Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039377-88.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039377-88.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039377-88.2024.4.05.8300. AUTOR: ANTONIO LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 16 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1) Intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos colacionados aos presentes autos. 2) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3) Caso exista mais de um advogado habilitado no processo, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será retido em favor de qualquer um dos advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 4) Optar, no caso do valor dos atrasados ultrapassar o teto atual deste juizado, sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado devidamente habilitado nos autos com instrumento procuratório específico para essa finalidade. 5) Comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, do(s) beneficiário(s) do crédito exequendo, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 6) Em caso de concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. 7) Havendo impugnação à conta apresentada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039377-88.2024.4.05.8300 intime-se a parte contrária a se pronunciar. Na hipótese de concordância com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. - Fica também intimada a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação.

19/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2026, 12:41

Expedida/Certificada

16/01/2026, 12:40

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:39

Documento

16/01/2026, 12:38

Petição (erro material)

30/10/2025, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:02

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:01

Evolução da Classe Processual

20/09/2025, 22:09

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:08

Decurso de Prazo

20/09/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039377-88.2024.4.05.8300 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (Id. 73915963), alegando omissão quanto à apreciação da alegação trazida com a contestação, no sentido do indeferimento automático (do requerimento apresentado em 22/10/2024), vez que baseado nas informações do autor. Ainda aponta que houve erro material na sentença, uma vez que na DER (22/10/2024) o autor possuía apenas 14 anos, 09 meses e 16 dias de tempo de contribuição. Contrarrazões (Id. 76790903), apontando que as alegações da parte embargante não dizem respeito às hipóteses dos embargos. É o relato do necessário. Decido. Desprovidos do efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Juízo se pronunciar, além de correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A excepcional atribuição de força infringente aos embargos de declaração somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da correção do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como forçosa consequência, a mudança no julgado, o que será analisado a seguir. De início, aponto que o indeferimento administrativo do requerimento apresentado em 22/10/2024 (Id. 62518131) ocorreu com análise de mérito, tendo o INSS considerando que o autor não preencheu os requisitos até 13/11/2019 ou com fundamento na EC 103/19, conforme se vê da decisão de fl. 98 do referido Id. Não houve indeferimento forçado, mas análise do direito propriamente dito pelo INSS. Aponto que a parte autora apresentou documentos desde então. De outro lado, entendo não houve erro material na sentença, pois, conforme se vê da planilha acostada, foi considerado que o autor cumpriu os requisitos legais até 13/11/2019, em que era exigido apenas idade mínima (65 anos) e carência (180 contribuições). Esclareço que o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos é requisito que passou a ser exigido com a EC 103/19. No tocante à informação de que o autor recebe Loas, confirmada pelo Id. 62518098, entendo que cabe previsão de cessação na sentença, tratando-se de omissão a ser sanada. Sendo assim, sentença deve ser alterada tão somente para constar no dispositivo o trecho que segue: Com a implantação do benefício de aposentadoria, deverá ser cancelado o benefício assistencial, e compensado o recebimento dos valores no período concomitante, observados os valores pagos em cada competência. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente, tão somente para aclarar o julgamento e suprir a omissão, conforme fundamentação supra, mantendo a sentença de procedência em todos os demais termos. Intimem-se. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

Documento (Certidão)

03/09/2025, 10:32

Expedida/certificada

03/09/2025, 10:32

Documentos

Intimação do Requisitório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039377-88.2024.4.05.8300 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (Id. 73915963), alegando omissão quanto à apreciação da alegação trazida com a contestação, no sentido do indeferimento automático (do requerimento apresentado em 22/10/2024), vez que baseado nas informações do autor. Ainda aponta que houve erro material na sentença, uma vez que na DER (22/10/2024) o autor possuía apenas 14 anos, 09 meses e 16 dias de tempo de contribuição. Contrarrazões (Id. 76790903), apontando que as alegações da parte embargante não dizem respeito às hipóteses dos embargos. É o relato do necessário. Decido. Desprovidos do efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Juízo se pronunciar, além de correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A excepcional atribuição de força infringente aos embargos de declaração somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da correção do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como forçosa consequência, a mudança no julgado, o que será analisado a seguir. De início, aponto que o indeferimento administrativo do requerimento apresentado em 22/10/2024 (Id. 62518131) ocorreu com análise de mérito, tendo o INSS considerando que o autor não preencheu os requisitos até 13/11/2019 ou com fundamento na EC 103/19, conforme se vê da decisão de fl. 98 do referido Id. Não houve indeferimento forçado, mas análise do direito propriamente dito pelo INSS. Aponto que a parte autora apresentou documentos desde então. De outro lado, entendo não houve erro material na sentença, pois, conforme se vê da planilha acostada, foi considerado que o autor cumpriu os requisitos legais até 13/11/2019, em que era exigido apenas idade mínima (65 anos) e carência (180 contribuições). Esclareço que o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos é requisito que passou a ser exigido com a EC 103/19. No tocante à informação de que o autor recebe Loas, confirmada pelo Id. 62518098, entendo que cabe previsão de cessação na sentença, tratando-se de omissão a ser sanada. Sendo assim, sentença deve ser alterada tão somente para constar no dispositivo o trecho que segue: Com a implantação do benefício de aposentadoria, deverá ser cancelado o benefício assistencial, e compensado o recebimento dos valores no período concomitante, observados os valores pagos em cada competência. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente, tão somente para aclarar o julgamento e suprir a omissão, conforme fundamentação supra, mantendo a sentença de procedência em todos os demais termos. Intimem-se. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0039377-88.2024.4.05.8300 S E N T E N Ç A (TIPO “A”) I - RELATÓRIO Cuida a hipótese de ação cível especial ajuizada por ANTONIO LEITE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. O INSS apresentou contestação aduzindo que a parte autora não cumpriu os requisitos legais. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Com a EC 103/19, a aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos é regida pelas seguintes normas: Constituição Federal: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Emenda Constitucional 103/19. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ainda, faz-se necessária a leitura dos artigos 25, inciso II, 48 e 142 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 e alterado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Das anotações na CTPS e registro no CNIS Esclareço que as anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. Portanto, deverão ser considerados os vínculos empregatícios constantes da CTPS, ainda que não tenham correspondência no CNIS, uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento à Previdência, ainda que não tenha ocorrido o respectivo desconto no salário do empregado. Destaque-se, por oportuno, que, em caso de inadimplência perante o INSS, tal fato não pode prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado. De outro lado, em se tratando de contribuinte individual/segurado facultativo, não serão computadas as competências cujos recolhimentos foram realizados em valores abaixo do mínimo legal e não serão consideradas para a carência as contribuições pagas em atraso, após a perda da qualidade de segurado, quando vertidas pelo próprio segurado (art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91). Sobre o assunto, trago a tese firmada pelo Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência Sendo assim, passo à análise da situação apresentada nos autos. No presente caso, aponto que a parte autora acostou a sua CTPS no processo administrativo, possibilitando a análise administrativa do tempo que não consta do CNIS. Esclareço que os vínculos anotados na CTPS e sem correspondência no CNIS devem ser considerados válidos, conforme fundamentação supra. Assim, verifico dos documentos acostados, bem como da análise da cópia da CTPS e anotações no CNIS, que a parte autora apresenta os seguintes períodos registrados: Desta forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a procedência do pedido, para a concessão da aposentadoria por idade. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, condenando o INSS a implantar o referido benefício à parte demandante, com DIB na DER (22/10/2024) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados mediante aplicação no INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

04/06/2025, 00:00

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