Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031906-21.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031906-21.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/12/2025, 08:57

Definitivo

19/12/2025, 13:11

Enviada ao Tribunal

17/12/2025, 08:46

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:04

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:58

Publicação

09/12/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031906-21.2024.4.05.8300. AUTOR: JOSEMIR LESSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 4 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 20:11

Documento

04/12/2025, 20:11

Preparada para Envio

26/11/2025, 14:44

Petição (sucessão)

26/11/2025, 09:26

Documento (Certidão)

14/11/2025, 16:26

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEMIR LESSA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE INTIMAÇÃO Com o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031906-21.2024.4.05.8300 intime-se o demandante para exibir a planilha de cálculos com os valores devidos, no prazo de dez dias.

30/10/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 10:52

Documentos

Intimação do Requisitório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSEMIR LESSA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO INOMINADO DA UFPE IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031906-21.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JOSEMIR LESSA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATÓRIO RECORRENTE: JOSEMIR LESSA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Destaca-se não dever prevalecer a exigência de prévio requerimento administrativo quando o posicionamento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do demandante. Acrescenta-se, ainda, que com oferecimento de contestação de mérito pela UFPE (id. 17274874) resta configurado o interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Passa-se ao mérito: A Lei n. 6.932/1981 dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. A residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando perante a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, com a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. No que se referem aos direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência, uma série de alterações foram realizadas no texto da Lei 6.932/1981, até obter-se, finalmente, o expresso em seu art. 4º, §5º, III (com redação conferida pela Lei 12.514/2011): Art. 4º Ao médico residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, o entendimento da existência de uma obrigação de fazer consistente no ofertamento, aos residentes, de alimentação e alojamento no decorrer do período da residência (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012 e PEDILEF 500146820144047100, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, TNU, DJ 04/10/2016). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, deverá a obrigação descumprida ser convertida em pecúnia, sendo fixado pelas instâncias ordinárias um valor razoável apto a garantir um resultado prático equivalente, após análise de elementos fático-probatórios dos autos (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). A responsabilidade pelo pagamento do auxílio é sim da Universidade e esta não comprovou que fornecia alojamento para os estudantes. Dessa forma, em consonância com os precedentes acima colacionados, a parte autora faz jus à indenização a título de auxílio-moradia enquanto cursa a residência médica, como bem inferiu o douto juízo monocrático e arbitrou a indenização em correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, percentual que considero razoável a assegurar o resultado prático equivalente, no esteio do que já vem sendo reconhecido pela jurisprudência pátria, conforme se verifica a partir do entendimento adotado pela 5ª Turma Recursal do RS (Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017, entre outros). O exercício da residência médica e o período são incontroversos (id. 17274869). A lei não exige a prova de despesas efetivas ou a incapacidade do médico de prover a própria moradia, uma vez que confere este direito sem ressalvas, bastando a simples prova do exercício da residência. Por essas razões, a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Recurso da UFPE improvido. Sentença mantida. Condenação da UFPE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031906-21.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JOSEMIR LESSA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031906-21.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado por meio do qual a UFPE insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização à parte autora, a título de auxílio-moradia, no importe de 30% sobre a bolsa de estudo recebida, com relação ao período de 01/03/2020 a 28/02/2021. A UFPE alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, aponta que o dever de disponibilizar moradia aos residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida pela Universidade. E, para que seja devido o benefício, compete ao recorrido comprovar as despesas a título de moradia. Foram ofertadas contrarrazões (id. 17274881). VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031906-21.2024.4.05.8300 Vistos, etc. Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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