Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028513-09.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028513-09.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IDELBANE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANIA MARIA GOMES DUWE - CE12235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028513-09.2024.4.05.8100 RECORRENTE: IDELBANE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANIA MARIA GOMES DUWE - CE12235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028513-09.2024.4.05.8100 RECORRENTE: IDELBANE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANIA MARIA GOMES DUWE - CE12235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A parte ré apresentou recurso em face da sentença de origem, sustentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas. Para fins de benefício assistencial, tais impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerados aqueles superiores a dois anos. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Explico. Com efeito, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: "1) Requisito do impedimento de longo prazo. O laudo pericial judicial concluiu o seguinte: Periciado é portador do vírus da imunodeficiência humana adquirida (Cid 10: B24), além de diabetes mellitus (Cid 10: E11), dislipidemia (Cid 10: E78) e pólipo gástrico (Cid 10: K31.7). O autor apresenta-se em tratamento para a doença, apresentando bom status imunológico no momento, com CD4 de 663 cels/mL (06/08/2020) e carga viral 50 (26/02/2024). Não apresenta doenças oportunistas no momento. Está em tratamento para as doenças crônicas, sem lesão de órgão alvo. Já realizou a ressecção do pólipo gástrico em 08/04/2024. Conclui-se nesta perícia médica que periciado não apresenta, portanto, incapacidade e está apto para exercer sua atividade de doméstica. Nada obstante conclusão do perito judicial, com base no entendimento da TNU, determinou-se realização de estudo social. 2) O requisito da ausência de meio de prover ou ter provido o sustento. O laudo social detalha que a autora reside sozinha. Sobre condições de moradia a perita descreve: (...) Moradia é própria, proveniente de herança deixada pelo seus pais. Composta de uma área de entrada, uma sala, dois quartos, um banheiro e uma cozinha. Todos os cômodos possuem piso cerâmico; paredes rebocadas; banheiro com revestimento em meia parede. O fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, e água fornecida pelo município. Possui coleta de lixo regularmente. A captação de esgoto por sistema de fossa séptica. No que tange a renda familiar, a autora sobrevive apenas do Programa Bolsa Familia. O relatório fotográfico não indica sinal de patrimonialidade que seja incompatível com a renda declarada. No que tange o estigma social da patologia, a perita descreve que a autora laborava como doméstica, mas quando sua patroa descobriu sua patologia não quis mais seus serviços. Desta feita, considerando o descrito no estudo social, concluo que os critérios renda e impedimento de longo prazo, restaram comprovados, sendo devido o benefício assistencial. O benefício deve ser concedido desde o estudo social (29/10/2024), posto que todos os requisitos somente restaram comprovados no momento da realização da perícia social. ". Em sendo assim, deve ser mantida a sentença de origem em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. RECORRENTE: IDELBANE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANIA MARIA GOMES DUWE - CE12235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028513-09.2024.4.05.8100 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, observado o teor da súmula nº 111 do STJ. É como voto. wcp ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028513-09.2024.4.05.8100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

30/10/2025, 00:00

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