existência de valores retroativos devidos no período indicado pela parte autora. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:41

Petição (retirado de pauta; suspeição)

06/02/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:57

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:32

Petição (Contraminuta)

15/10/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:41

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 08:06

Trânsito em julgado

07/10/2025, 08:06

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:05

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:05

Publicação

16/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR LAURENTINO LEAL ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUIDA MARIA DE SOUZA RAMOS - PE55235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte ré embargou a sentença sob alegação de omissão, relativo ao computo de contribuições realizadas como segurado facultativo extemporaneamente e em razão disso teria se dado a sua perda da qualidade de segurado. Pois bem, não merece prosperar a alegação. Isto porque, para que os pagamentos realizados de modo extemporâneo sejam considerados, é necessário que não haja a perda da qualidade de segurado, conforme tema 192/TNU: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." Assim, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, só seria possível validar o recolhimento individual extemporâneo das competências posteriores à primeira contribuição do tipo recolhida sem atraso (e desde que, a partir dessa anterior recolhida tempestivamente não tenha havido perda da qualidade do segurado). Dessa forma, pelo próprio CNIS do autor (ID 57599250) é possível identificar contribuições contínuas e permanentes entre 10/2012 a 05/2012, em 08/2013, em 10/2013, em 01/2014 a 05/2014, em 07/2014 a 11/2014, em 06/2015, em 09/2015 a 10/2015 e em 07/2018, razão pela qual, mantido o vínculo, as contribuições vertidas nos períodos de 06/2013, 07/2013, 09/2013, 11/2013, 12/2013, 06/2014, 01/2015 a 05/2015, 07/2015, 08/2015, 11/2015 e 12/2015., 09/2017 a 12/2017 devem ser consideradas. III - DISPOSITIVO Este o quadro, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Recife, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038430-34.2024.4.05.8300

15/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR LAURENTINO LEAL ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUIDA MARIA DE SOUZA RAMOS - PE55235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte ré embargou a sentença sob alegação de omissão, relativo ao computo de contribuições realizadas como segurado facultativo extemporaneamente e em razão disso teria se dado a sua perda da qualidade de segurado. Pois bem, não merece prosperar a alegação. Isto porque, para que os pagamentos realizados de modo extemporâneo sejam considerados, é necessário que não haja a perda da qualidade de segurado, conforme tema 192/TNU: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." Assim, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, só seria possível validar o recolhimento individual extemporâneo das competências posteriores à primeira contribuição do tipo recolhida sem atraso (e desde que, a partir dessa anterior recolhida tempestivamente não tenha havido perda da qualidade do segurado). Dessa forma, pelo próprio CNIS do autor (ID 57599250) é possível identificar contribuições contínuas e permanentes entre 10/2012 a 05/2012, em 08/2013, em 10/2013, em 01/2014 a 05/2014, em 07/2014 a 11/2014, em 06/2015, em 09/2015 a 10/2015 e em 07/2018, razão pela qual, mantido o vínculo, as contribuições vertidas nos períodos de 06/2013, 07/2013, 09/2013, 11/2013, 12/2013, 06/2014, 01/2015 a 05/2015, 07/2015, 08/2015, 11/2015 e 12/2015., 09/2017 a 12/2017 devem ser consideradas. III - DISPOSITIVO Este o quadro, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Recife, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038430-34.2024.4.05.8300

15/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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