Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006465-56.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006465-56.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:17

Petição (Denúncia)

15/04/2026, 10:41

Publicação

06/04/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIQUE CLAUDINO ALEIXO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE27470 ADVOGADO do(a) AUTOR: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006465-56.2024.4.05.8100 Trata-se de ação proposta sob o rito dos juizados especiais federais. Sentenciado o feito, a parte apresentou a execução do julgado, que identifico não estar em consonância com o título executivo judicial. Naquele, restou definido que: "A apuração do valor a ser restituído deverá ser feita no cumprimento de sentença, considerando a base de cálculo anual do imposto de renda." Os cálculos apresentados foram apurados mês a mês, com a apuração do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), que é mera previsão; não considerando a base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) anual do autor, que é apurado na respectiva DIRPF considerando, inclusive, eventuais restituições recebidas pelo contribuinte. Assim, sem necessidade de maiores esclarecimentos, por inadequação da execução ao título executivo, indefiro o cumprimento de sentença apresentado, podendo a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, apresentar nova execução, desde que adequada à sentença. Fica desde já advertida a parte autora sobre o teto dos juizados a ser respeitado, nos termos da legislação de regência. Expedientes de praxe. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 20:49

Expedida/Certificada

26/03/2026, 20:48

Outras Decisões

26/03/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:05

Reativação

26/03/2026, 13:05

Petição (preliminar)

12/03/2026, 15:41

Definitivo

25/02/2026, 10:33

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Documento (Certidão)

09/12/2025, 17:15

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CAIQUE CLAUDINO ALEIXO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE27470-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035-A EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO. FOLGAS INDENIZADAS.SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006465-56.2024.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CAIQUE CLAUDINO ALEIXO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE27470-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035-A RELATÓRIO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CAIQUE CLAUDINO ALEIXO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE27470-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035-A VOTO Examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. De fato, em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a fundamentação do recurso interposto é semelhante à da contestação apresentada, tendo a sentença recorrida analisado as argumentações expostas envolvendo o objeto da presente lide e bem aplicado as normas de regência ao caso. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Como bem destaca o julgamento monocrático: "Sabe-se que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I, do CTN). Destarte, a legislação adotou, para a definição do conceito de renda, o critério do acréscimo patrimonial, entendido como a variação positiva do patrimônio. Assim, para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado valor monetário. A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido, restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, considerada rendimento. Devidamente compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera reposição patrimonial decorrente de uma perda. Os Tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre quaisquer formas de indenização, como, por exemplo, no caso da desapropriação (Súmula nº. 39 do extinto TFR), das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço (Súmula nº. 136 do STJ) e dos valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária (Súmula nº. 215 do STJ). No caso dos presentes autos, a parte autora insurge-se contra a incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de compensação por folga não usufruída, verba que ostenta nítida natureza indenizatória. Com efeito, as verbas remuneratórias se caracterizam por sua habitualidade, bem como por sua finalidade, qual seja, servir como contraprestação pelo trabalho prestado, o que, nitidamente, não é o caso da verba em questão. Em verdade, a situação trata de indenização pela impossibilidade do gozo da folga que seria devida pelo regime de trabalho, ou seja, tem-se uma recomposição decorrente da manutenção do trabalhador à disposição do serviço no seu dia de repouso, indenizando-o pela folga não usufruída. Não se trata de renda nova, mas sim de compensação financeira pela impossibilidade de usufruir do descanso que lhe era devido. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, cuja ementa segue adiante transcrita: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008.) - Grifos acrescidos. No caso do setor petroquímico, o regime de revezamento e folgas se encontra previsto na Lei n.° 5.811/72, nos seguintes termos: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:... Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:... V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.... Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:.... II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso.... Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.... Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Consoante se observa, os empregados do setor em questão fazem jus a folgas de 24 horas intercaladas com jornadas de 8, 12 e 24 horas, a depender da situação, as quais se enquadram na folga remunerada prevista na Lei nº 605/49 como direito do trabalhador. Assim sendo, havendo o gozo das folgas por parte do empregado, nada mais há que ser pago a este, vez que, como bem esclarece o artigo 7.º acima reproduzido, "A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado." Por outro lado, quando o direito à folga é suprimido, emerge a obrigação do empregador de indenizar tal direito, de modo que, ao seu salário, que abarca as folgas remuneradas, deve ser acrescida uma indenização pela supressão ocorrida, a qual deve se dar em conformidade com a lei ou outro instrumento em que haja a regulamentação respectiva, para a categoria em referência. Imperioso esclarecer que há distinção entre a conversão em pecúnia de folgas não gozadas, que ostenta natureza indenizatória, e o pagamento pelo trabalho efetivamente realizado, com caráter remuneratório, ainda que tal pagamento envolva período em que o trabalhador deveria estar de folga. Com efeito, se, por um lado, o trabalho nos dias de folga gera a indenização pelo repouso não usufruído, é certo que haverá também uma contraprestação pelo serviço prestado. No caso concreto, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024 e se verifica, através da petição inicial, réplica e documentos acompanhantes, em especial os respectivos acordos coletivos de trabalho, que o autor recebeu valores relativos a indenização por folgas não usufruídas, sob as rubricas DOBRAS, FOLGA INDENIZADA, QUARENTENA e DSR MARÍTIMO. " Reforçando a tese, a "dobra" também tem natureza indenizatória, de modo que não deve incidir imposto de renda sobre tal parcela, como demonstra o julgado abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS VENCIDAS, EM DOBRO, PROPORCIONAIS E INDENIZADAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. HORASEXTRAS. DOBRA OFFSHORE. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. 1. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CAIQUE CLAUDINO ALEIXO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE27470-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035-A ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Elise Avesque Frota. Fortaleza/CE, data da sessão. ELISE AVESQUE FROTA JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006465-56.2024.4.05.8100 Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006465-56.2024.4.05.8100 Cuida-se de remessa necessária e de recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que o ente federal se abstenha de cobrar as contribuições previdenciárias (quota patronal e seus acessórios SAT/RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, relativamente às verbas pagas aos empregados da autora a título de quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente (auxílio-doença/auxílio-acidente); férias vencidas, indenizadas, proporcionais ou em dobro e respectivos terços constitucionais, bem como dobra offshore. Restou reconhecido, ainda, o direito da autora de realizar a compensação do indébito na via administrativa. 2. A questão referente aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente encontra-se pacificada na Corte Superior de Justiça (REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Nesse sentido, foi firmada a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre a respectiva verba, tendo em vista que a importância paga pelo empregador não possui natureza remuneratória. De fato, no intervalo dos quinze dias consecutivos, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, não sendo prestado nenhum serviço pelo empregado. O STJ, também no supracitado aresto, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas, eis que possui natureza indenizatória. 3. Ainda na mesma ocasião, o STJ consolidou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS). Isso porque o aviso prévio indenizado teria como objetivo reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CRFB/88, não se podendo conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho. No que tange às férias indenizadas e em dobro, melhor sorte não assiste ao ente federal, pois as importâncias pagas pelo empregador a esse título também não devem integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91. 4. Quanto às férias proporcionais e indenizadas, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que os valores pagos a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de férias proporcionais, em virtude de rescisão de contrato, têm natureza indenizatória (REsp 782.646/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 251; AgRg no REsp 1.018.422/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 863.244/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008). 5. Com relação às horas-extras, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária" (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Os adicionais de insalubridade e de periculosidade também possuem natureza salarial, vez que, enquanto perdurarem determinadas condições, não perdem sua característica remuneratória e de habitualidade. São os chamados "salários-condição", motivo pelo qual o empregador fica obrigado a pagar um salário maior em razão de algumas peculiares situações, enquanto durarem, por imposição legal, mas este fato não lhes confere natureza jurídica de indenização. 6. Já a dobra offshore, cuida-se de uma contraprestação ao empregado que, embarcado, não goza do repouso remunerado a que tem direito, em virtude de contratempos e problemas técnicos da empresa, ou seja, visa a retribuição de folga não gozada, tendo, portanto, natureza indenizatória. 7. O pagamento da rubrica denominada etapa de alimentação é efetuado pela empresa ao funcionário que permanece embarcado por longos períodos, estando relacionada com a sua alimentação, motivo pelo qual deve-se aplicar, por analogia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça referente à incidência da contribuição patronal sobre o auxílio-alimentação. Aquela Corte possui o entendimento de que, se a alimentação é provida in natura, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária, caso contrário, se é paga em pecúnia, habitualmente, sofre a incidência da referida contribuição (STJ, AgInt no REsp 1.694.824/SP, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgamento em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) - destacado. Por sua vez, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 502800567.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas: "TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO." (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 50280056720164047200, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publ. 16.3.2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ts ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006465-56.2024.4.05.8100

16/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Denúncia)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (preliminar)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)