Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005436-26.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005436-26.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:42

Publicação

20/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLECIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DIAS RODRIGUES - SE11848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, de acordo com o Sistema de acompanhamento processual PJE 2.X, que o Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DIAS RODRIGUES - SE11848 representa em juízo CLECIA DOS SANTOS - CPF: 046.173.005-70 (AUTOR), nos autos da Ação do Juizado Especial Cível em que a mesma contende com o REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no Processo nº 0005436-26.2024.4.05.8502, conforme procuração/substabelecimento advocatícia constante nos autos. Certifico, ainda, que no referido processo consta procuração ad judicia, na qual é conferida poderes para o causídico receber e dar quitação (sacar RPV/PRC/Alvará). O referido é verdade e dou fé. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005436-26.2024.4.05.8502 representa em juízo CLECIA DOS SANTOS - CPF: 046.173.005-70 (AUTOR), nos autos da Ação do Juizado Especial Cível em que a mesma contende com o

17/10/2025, 00:00

Definitivo

16/10/2025, 13:32

Documento

16/10/2025, 13:31

Publicação

15/10/2025, 12:35

Reativação

14/10/2025, 16:03

Petição (sucessão)

14/10/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico, nesta data, que o INSS anexou, devidamente, o comprovante de cumprimento da decisão judicial prolatada no presente feito. Ademais, a(s) respectiva(s) RPV(s) foi(foram) devidamente expedida(s), bem como intimadas as partes de seu inteiro teor, não havendo registro de impugnações. Diante disso, realizei a remessa da(s) RPV(s) para o e. TRF da 5ª Região para processamento/pagamento e, ato contínuo, procedi ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

14/10/2025, 00:00

Definitivo

13/10/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:53

Documento

08/10/2025, 07:27

Enviada ao Tribunal

07/10/2025, 10:18

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:15

Documentos

Certidão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005436-26.2024.4.05.8502. AUTOR: CLECIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DIAS RODRIGUES - SE11848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de cessação do benefício (DCB) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; e 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO MATERNIDADE [RURAL] (CÓDIGO N.º B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIO CLECIA DOS SANTOS FILIAÇÃO SERGIO LUIZ DOS SANTOS MARIA RITA DOS SANTOS RG 3.308.218-9 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 046.173.005-70 ENDEREÇO TRAVESSA I, 17 - POVOADO RUA DA PALHA - ZONA RURAL - CEP 49.230-000 - SANTA LUZIA DO ITANHY RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 03/10/2022 DCB 120 (CENTO) E VINTE DIAS CONTADOS DA DIB VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 95% DOS ATRASADOS A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Publicação

Reativação

Petição (sucessão)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)