Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015276-40.2003.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

CLEDIA LIMA BASTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO RANIERI BRITO

OAB/CE 9532·CPF·Representa: Autor

OLIMPIO STUDART GALDINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CLEDIA LIMA BASTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

CNPJ

Reu

MARIA ARISTEA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

ILDEBRANDO BARROS PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOVAR PEREIRA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PIO FRANCISCO BARROS PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CLEDIA LIMA BASTOS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 00:46

Publicado Despacho em 24/04/2026.

26/04/2026, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 18:14

Juntada de Certidão

22/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:49

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:51

Juntada de Certidão

14/04/2026, 15:57

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:14

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 14:14

Todas as movimentações(269)

Decorrido prazo de CLEDIA LIMA BASTOS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 00:46

Publicado Despacho em 24/04/2026.

26/04/2026, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:27

Despacho

•22/04/2026, 15:27

22/04/2026, 18:14

Juntada de Certidão

22/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:49

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:51

Juntada de Certidão

14/04/2026, 15:57

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:14

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 14:14

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 07:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:38

Decorrido prazo de ILDEBRANDO BARROS PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de ILDEBRANDO BARROS PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de JOVAR PEREIRA BARROS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de PIO FRANCISCO BARROS PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de CLEDIA LIMA BASTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de CLEDIA LIMA BASTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de JOVAR PEREIRA BARROS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de PIO FRANCISCO BARROS PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de MARIA ARISTÉA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de MARIA ARISTÉA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:38

Publicado Certidão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Juntada de Certidão

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 14:08

Juntada de Certidão

21/11/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 15:57

Juntada de Certidão

18/08/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 12:15

Juntada de Certidão

05/08/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/06/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:04

Juntada de Certidão

02/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão

02/04/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:11

Juntada de Certidão

08/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão

27/02/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:18

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:18

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:18

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:18

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:17

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:17

Juntada de Certidão

22/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:08

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:40

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:15

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:06

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:02

Juntada de Certidão

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:24

Juntada de Certidão

09/04/2024, 16:56

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:43

Conclusos para decisão

06/03/2024, 15:38

Juntada de Certidão

06/03/2024, 15:36

Juntada de Certidão

06/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

09/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

31/01/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:27

Juntada de Certidão

12/12/2023, 17:04

Juntada de Certidão

30/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

18/11/2023, 00:04

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:04

Juntada de Certidão

22/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/07/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 20:23

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:06

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:03

Conclusos para despacho

26/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:44

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/02/2023, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 09:26

Juntada de Certidão

22/11/2022, 09:13

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:28

Juntada de Certidão

17/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:13

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:51

Juntada de Certidão

10/10/2022, 15:44

Juntada de Certidão

10/10/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 09:03

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

06/10/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:50

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:37

Distribuído por Sorteio

06/09/2022, 21:44

Recebidos os autos

06/09/2022, 21:42

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:42

Juntada de Certidão

06/09/2022, 13:53

Juntada de Certidão

05/08/2022, 00:04

Juntada de Certidão

28/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2022, 07:40

Juntada de Certidão

21/06/2022, 07:39

Juntada de Certidão

20/06/2022, 08:14

Juntada de Certidão

20/06/2022, 08:14

Juntada de Certidão

20/06/2022, 08:14

Juntada de Certidão

20/06/2022, 08:14

Juntada de Certidão

20/06/2022, 06:37

Expedição de expediente.

17/06/2022, 23:28

Juntada de Certidão

17/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

15/06/2022, 07:15

Expedição de expediente.

14/06/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:54

Migração de Sistema Eletrônico

14/05/2022, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

13/08/2015, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2015, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2015, 17:13

Processo Reativado

28/05/2015, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2015, 11:18

Baixa Definitiva

05/03/2013, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2012 22:01:14

30/08/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2012, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2012, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2012, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2012, 10:47

Autos entregues em carga ao Autor.

07/06/2012, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2012 22:00:11

23/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2012, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2012, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2012, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2011, 16:18

Conclusos Para decisão

07/06/2011, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2011 15:21:00

28/04/2011, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2011, 08:26

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 14:25

Autos entregues em carga ao Autor.

26/11/2010, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:31

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2010, 16:14

Autos entregues em carga ao Autor.

11/10/2010, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2010, 12:11

Conclusos Para decisão

06/07/2010, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2010, 09:23

Autos entregues em carga ao Autor.

28/05/2010, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2010, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2010, 10:09

Autos entregues em carga ao Autor.

11/05/2010, 10:09

Publicado Decisão em 22/04/2010 19:02:25.

22/04/2010, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2010 19:01:25

22/04/2010, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2010, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2010 19:00:45

29/03/2010, 19:00

Inclusão em Pauta

05/02/2010, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2010, 13:02

Conclusos Para decisão

02/02/2010, 13:16

Distribuído por Sorteio

02/02/2010, 13:15

Despacho

•10/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:57

Despacho

•05/08/2025, 16:56

Despacho

•02/07/2025, 14:58

Decisão

•25/02/2025, 14:09

Despacho

•11/02/2025, 14:08

Despacho

•30/01/2025, 17:05

Despacho

•11/12/2024, 17:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 15:31

Despacho

•16/09/2024, 11:06

Despacho

•27/06/2024, 16:25

Despacho

•04/06/2024, 14:13

Despacho

•19/04/2024, 16:59

Todos os documentos(35)

Despacho

•22/04/2026, 15:27

Despacho

•22/04/2026, 15:27

Despacho

•10/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:57

Despacho

•05/08/2025, 16:56

Despacho

•02/07/2025, 14:58

Decisão

•25/02/2025, 14:09

Despacho

•11/02/2025, 14:08

Despacho

•30/01/2025, 17:05

Despacho

•11/12/2024, 17:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 15:31

Despacho

•16/09/2024, 11:06

Despacho

•27/06/2024, 16:25

Despacho

•04/06/2024, 14:13

Despacho

•19/04/2024, 16:59

Decisão

•01/04/2024, 16:57

Decisão

•21/09/2023, 17:13

Decisão

•11/07/2023, 20:23

Despacho

•01/06/2023, 14:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2023, 19:30

Despacho

•18/11/2022, 19:28

Petição (outras)

•19/10/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 09:03

Despacho

•12/09/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:54

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19

Auto

•14/05/2022, 15:19