Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014346-50.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.685,96

Órgão julgador

14ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

MARCOS GAEL MOREIRA RAMOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE 25238·CPF·Representa: Autor

REJANE DE AZEVEDO MOREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARCOS GAEL MOREIRA RAMOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 21:06

Juntada de Certidão

14/01/2026, 15:20

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 15:20

Processo Reativado

14/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

14/01/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 12:13

Juntada de documento comprobatório

23/12/2025, 08:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

18/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 16:33

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/12/2025, 16:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

04/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 21:06

Juntada de Certidão

14/01/2026, 15:20

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 15:20

Processo Reativado

14/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

14/01/2026, 15:08

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/07/2025, 14:59

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 12:13

Juntada de documento comprobatório

23/12/2025, 08:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

18/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 16:33

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/12/2025, 16:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

04/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de MARCOS GAEL MOREIRA RAMOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 10/07/2025

22/07/2025, 15:12

Juntada de Certidão

22/07/2025, 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS GAEL MOREIRA RAMOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2025, 22:04

Juntada de Certidão

23/06/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:46

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 15:45

Publicado Intimação em 23/05/2025.

09/06/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARCOS GAEL MOREIRA RAMOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de contestação

26/05/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014346-50.2025.4.05.8100. AUTOR: M. G. M. R. REPRESENTANTE: REJANE DE AZEVEDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015: I) Vista às partes do laudo médico pericial no prazo de 5 (cinco) dias. II) O benefício de amparo postulado foi indeferido apenas por ausência de deficiência. O Decreto nº. 6.214/2007 estabelece que avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto nº. 8.805/2016 DO 07/07/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou PLENUS), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Por tal razão, fica determinada a intimação do INSS para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo referir-se inclusive à análise realizada na via administrativa constante do respectivo PA. Caso entenda não atendido o quesito da renda na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento ou decisão acerca de eventual pedido de prosseguimento da instrução processual. Fortaleza-CE, 21 de maio de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de laudo pericial

20/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:33

Juntada de documento comprobatório

01/04/2025, 14:37

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 16:28

Sentença

•23/06/2025, 13:46

Sentença

•23/06/2025, 12:18