Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005281-26.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005281-26.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005281-26.2024.4.05.8501. AUTOR: ARLINDO DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Procedo ao arquivamento do presente feito, na forma do Provimento nº 01/2009-CR-TRF 5ª Região. EDNA REZENDE ANDRADE NOCRATO Servidor Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLINDO DA HORA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA ADVOGADO do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 ALVARÁ VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR, DAVID GOMES DE BARROS SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 6ª VARA/SE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, ao Sr(a). ARLINDO DA HORA, CPF 438.550.165-34, ou ao (à) seu(ua) procurador(a), o (a) Dr.(ª) Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - OAB SE12106 - CPF: 003.903.795-90, a importância de R$ 16.299,28(dezesseis mil e duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito), e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 0% relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento total do valor depositado na Conta nº 86402104-8, do Banco 104, Ag. 0561, op. 005, iniciada no dia 16 de janeiro de 2026, do processo nº 0005281-26.2024.4.05.8501, Procedimento do Juizado Especial Cível, movido pelo(a) Sr(a). ARLINDO DA HORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF o qual será preenchido pelo(a) beneficiário(a), calculado na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 6ª Vara/SE Para uso da agência: Discriminação do pagamento. Valor do Alvará: R$:_______________ Recebi o alvará e cópias em Correção até_: R$:_______ _//_. IR Retido. Alíquota % R$ _ Valor líquido pago R$: Recebi da Agência o valor de R$: (funcionário da agência) ____,/_/____ (local) (data) AUTENTICAÇÃO Alvará - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005281-26.2024.4.05.8501

Documento (Certidão)

12/03/2026, 17:59

Documento

12/03/2026, 17:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Petição

20/01/2026, 09:39

Petição

19/01/2026, 16:12

Documento (Certidão)

09/12/2025, 11:01

Expedida/Certificada

09/12/2025, 11:01

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 10:59

Petição

30/09/2025, 19:48

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLINDO DA HORA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA ADVOGADO do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 ALVARÁ VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR, DAVID GOMES DE BARROS SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 6ª VARA/SE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, ao Sr(a). ARLINDO DA HORA, CPF 438.550.165-34, ou ao (à) seu(ua) procurador(a), o (a) Dr.(ª) Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - OAB SE12106 - CPF: 003.903.795-90, a importância de R$ 16.299,28(dezesseis mil e duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito), e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 0% relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento total do valor depositado na Conta nº 86402104-8, do Banco 104, Ag. 0561, op. 005, iniciada no dia 16 de janeiro de 2026, do processo nº 0005281-26.2024.4.05.8501, Procedimento do Juizado Especial Cível, movido pelo(a) Sr(a). ARLINDO DA HORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF o qual será preenchido pelo(a) beneficiário(a), calculado na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 6ª Vara/SE Para uso da agência: Discriminação do pagamento. Valor do Alvará: R$:___________________ Recebi o alvará e cópias em Correção até_________: R$:_____________ _____/____/_____. IR Retido. Alíquota ____% R$ _____ Valor líquido pago R$:__________________ ______________________ Recebi da Agência o valor de R$:__________ (funcionário da agência) __________________,____/_____/______ (local) (data) AUTENTICAÇÃO Alvará - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005281-26.2024.4.05.8501

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BMG SA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A RECORRIDO: ARLINDO DA HORA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106-A DECISÃO REPARAÇÃO POR DANO RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO DO ENTE BANCÁRIO NÃO CONHECIDO. A origem decidiu a demanda da seguinte forma, em resumo: PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005281-26.2024.4.05.8501 Ante o exposto, rejeito as preliminares, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: RECONHECER a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas anteriormente a 21 de outubro de 2019, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nessa parte, com fundamento no art. 487, II, do CPC. DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 11810325, 9051418 e 7299419. CONDENAR o BANCO RÉU e, subsidiariamente, o INSS, à reparação de danos materiais, na forma dobrada, que englobe as quantias efetivamente descontadas do benefício da parte autora referente aos contratos supra, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022; CONDENAR a instituição bancária e, subsidiariamente, o INSS, em danos morais, arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já atualizado. A atualização deve ocorreu conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022. DETERMINAR que o INSS cesse os descontos efetuados no benefício da autora que possuam relação direta com o crédito consignado discutido nos presentes autos, contrato nº. 016545489. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. Nesse cenário, após a sentença, há registro de arquivo do banco com nomeação de recurso inominado. Porém, não há arquivo que nomeie pagamento de preparo: Tal circunstância torna inviável o conhecimento de eventual apelo, diante da Resolução 10/2016 do TRF da 5ª Região: Art. 3º. Cabe aos usuários do sistema PJe, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem títulos; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação. Note-se que os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia que orientam o rito do Juizado Especial não autorizam tal circunstância, sobretudo quando a remessa obrigatória ao segundo grau é proibida pelo artigo 13 da Lei 10.259/2001. Por outro lado, a nomeação correta de arquivos não se constitui mero formalismo porque é indispensável no processo digital quando realiza a cooperação entre os sujeitos do processo, viabiliza a automação de rotinas, evita o trabalho manual e confere máxima efetividade ao contraditório e à ampla defesa. No ponto, o artigo 932 do Código de Processo Civil estabelece: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 1ª Turma, no ARE 953221, Relator Ministro Luiz Fux, em 7/6/2016, decidiu que o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único só é aplicável quando for o caso de sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura e não serve para complementar fundamentação. Assim, o dispositivo legal não pode ser invocado quando o recorrente não indica de logo os fundamentos contrários à decisão recorrida, porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. A conclusão da Suprema Corte converge com o rito do Juizado, que tem regramento próprio, prestigia a decisão de primeira instância e não prevê emenda a recurso, conforme o artigo 42 da Lei 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Por fim, é entendimento qualificado do Supremo Tribunal Federal no Tema 294: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. Desse modo NÃO CONHEÇO o recurso. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (Súmula 326/STJ), com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sem prejuízo do patamar mínimo de R$ 2.500,00 (artigo 85, §8º, Código de Processo Civil). Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal - 1ª Relatoria da TR/SE

15/09/2025, 00:00

—

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Petição

Todas as movimentações(42)