Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017930-60.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017930-60.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, em virtude do novo posicionamento quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, decorrentes do julgamento das decisões nos processos RESP 1.492.221-PR, 1.495.144-RS e 1.495.146-MG, adotado pela Magistrada nos processos que tramitam neste Juizado, onde aplicam os mesmos parâmetros de juros e correção monetária já definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, as partes vencedoras poderão se utilizar das planilhas disponibilizadas no link https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 para a confecção dos respectivos cálculos. Intime-se o(a) autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os cálculos judiciais no presente feito. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados, ressalvando ao credor o direito de dar prosseguimento ao feito enquanto não prescrito o crédito. Após, vista à RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora. No silêncio, após o decurso do prazo, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente e arquivem-se os autos. ARACAJU, 26 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:46

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 11:20

Recebimento

30/01/2026, 11:58

Documento

30/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: RODRIGO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA - SP373387-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE - SP407408-A EMENTA Dispensada. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017930-60.2023.4.05.8500 RECORRENTE: RODRIGO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA - SP373387-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE - SP407408-A VOTO Recorrente: parte autora. Sentença: procedente em parte, condenou a União ao pagamento do abono salarial anual do PIS dos ano 2020 e 2021, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. Conheço do recurso, nego-lhe provimento e mantenho a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); tema n.º 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Sem custas, pois a parte recorrente vencida é isenta (art. 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte autora (recorrente vencida) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.500,00, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95); mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, até que se comprove que ela perdeu a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017930-60.2023.4.05.8500 RECORRENTE: RODRIGO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA - SP373387-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE - SP407408-A ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto vencedor. Composição da sessão e quórum do julgamento conforme registros. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017930-60.2023.4.05.8500

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 21:49

Documento (Certidão)

25/07/2025, 09:28

Petição (de interrogatório)

15/07/2025, 15:23

Petição (de interrogatório)

14/07/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: RODRIGO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA - SP373387-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE - SP407408-A EMENTA Dispensada. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017930-60.2023.4.05.8500 RECORRENTE: RODRIGO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA - SP373387-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE - SP407408-A VOTO Recorrente: parte autora. Sentença: procedente em parte, condenou a União ao pagamento do abono salarial anual do PIS dos ano 2020 e 2021, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. Conheço do recurso, nego-lhe provimento e mantenho a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); tema n.º 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Sem custas, pois a parte recorrente vencida é isenta (art. 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte autora (recorrente vencida) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.500,00, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95); mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, até que se comprove que ela perdeu a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017930-60.2023.4.05.8500 RECORRENTE: RODRIGO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA - SP373387-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAMON DE QUEIROZ GIUDICE - SP407408-A ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto vencedor. Composição da sessão e quórum do julgamento conforme registros. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017930-60.2023.4.05.8500

01/12/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Petição (de interrogatório)

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