Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002645-08.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002645-08.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:01

Petição

06/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:50

Publicação

26/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEUDIMAR MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIONIZIO GONCALVES DOS SANTOS - CE51805 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao despacho exarado nos autos, realizei o envio de cópia do mesmo para a(s) agência(s) bancárias correspondentes aos depósitos judiciais, através de e-mail. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 25ª Vara Federal/SJCE documento assinado digitalmente Certidão - CE / Iguatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002645-08.2024.4.05.8107

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEUDIMAR MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIONIZIO GONCALVES DOS SANTOS - CE51805 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao despacho exarado nos autos, realizei o envio de cópia do mesmo para a(s) agência(s) bancárias correspondentes aos depósitos judiciais, através de e-mail. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 25ª Vara Federal/SJCE documento assinado digitalmente Certidão - CE / Iguatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002645-08.2024.4.05.8107

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:17

Documento

23/03/2026, 11:17

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:36

Petição (Contraminuta)

07/01/2026, 15:37

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 15:40

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:51

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEUDIMAR MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIONIZIO GONCALVES DOS SANTOS - CE51805 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA TIPO A 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002645-08.2024.4.05.8107 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Id. 63643226) em face da sentença sob o Id. 63106725. Sustentou o embargante que a sentença conteria dois vícios, a saber:(a) ocorrência de julgamento extra petita, por ter sido proferida condenação por invalidez permanente quando o(a) AUTOR(A) teria pleiteado apenas indenização por despesas médicas (DAMS); (b) existência de omissão, pois o pedido de DAMS não teria sido analisado na sentença. Requer, ao final, a declaração de nulidade da condenação por invalidez e o julgamento expresso de improcedência do pedido de DAMS. Devidamente intimado, o(a) AUTOR(A) não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destacou-se) O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, conforme o art. 49 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois interpostos tempestivamente e sob a alegação de hipótese prevista para o seu cabimento. A omissão, fundamento deste recurso, consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum ponto, de fato ou de direito, ou pedido apresentado pelas partes. A sentença ora embargada julgou procedente em parte o pedido para condenar a CEF com base no seguinte fundamento: "(...) Submetida a parte autora à realização de perícia médica e diante das conclusões periciais exaradas em laudo acostado aos autos, constata-se perda da mobilidade do cotovelo esquerdo. No que toca à(s) perda da mobilidade do cotovelo esquerdo, incide, inicialmente, o percentual de perda de 25% sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). De acordo com o laudo, houve leve comprometimento do segmento em apreço, concluindo o perito por redução funcional de 25%. Sendo assim, deve ser realizada nova gradação de acordo com o referido percentual, o que resulta em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). De acordo com a documentação dos autos, houve pagamento administrativo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, o referido pagamento diz respeito ao ressarcimento de despesa com consulta médica, logo, não deve ser computado no valor da indenização. Nesse cenário, o pedido da exordial merece acolhimento, fazendo jus a parte autora ao pagamento do valor de R$ 843,75 (seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita, rejeito a(s) preliminar(es) de ausência de interesse processual e, quanto ao mérito, julgo procedente o pleito da exordial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 843,75. (...)"(destaques no original) Com efeito, não há julgamento extra petita quando o pedido é genérico e admite mais de uma fundamentação jurídica, tampouco há omissão se a fundamentação for suficiente para justificar a conclusão adotada. No caso, embora o(a) AUTOR(A) tenha requerido na inicial indenização por DAMS, formulou pedido genérico de recebimento do seguro DPVAT, além de requerer expressamente a realização de perícia para apurar invalidez. A sentença embargada julgou procedente o pedido com base em prova pericial regularmente produzida, que atestou invalidez permanente parcial incompleta. A condenação, portanto, encontra fundamento nos elementos dos autos e está dentro dos limites objetivos do pedido indenizatório, o que afasta a alegação de incongruência. Quanto à alegada omissão, verifica-se que a decisão embargada, de fato, não analisou de forma direta o pedido de reembolso por despesas médicas (DAMS), limitando-se a afastar a consideração do valor de R$ 200,00 pago administrativamente, sem concluir sobre a eventual existência de saldo indenizável. Assim, há omissão parcial quanto à análise do pedido de DAMS, que deve ser sanada nos termos do art. 1022, II, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por despesas médicas (DAMS), o qual ora julgo improcedente, por ausência de comprovação robusta de nexo causal entre as despesas e o acidente, nos termos da fundamentação da sentença. Rejeito, no mais, os embargos quanto à alegação de nulidade por decisão extra petita. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente

23/10/2025, 00:00

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