Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS SILVA, GLEYSON RIBEIRO - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA - AL16766-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PATOLOGIA DIVERSA. LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0501531-40.2020.4.05.8002
RECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS SILVA, GLEYSON RIBEIRO - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA - AL16766-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0501531-40.2020.4.05.8002
RECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS SILVA, GLEYSON RIBEIRO - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA - AL16766-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0501531-40.2020.4.05.8002
RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: JANAINA DOS SANTOS SILVA JUIZ SENTENCIANTE: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PATOLOGIA DIVERSA. LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença (Id. 16791534) que julgou procedente a pretensão autoral, concedendo em seu favor da parte autora o benefício previdenciário auxílio-doença, por entender preenchidos os requisitos necessários. 2. Pretensão recursal do INSS (Id. 16791537) sob fundamento de que o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade. 3. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Caso em que, a perícia médica (Id. 16791392) diagnosticou o autor com CID 10: F 33.3 - Depressão com sintomas psicóticos (sem evolução deficitária permanente), encontrando-se incapaz permanentemente para sua função habitual declarada. 5. "O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado" (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). 6. Compulsando os autos, pode-se constatar que, no caso concreto, houve uma análise criteriosa do estado de saúde da parte recorrente, verificando-se a existência de patologia em grau suscetível de gerar incapacidade. 7. A Autarquia Previdenciária, em suas alegações, argumenta que a patologia mencionada administrativamente difere da que foi considerada incapacitante no laudo judicial. No entanto, não há qualquer vínculo entre o laudo administrativo e o laudo judicial, uma vez que a perícia judicial foi justamente realizada para esclarecer o ponto controverso. O perito médico, como profissional qualificado, é responsável por avaliar o periciado e diagnosticar a patologia real que eventualmente cause incapacidade, independentemente de ser uma patologia diferente da inicialmente registrada. 8. Nesse prisma, conforme a súmula 47 da TNU, as características pessoais da autora, aludidas na perícia, corroboram a incapacidade permanente para o trabalho em geral. 9. Sentença recorrida que não merece qualquer reparo, razão por que, ratificados todos seus termos, deve a mesma ser mantida, conforme faculta a legislação no âmbito dos juizados especiais federais (cf. arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 25, p.u, do Reg. Interno da TR/AL). 10. Recurso inominado improvido, condenando-se o INSS em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001), com a limitação do enunciado de Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0501531-40.2020.4.05.8002
RECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS SILVA, GLEYSON RIBEIRO - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA - AL16766-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO
Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0501531-40.2020.4.05.8002 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.