Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023729-68.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023729-68.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Em apertada síntese, o INSS alega a existência de contradição na sentença impugnada, alegando que: "(...) Na r. Sentença, restou consignado na fundamentação que: Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, já na 1ª DER (20/10/2023), a parte autora contabilizava 35 anos, 02 meses e 29 dias de contribuição. SUFICIENTES, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19. Porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (63 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. (v. tabela abaixo). Entretanto, no dispositivo, data vênia, o douto Juízo, apesar de ter determinado a fixação da nova DIB em 20/10/2023, condenou a Autarquia ao pagamento de atrasados desde 27/11/2018: III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) fixar a nova data de início do benefício (DIB) em 20/10/2023, além de proceder à revisão da RMI da aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, considerando o tempo de contribuição computado no presente processo; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso desde 27/11/2018, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. "Ex positis", face às invocações ora apresentadas, requer o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS digne-se Vossa Excelência em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, retificando a contradição ora apontada, afastando-se a concessão do benefício desde data anterior à primeira DER, quando o autor sequer havia implementado os requisitos para concessão do benefício em liça." É o breve relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. II - Fundamentação Consoante cediço, têm os embargos de declaração, por escopo, sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Bem assim, em relação à data inicial para computo das parcelas em atraso, de fato houve erro material quanto ao ponto, uma vez que o 1º requerimento administrativo ocorreu em 20/10/2023. III - Dispositivo Este o quadro, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer o erro material no julgado e, consequentemente, alterar a sentença prolatada, que passa a contar com a seguinte redação: "SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023729-68.2024.4.05.8300 Trata-se de ação especial cível proposta por LUIZ MONTEIRO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] MÉRITO Da análise dos documentos constantes dos autos, mais especificamente a Tela Prisma (ID 63696146), Planilha (ID 50148675) e Carta de Concessão anexada aos autos pela parte autora (ID 47654596), observa-se que a controvérsia da demanda se cinge aos períodos de 09/06/1986 a 19/06/1986 e 01/05/2020 a 30/08/2020. Frisa-se, ainda, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante, e que os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. Tem-se que, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é indispensável que o segurado preencha os requisitos estabelecidos pela lei. Estabelecidas essas diretrizes, passo a analisar o período que o autor pretende ver reconhecido e averbado. De início, destaca-se que consta da CTPS acostada aos autos (ID 63696167) o período de 09/06/1986 a 19/06/1986. Ressalta-se que referida documentação encontra-se em ordem cronológica, não havendo qualquer indício de fraude. Assim, deve ser computado o período de 09/06/1986 a 19/06/1986 a título de tempo de contribuição para a concessão do benefício requerido. Por fim, verifica-se da análise do CNIS (ID 47653259), que o intervalo de 01/05/2020 a 30/08/2020 deve ser excluído pois, incorreu em recolhimento abaixo do valor mínimo (PREC-MENOR-MIN), não podendo ser computados para fins de concessão do benefício pretendido. - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, já na 1ª DER (20/10/2023), a parte autora contabilizava 35 anos, 02 meses e 29 dias de contribuição. SUFICIENTES, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19. Porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (63 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. (v. tabela abaixo). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 08/05/1959 Sexo Masculino DER 20/10/2023 Reafirmação da DER 25/03/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA 04/06/1979 03/06/1981 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 25 2 TELA PRISMA 01/12/1981 16/10/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 16 dias 11 3 CTPS ID 63696167 09/06/1986 19/06/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias 1 4 TELA PRISMA 10/09/1987 20/05/1989 1.00 1 ano, 8 meses e 11 dias 21 5 TELA PRISMA 03/07/1989 13/12/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 6 TELA PRISMA 01/06/1990 10/06/1994 1.00 4 anos, 0 meses e 10 dias 49 7 TELA PRISMA 01/02/1996 31/01/2009 1.00 13 anos, 0 meses e 0 dias 156 8 TELA PRISMA 01/03/2010 30/04/2020 1.00 10 anos, 2 meses e 0 dias 122 9 TELA PRISMA 01/09/2020 31/08/2023 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 11 meses e 15 dias 148 39 anos, 7 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 10 meses e 27 dias 159 40 anos, 6 meses e 20 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 9 meses e 12 dias 386 60 anos, 6 meses e 5 dias 92.2972 Até a 1ª DER (20/10/2023) 35 anos, 2 meses e 29 dias 427 64 anos, 5 meses e 12 dias 99.6972 Até 2ª DER (25/03/2024) 35 anos, 2 meses e 29 dias 427 64 anos, 10 meses e 17 dias 100.1278 III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) fixar a nova data de início do benefício (DIB) em 20/10/2023, além de proceder à revisão da RMI da aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, considerando o tempo de contribuição computado no presente processo; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso desde a nova DIB (20/10/2023), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica." Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i]- Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Da falta de interesse de agir Ressalta-se, por oportuno, quanto ao momento em que deverá ser concedido o benefício, a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência no sentido de que não é importante se o processo administrativo não estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício. Tal entendimento ratifica a Súmula 33 da TNU, segundo a qual quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Com efeito, restando comprovado que ao tempo do requerimento administrativo já computava tempo suficiente para concessão de aposentadoria, deve ser mantida a data do início do benefício na DER. - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Consoante previsão do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, da Lei n. 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142, da Lei nº 8.213/91, para aqueles segurados filiados ao regime previdenciário pretérito; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Contudo, aos segurados filiados ao regime antes da publicação da Emenda Constitucional, foi estabelecida uma regra de transição (art. 9º, EC nº 20/98). Segundo a norma transitória, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos), obedecerá aos requisitos adiante elencados: I. cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II. tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria integral, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei nº 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Estabelecidas essas diretrizes, passo a analisar o período que o autor pretende ver reconhecido para o fim de obtenção de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

06/11/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(47)