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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.500,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

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Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de documento

Provimento em parte por decisão monocrática

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Incluído em pauta para 30/01/2024 09:00 virtual

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(91)