Recurso Inominado Cível 0034601-72.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0034601-72.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUIZ CARLOS HOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO - AL11283-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO NÃO FORAM APONTADOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034601-72.2024.4.05.8000 RECORRENTE: LUIZ CARLOS HOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO - AL11283-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0034601-72.2024.4.05.8000 RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LUIZ CARLOS HOLANDA DE OLIVEIRA MAGISTRADA SENTENCIANTE: HUGO SINVALDO SILVA DA GAMA FILHO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO NÃO FORAM APONTADOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria. 2. Pretensão recursal requerendo o afastamento do tempo considerado especial na sentença. 3. Precipuamente, analisando os autos, constata-se que as teses defensiva ora apresentadas só foram aventadas na fase recursal, conforme se pode constatar da contestação acostada. Além disso, as referidas teses de defesa sequer foram mencionadas antes da prolação da sentença, deixando para o juízo de revisão a análise primária de todas elas, o que é defeso no atual sistema processual. 4. Embora este relator tenha intimado a parte para apresentar documentos na fase recursal, em melhor análise, verifico que esta não é a melhor solução para o caso destes autos. 5. É que não podem as partes transferir para a fase recursal a fase postulatória, apresentando inovação na instância em que se opera a revisão do julgado, porquanto o recurso se presta para discutir aspectos fáticos que tenham integrado a fase postulatória. Ausente qualquer oposição específica em primeiro grau, não se há tolerar a inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório, não havendo qualquer questão de ordem pública que deva ser conhecida originariamente por este colegiado. 6. Nesse sentido, impende transcrever o artigo nº 1.013, § 1º, do CPC/15, que veda a inovação em sede recursal, dispondo: Art. 1013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 7. Impende mencionar ainda o art. 1.014 do CPC: "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". Nesse mesmo sentido é o art. 342: Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não estando presentes nenhuma das hipóteses anteriores, verifica-se que ocorreu preclusão consumativa em desfavor da parte recorrente. 8. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034601-72.2024.4.05.8000 Ante o exposto, a sentença impugnada não merece reparos devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Recurso inominado não conhecido, com condenação do recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). JUIZ FEDERAL RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 17:21

Não Conhecimento de recurso

20/04/2026, 17:21

Mérito

17/04/2026, 10:55

Petição

08/04/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:33

Para julgamento de mérito

06/04/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

30/08/2025, 03:12

Recebimento

29/08/2025, 13:45

Distribuição (sorteio)

29/08/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 71092400 - PGF - RECURSO INOMINADO DO INSS JOSE LEANDRO MONTEIRO DE MACEDO 13/05/2025 11:11 Maceió, 26 de junho de 2025

27/06/2025, 00:00

Documentos

•21/04/2026, 00:00