Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005700-31.2024.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005700-31.2024.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005700-31.2024.4.05.8312. AUTOR: GLAUTON ADRIANO MENDES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE FREITAS - MT28303/O, ROMARIO ALMEIDA FREIRE - MT24634/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 23 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 20:09

Documento

23/01/2026, 20:09

Preparada para Envio

16/01/2026, 14:22

Reativação

16/01/2026, 14:14

Definitivo

18/12/2025, 14:34

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:08

Preparada para Envio

21/11/2025, 13:12

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:27

Petição (Contraminuta)

12/11/2025, 11:43

Publicação

11/11/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLAUTON ADRIANO MENDES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMARIO ALMEIDA FREIRE - MT24634/O ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE FREITAS - MT28303/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos efetuados pela contadoria do Juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados aceitos. Ficam as partes cientes de que não será aceita impugnação genérica. Bem como de que deverão optar pelo meio de execução, RPV ou Precatório, considerando as implicações legais, se for o caso. Cabo de Santo Agostinho, 7 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005700-31.2024.4.05.8312

10/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:36

Expedida/Certificada

07/11/2025, 15:36

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:34

Documentos

Intimação do Requisitório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUTON ADRIANO MENDES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMARIO ALMEIDA FREIRE - MT24634/O ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE FREITAS - MT28303/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são a recorribilidade do ato decisório, a adequação, tempestividade, o preparo e a singularidade (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1998. 3º volume. 17ª ed. São Paulo: Ed Saraiva. p. 83). A adequação do recurso significa que este deve ser o meio processual previsto na legislação para obter aquilo que se pretende com o recurso, ou seja, para cada tipo de decisão é previsto determinado recurso com funções previstas na Lei. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo decisório da sentença, através da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringenciais ao mesmo, a exemplo da existência de erro material, que pode ter como consequência a reforma do decisum. É possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento - se for o caso - do ato decisório já proferido. Analisando os embargos e, apesar da não cumulatividade de benefícios ser decorrência legal e não necessitar de determinação judicial, passo a suprir a sentença para aclarar o questionamento do INSS. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, acolhendo-os, para incluir no dispositivo a seguinte determinação. Autorizo a compensação de valores inacumuláveis. Mantenham-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Devolva-se o prazo recursal. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. JUÍZA FEDERAL DA 34ª VARA/PE PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005700-31.2024.4.05.8312

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Embargos de Declaração I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são a recorribilidade do ato decisório, a adequação, tempestividade, o preparo e a singularidade (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1998. 3º volume. 17ª ed. São Paulo: Ed Saraiva. p. 83). A adequação do recurso significa que este deve ser o meio processual previsto na legislação processual para obter aquilo que se pretende com o recurso, ou seja, para cada tipo de decisão é previsto determinado recurso com funções previstas na Lei. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo decisório da sentença, através da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringenciais ao mesmo, a exemplo da existência de erro material, que pode ter como consequência a reforma do decisum. No caso em análise, verifico que a sentença prolatada contém erro material por ter indicado a DIB no ajuizamento da ação, quando na verdade deveria ter sido na DER. Digo isto porque, de fato, na inicial consta declaração do próprio INSS informando que houve o comparecimento da parte autora na perícia designada no dia 24/02/2024. Destaque-se que, intimado, o INSS não se manifestou nos autos sobre a alegação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, acolhendo-os, para: 1) Modificar o parágrafo na parte da conclusão para: “Percebo que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, que deverá ser concedido com DIB na DER (31/01/2024). 2) Modificar o primeiro parágrafo do dispositivo para: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com reabilitação à parte autora com DIB na DER (31/01/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, o qual deverá permanecer ativo até a efetiva reabilitação do segurado ou recuperação que demonstre a concreta modificação do quadro clínico apresentado no laudo pericial contido nos autos, devendo ainda pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV.” Mantenham-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Devolva-se o prazo recursal. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE

21/07/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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