Procedimento do Juizado Especial Cível 0018719-18.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0018719-18.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:12

Petição (Contraminuta)

25/07/2025, 09:44

Publicação

30/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança movido em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando a parte autora, em sede de antecipação parcial dos efeitos da tutela, que seja determinado à parte ré a imediata análise do recurso interposto em face do indeferimento do benefício Nº 715.869.472-1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a decidir. No caso dos autos, deve-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, eis que o art. 3º, §1º, I, da Lei n. 10.259/2001 retira da competência dos Juizados Especiais Federais as ações de mandado de segurança. Vejamos: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) I – referidas no art. 109, inciso II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais, por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; (grifos acrescidos). Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) JUIZ FEDERAL

27/06/2025, 00:00

Definitivo

26/06/2025, 09:24

Documento (Certidão)

26/06/2025, 09:24

Expedida/certificada

26/06/2025, 09:24

Indeferimento da petição inicial

26/06/2025, 08:29

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 08:29

Documento

21/06/2025, 17:20

Documento

21/06/2025, 17:20

Documento

18/06/2025, 21:50

Distribuição (sorteio)

18/06/2025, 10:44

Documentos

•27/06/2025, 00:00