Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006468-02.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006468-02.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITALO KAUE ALMEIDA MARTINS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO - PB18382 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES - PB29014 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A Lei n. 8.742/93 estabelece, no artigo 20, §12, que "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." O artigo 12, do Decreto n. 6.214, possui a seguinte redação: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007." No artigo 13 do decreto acima referido, consta que "As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico", acrescentando que, na "hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício", o INSS "comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias" e, não fazendo, o INSS "indeferirá a solicitação para receber o benefício." O Decreto n. 11.016/2022, por sua vez, estabelece, como uma das diretrizes do CadÚnico, "a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros de sua família" (artigo 3º, inciso I). No artigo 5º, inciso I, do Decreto 11.016/2022, consta que, para os fins do decreto em referência, "família" corresponde "a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio." Logo, a família, para fins de registro no Cadúnico, deve incluir todas as pessoas que residem no mesmo endereço (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal), não devendo se confundir com o conceito restrito de família delineado na Lei 8.742/93, que se refere especificamente aos integrantes da família que devem ser considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de amparo social. O mesmo Decreto n 11.016/2022, estabelece, ainda, que o cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua que engloba a atualização dos registros cadastrais (artigo 7º, §5º, inciso III) e, no artigo 12, refere que "As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania." Em resumo, para a concessão/manutenção do benefício de amparo social, há necessidade de inscrição prévia no CadÚnico, com dados cadastrais devidamente atualizados. A atualização dos dados, por sua vez, cabe ao responsável pela unidade familiar, devendo ser efetivada sempre que houver qualquer alteração nos dados cadastrais (alteração de endereço, de renda, de composição do grupo familiar, etc.), ou a cada dois anos, para convalidação das informações, caso não tenha havido qualquer alteração dos dados cadastrais já informados. No presente caso, restou verificado que os dados do CadÚnico do autor se encontram irregularmente desatualizados, pois está registrado como integrantes do grupo familiar o autor, sua mãe (Sra. Maria de Fátima), e seu padrasto (Sr. José Milton), e residentes à Rua das Cortiças, 186, Mangabeira VIII, João Pessoa-PB (id. 42441057), ao passo que o auto de constatação/laudo social realizado nos presentes autos constatou que o demandante reside com sua mãe (Sra. Maria de Fátima), seu padrasto (Sr. José Milton), seu irmão (Igor) e David (filho do seu padrasto), residentes no endereço: Rua Valdevino Lobo Maia, 71, Mangabeira VIII, João Pessoa/PB. E, como já dito linhas acima, relativamente ao Cadúnico, a família deve incluir todas as pessoas que residam no mesmo endereço atualizado (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal). ISSO POSTO, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006468-02.2024.4.05.8200 intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos comprovante de atualização dos dados de sua família no CadÚnico, com a inclusão de sua mãe (Sra. Maria de Fátima), seu padrasto (Sr. José Milton), seu irmão (Igor) e David (filho do seu padrasto), residentes no endereço atual: Rua Valdevino Lobo Maia, 71, Mangabeira VIII, João Pessoa/PB. Cumprido o determinado acima, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data supra. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

05/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 9 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

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