Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029169-36.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029169-36.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GESSO SANTOS DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 INTIMAÇÃO Parte autora intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029169-36.2024.4.05.8400

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:19

Publicação

29/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GESSO SANTOS DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 INTIMAÇÃO Caixa se manifestar sobre a petição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029169-36.2024.4.05.8400

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 09:06

Reativação

25/11/2025, 09:05

Petição (Contraminuta)

24/11/2025, 20:18

Petição

18/11/2025, 13:28

Decurso de Prazo

18/11/2025, 13:04

Decurso de Prazo

18/11/2025, 13:04

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:45

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:08

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:07

Definitivo

04/11/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I–RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por JOSE GESSO SANTOS DUARTE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por meio da qual objetiva-se o pagamento de indenização a título de danos morais por ato que se alega ilícito, bem como a desconstituição deste. Nesse passo, afirmou a parte autora que foi abordado por um preposto da acionada em uma loja-âncora, sendo-lhe oferecido um cartão de crédito do banco réu. Após gostar da oferta, cadastrou-se para receber o cartão de crédito em sua residência, conforme prometido pelo preposto, despendendo mais de 30 minutos para confirmação da aquisição. Contudo, o cartão de crédito jamais chegou à sua residência, apesar de ter sido informado o prazo de até 20 dias úteis para a entrega. Aduziu que ao entrar em contato com o banco para informar o atraso, foi surpreendido com a informação de que o cartão havia chegado ao destino e que já havia compras realizadas no cartão. Relatou que jamais teve contato físico com o cartão, sequer o viu, e que nunca recebeu qualquer fatura ou documento bancário relacionado ao mesmo. Sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida no valor total de R$ 107,04 com data de inclusão em 19/08/2024 e contrato nº 0038842699005180910000. Ao final, pediu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência dos débitos, a abstenção da ré de inserir novamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto contrato/débito, bem como a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: declaração de residência, comprovante de endereço em nome do locador e extrato dos órgãos de proteção ao crédito demonstrando a negativação. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que a parte autora possui o respectivo contrato de relacionamento com a ora contestante e que, estando inadimplente, deu causa ao exercício regular de direito, quais sejam, cobrança e negativação de dados cadastrais. Afirmou que é de responsabilidade do cliente bancário manter-se adimplente com as obrigações assumidas, o que deixou de ocorrer no caso. Contestou a aplicação da inversão do ônus da prova, argumentando que estão ausentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência. Defendeu que a casa bancária disponibilizou o serviço contratado pela parte autora, devendo receber a contraprestação, e que o apontamento da negativação se deu em decorrência de falha da parte autora que deixou de manter-se adimplente com as obrigações contraídas. Sustentou que a inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito é possível, visando a proteção do sistema bancário. Alegou inexistência de dano moral indenizável e ausência dos requisitos para reconhecimento da responsabilidade civil. Por fim, requereu a impugnação à concessão da justiça gratuita, o julgamento de improcedência da ação e a condenação da autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré não anexou documentos específicos além da própria contestação. Posteriormente, foi proferida decisão judicial determinando a conversão do julgamento em diligência, visando a adequada instrução do feito para o julgamento do mérito. O juízo observou que o cerne da controvérsia envolve saber se houve ou não regularidade na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, bem como na cobrança referente a um cartão de crédito que, segundo o autor, jamais chegou à sua residência ou foi por ele utilizado. Pontuo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sua contestação, afirmou que o autor possui contrato de relacionamento com a instituição e que a negativação decorreu de exercício regular de direito devido à inadimplência, no entanto, não juntou aos autos o referido contrato, nem comprovou a efetiva entrega do cartão de crédito ao autor. Por fim, a decisão determinou a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 dias, juntasse aos autos: a) cópia do contrato firmado com o autor referente ao cartão de crédito objeto da negativação; b) comprovante de entrega do cartão de crédito ao autor (aviso de recebimento ou documento equivalente); c) extrato das operações realizadas com o referido cartão, que justificaram a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não anexou a documentação solicitada. Era o que importava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO A indenização por danos morais possui assento constitucional tal como previsto no art. 5º, X, da CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No âmbito infraconstitucional, dispõem os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o tema, tem-se o antigo ensinamento de Carlos Alberto Bittar[1]: “A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de responsabilidade civil.” Na mesma linha, evoca-se o sempre lembrado pensamento de Sérgio Cavalieri Filho[2], no sentido de que “em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” Como se vê, para nascer o direito à indenização, é preciso reunir os requisitos relativos ao: a) dano; b) ato lesivo, aqui incluído o elemento anímico; e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano. No plano jurisprudencial, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico no sentido de que não transcendem a fronteira do mero aborrecimento as hipóteses de espera em fila de banco sem a prova do dano (REsp n. 1.962.275/GO), o singelo inadimplemento contratual (AgInt no AREsp 2373284 / MT) e a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito (AgInt no AREsp 2110525 / SP). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já caracterizou como passível de responsabilização os casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (AgInt no AREsp 1344929 / RS), variando-se a condenação, nesta hipótese, entre R$ 3.000,00 (AgInt no AREsp 1742290 / DF) a R$ 10.000,00 (REsp 2069520 / RS). Também no caso do “golpe do motoboy”, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de indenizar quando “demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro” (REsp 2015732 / SP), sendo variável o montante indenizatório entre R$ 3.000,00 (julgado citado acima) a R$ 5.000,00 (REsp 1995458 / SP). Não se deve esquecer, por outro lado, que a existência de inscrições pretéritas em registros de maus pagadores afasta o dever de indenizar, conforme se recolhe do Enunciado 385 da sua Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Por oportuno, registre-se que, em qualquer hipótese, "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/S. negritos acrescidos). Fixadas essas premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, retorna-se o olhar para o mérito da demanda para concluir que a situação retratada nos autos é passível de reparação moral e material. O ponto central da controvérsia é determinar se houve regularidade na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e na cobrança referente a um cartão de crédito que, segundo o autor, jamais foi recebido ou utilizado por ele. A análise do acervo probatório é possível se depreender: 1) a ocorrência de negativação indevida do nome da parte autora junto Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC é relativa ao contrato n°. 0038842699005180910000, no valor R$ 107,04, (ID 59421723); 2) em sede de contestação a CEF afirmou que a negativação é motivada pela inadimplência no pagamento de dívida contraída na utilização de crédito (ID 65669281). Com efeito, não obstante este juízo tenha determinado que a demandada procedesse à juntada aos autos do contrato de cartão de crédito mencionado na contestação, bem como o comprovante de entrega do cartão de crédito ao autor (aviso de recebimento ou documento equivalente) e os extratos das operações realizadas com o referido cartão, tais provas não foram produzidas pela Ré, não se desincumbindo, pois, do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC) Assim, constatada a falha no serviço prestado pelo banco demandado, deve a parte demandada, servindo-se dos parâmetros acima estabelecidos, conclui-se que o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, atende aos requisitos da razoabilidade, proibição de enriquecimento indevido, duração do evento danoso e proporcionalidade entre o ato e o dano causado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 2. Na espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e, ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em afastar as alegações e pretensões autorais". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2609010 PE 2024/0116914-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a CEF: a) indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; b) retirar/abster-se de incluir o nome da parte autora em cadastro restritivo; c) abster-se de proceder a cobrança relativa ao contrato de cartão de crédito n°. 0038842699005180910000. Sobre referido montante deve incidir juros de mora desde o evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária a partir da data de assinatura desta sentença (Enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de fixar condenação em custas e honorários em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem do lançamento no sistema de movimentação processual (PJe 2.X). Intimem-se. [1] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pgs. 133/134 [2] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P. 20.

25/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Contraminuta)

Petição

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